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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado: RI XXXXX-61.2015.8.08.0014 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - TURMA NORTE

Julgamento

Relator

LUCIANO COSTA BRAGATTO
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Inteiro Teor

V O T O

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO APONTADA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125, DO FONAJE. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. EMBARGOS CONHECIDO, MAS IMPROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por FINANCEIRA ALFA S/A, relativamente ao acórdão de fls. 95, que por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor.
Aduz o Embargante que o acórdão apresenta contradição, haja vista que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícito a cobrança de tarifa de cadastro para início de relacionamento.
Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Não encontro nos presentes Embargos nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, havendo, na verdade, apenas inconformismo com a decisão. Pertinente, na presente oportunidade, destacar que o que se pretende com os embargos é analisar matéria que já foi objeto de julgamento quando da prolação da sentença e voto.
Portanto, é clarividente que os presentes embargos possuem caráter manifestamente protelatórios, razão pelo qual aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, e ainda, tendo que sua conduta se enquadra no disposto no artigo 17, inciso VII, também do Código de Processo Civil, o considero litigante de má-fé, pelo mesmo fundamento, qual seja, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e assim aplico ao embargante o dever de indenizar a parte embargada os prejuízos sofridos, mais os honorários advocatícios, bem como todas as despesas que efetuou, razão pela qual fixo indenização em 10% sobre o valor da causa com fundamento no § 2º do artigo 18 do CPC, sendo tal percentual fixado desta forma em razão do processo encontrar-se em trâmite em sede recursal apenas por inconformismo da parte embargante, bem como o zelo do patrono do autor.
A imposição do dever de indenizar pela litigância de má-fé, com previsão no artigo 18 § 2º do CPC visa coibir a interposição de recurso manifestamente protelatório como o presente e pode ser cumulada com a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § único do artigo 538 do CPC, conforme já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Repetitivo tema 507, tendo em vista que referidas sanções possuem naturezas distintas, sendo a primeira de natureza reparatória, e a segunda, eminentemente administrativa. Vejamos:

Recurso repetitivo (Tema: 507)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. REsp XXXXX/PA. RECURSO ESPECIAL 2011/XXXXX-3. Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Relator (a) p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador: CE – CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/12/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2014.

No tocante ao intuito prequestionatório, dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE:
“Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1955, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.”
Assim, CONHEÇO dos embargos e lhes nego provimento, e nos termos da fundamentação acima exposta, aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § único do artigo 538 do CPC, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no § 2º do artigo 18 do CPC.

É COMO VOTO.

LUCIANO COSTA BRAGATTO
JUIZ DE DIREITO – RELATOR

VOTOS


O SR. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO TELLES:
Acompanho o voto do (a) Eminente Relator (a).



O SR. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO FERREIRA:
Acompanho o voto do (a) Eminente Relator (a).


DECISÃO


Como consta da ata a decisão foi a seguinte: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no § único do artigo 538 do CPC, somada ao dever de indenizar a parte embargada em 10% sobre o valor da causa com fundamento no § 2º do artigo 18 do CPC.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328784531/recurso-inominado-ri-51206120158080014/inteiro-teor-328784553

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