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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-06.2012.8.08.0049

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00146230620128080049_df78a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIOANLIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS - MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Por se tratar de delito de perigo abstrato e de mera conduta, o simples fato de manter em depósito munição já importa na prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Precedentes do STJ. Na segunda fase da dosimetria deve ser considerada a confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, quando o acusado expõe em juízo a situação fática. Fixada a pena definitiva no mínimo legal, pelo princípio da proporcionalidade, deve ser redimensionada, também, a sanção pecuniária. Mantém-se a fixação de prestação pecuniária arbitrada pelo magistrado de primeiro grau, no importe de cinco (5) salários mínimos, eis que não restou demonstrada nos autos a ausência de condições financeiras para arcar com o montante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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