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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00005529420118080061_cc029.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

01 de Março de 2016

Apelação Nº XXXXX-94.2011.8.08.0061 (061110005529)

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA

APDO REAL PEDRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Advogado (a) VAGNER ANTONIO DE SOUZA

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-94.2011.8.08.0061

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR

RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANESTES S.A.

ADVOGADO : SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA

RECORRIDO : REAL PEDRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

ADVOGADO : VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA

MAGISTRADO : JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR

(RELATOR):

A matéria trazida a desate refere-se à responsabilidade civil do Banco Apelante, em razão do furto dos talonários de cheques da Apelada, no interior de sua agência.

A sentença condenou o Banco Apelante a compensar os valores indevidamente

cobrados e a indenizar os danos morais sofridos pela Apelada, no valor de R$ 35.000,00

(trinta e cinco mil reais), além do pagamento das verbas sucumbenciais.

O Apelante argumenta que o Magistrado a quo não agiu com o devido acerto,

porque (i) foi tão vítima quanto a Apelada, em decorrência do furto dos talonários de

cheques na sua agência; (ii) o fato se deu exclusivamente por culpa de terceiro; (iii)

realizou todos os procedimentos necessários para o bloqueio e o cancelamento dos

cheques, não efetuou qualquer inscrição do nome da Apelada em órgãos de proteção ao

crédito e imediatamente ressarciu todos os prejuízos com os depósitos em conta corrente, e (iv) deve ser reduzido o valor dos danos morais.

Em sua resposta, a Apelado requer o desprovimento do apelo.

Pois muito bem.

Inicialmente destaco, quanto ao exame da admissibilidade, que o recurso é cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, foi interposto tempestivamente e o Apelante recolheu o preparo (fls. 196/197).

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado.

Na análise do mérito, observo não merecer guarida a insurgência do Apelante.

Como se verifica dos autos, a Apelada pretendeu ser ressarcida dos danos materiais e morais sofridos em decorrência do furto no interior do Banco Apelante, oportunidade em que foram subtraídos os talonários de cheques, representados pelo n.º 000821 ao n.º 000880, da conta n.º 9.811.852.

O furto no interior da agência bancária é incontroverso.

É evidente, portanto, que a situação aponta para uma verdadeira falha na prestação do serviço pelo Banco Apelante ao consumidor.

Isso porque, por ser uma instituição financeira que cuida de recursos financeiros de seus clientes, caberia à Apelante tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos serviços que presta, especialmente em situações previsíveis como a presente, tanto por força de obrigação contratual como legal.

Assim, a configuração do furto é suficiente para demonstrar que houve a falha do Apelante quanto à segurança esperada nos serviços colocados à disposição de seus clientes.

A esse respeito, colaciona-se do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -RECURSO ESPECIAL - SERVIÇO BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURANÇA - ASSALTO NO INTERIOR DE CAIXA ELETRÔNICO -INDENIZAÇÃO DEVIDA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, BEM COMO EXISTÊNCIA DECASO FORTUITO OUFORÇA MAIORREEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No caso concreto, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação manejado pelo Banco ora Recorrente, após análise do autos, teve o mesmo entendimento da julgadora singular, concluindo que o assalto ocorreu na porta do recinto da instituição financeira, ora agravada, restando patente o dever de indenizar, entendendo ainda pela não caracterização de caso fortuito ou força maior. 2.Ultrapassar referida conclusão, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, vedado pela incidência do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental a que se nega

provimento. ( AgRg no AREsp 489.269/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014)

Nesse viés, ocorrendo a subtração dos talonários de cheques antes de sua entrega à Apelada, cumpria ao Banco Apelante atuar de maneira eficaz a impedir que as cártulas não circulassem no comércio, não bastando o bloqueio e cancelamento dos cheques. Poderia ter promovido a divulgação maciça na imprensa e não autorizar a compensação dos valores ilícitos nas suas agências. Ao contrário do que se viu, alguns cheques furtados chegaram a ser descontados na conta da empresa (fls. 18/24).

Não fosse isso, há prova de que a empresa Apelada chegou a ser surpreendida com demanda judicial por execução de título extrajudicial (fls. 31/35).

Como se sabe, em casos tais, a responsabilidade do Banco Apelante, como prestador de serviço, é objetiva, por força do art. 14 e do art. , § 2º, ambos do CDC, somente se eximindo quando provar que o defeito não existe ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Registra-se, de outro lado, não estarem presentes quaisquer dessas excludentes, porquanto devidamente demonstrada a falha na prestação do serviço.

Diante desse quadro, escorreita a sentença que reconhece a responsabilidade civil do Banco Apelante pelos danos causados à empresa Apelada, devendo compensar os valores indevidamente cobrados ou debitados na sua conta, além de reparar o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório dos danos morais, entendo que a sua fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é suficiente para a reparação civil e inibição da reincidência.

A propósito, esse valor fixado na sentença reflete o admitido pelo Tribunal da Cidadania, como segue:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVILEPROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. VALOR EXORBITANTE D INADENIZAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/ NSº TJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais). Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 599.023/SP, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ESTIPULADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do entendimento proferido na origem, com base na responsabilidade da instituição financeira, pela má prestação de serviços bancários, demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, o qua atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso vertente, a indenização fixada no montante de R$ 20.750, 00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) , além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012)

Considerando, portanto, que o montante impugnado pelo Apelante atende aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, guarda coerência com a

orientação do Superior Tribunal de Justiça, descabe falar na sua minoração.

Além disso, a indenização por danos morais não teve o objetivo de enriquecer o

lesado, mas sim, tentar reparar o dano sofrido pela situação a que foi submetido.

Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ,

mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

É como voto.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Relator

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328404772/apelacao-apl-5529420118080061/inteiro-teor-328404799

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