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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-13.2015.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ADI_00277271320158080000_fb954.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI MUNICIPALREGULAÇÃO DE ORÇAMENTO MUNICIPALIMPOSSIBILIDADELEI PROGRAMÁTICAEFEITO NEGATIVOVEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA LIVRE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PARA LEGISLAR – LIMINAR CONCEDIDA.

1 – Cabe ao chefe do poder executivo deflagrar processo legislativo sobre matéria que afete o orçamento municipal, bem como as normas de regência quanto as atividades das secretarias, envolvendo a produção de regulamentos e relatórios.
2 – Norma programática sobre concessão de gratuidade de transporte público possui efeito concreto paralisante suficiente a obstar a competência exclusiva do chefe do poder executivo.
3 - Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se o pedido de liminar para suspender a eficácia das leis codificadas sob os números 8.848⁄2015, 8.852⁄2015, 8.853⁄2015 e 8.854⁄2015, que alteraram a norma do município de Vitória de número 8.829⁄2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, deferir a liminar para suspender a aplicação e eficácia das a eficácia das leis codificadas sob os números 8.848⁄2015, 8.852⁄2015, 8.853⁄2015 e 8.854⁄2015, que alteraram a norma do município de Vitória de número 8.829⁄2015.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328400587/direta-de-inconstitucionalidade-adi-277271320158080000

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