9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-13.2015.8.08.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER
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Ementa
CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – REGULAÇÃO DE ORÇAMENTO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – LEI PROGRAMÁTICA – EFEITO NEGATIVO – VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA LIVRE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PARA LEGISLAR – LIMINAR CONCEDIDA.
1 – Cabe ao chefe do poder executivo deflagrar processo legislativo sobre matéria que afete o orçamento municipal, bem como as normas de regência quanto as atividades das secretarias, envolvendo a produção de regulamentos e relatórios.
2 – Norma programática sobre concessão de gratuidade de transporte público possui efeito concreto paralisante suficiente a obstar a competência exclusiva do chefe do poder executivo.
3 - Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se o pedido de liminar para suspender a eficácia das leis codificadas sob os números 8.848⁄2015, 8.852⁄2015, 8.853⁄2015 e 8.854⁄2015, que alteraram a norma do município de Vitória de número 8.829⁄2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, deferir a liminar para suspender a aplicação e eficácia das a eficácia das leis codificadas sob os números 8.848⁄2015, 8.852⁄2015, 8.853⁄2015 e 8.854⁄2015, que alteraram a norma do município de Vitória de número 8.829⁄2015.
