jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_REEX_00000785420128080008_7df5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA

23 de fevereiro de 2016

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008 (008120000784) -BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APELANTE :CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

APELADO : WILSON DE ALMEIDA ARAUJO

RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

REVISOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Caixa Beneficente dos Militares Estaduais contra sentença (fls. 117/140), integrada pela decisão de embargos de declaração (fls. 176/177), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito promovida por Wilson de Almeida Araújo julgou procedentes os pedidos para condenar a apelante a excluir o apelado de seus quadros associativos, a se abster de promover descontos em seu soldo, a restituir os valores correspondentes às parcelas pagas no período de filiação compulsória, observando-se o prazo quinquenal de prescrição, e a liberar o pecúlio-resgate, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) de trinta soldos.

A apelante (fls. 179/211) sustenta que: (1) foi criada pela Lei Estadual nº 1.101/1917 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.978/1968; (2) a legislação estadual prevê que será custeada mediante contribuição obrigatória, devida pelos militares estaduais; (3) concede diversos benefícios a seus filiados; (4) porque é mantida por contribuição compulsória devida pelos militares, não é possível acolher os pedidos do apelado; (5) a pretensão do apelado é incompatível com a legislação e coloca em risco sua existência; (6) o apelado se tornou seu associado, compulsoriamente, ao ingressar nos quadros da Polícia Militar; (7) a contribuição contra a qual se insurge o apelado foi regularmente instituída; (8) a pretensão do apelado se equivale à pretensão do segurado em ser ressarcido dos prêmios do seguro após a fruição de seus direitos; (9) não há valores devidos ao apelado; (10) possui natureza jurídica de autarquia e não de entidade privada, não se assemelhando a entidade sindical, associação ou agremiação, tal como já decidido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; (11) a sentença é nula porque é extra petita e por incompetência absoluta do juízo; (12) o Estado do Espírito Santo é litisconsorte passivo necessário; (13) a petição inicial é inepta e não veicula causa de pedir, porque não foi formulado pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que obriga a associação dos militares; (14) não foi arguida a inconstitucionalidade da norma que prevê a contribuição mensal obrigatória devida pelo apelado; (15) a sentença é também ultra petita; (16) o julgamento antecipado da lide importou em cerceio do direito de defesa; (17) embora interpostos embargos de declaração os vícios da sentença não foram corrigidos; e (18) não poderia ter sido citada por correio. Requer a anulação ou reforma da sentença.

O apelado (fls. 215/241) alega que: (1) a Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado, o que torna ilegítima a associação compulsória à apelante e correspondente exigência de contribuição; (2) a sentença foi proferida por juiz competente; (3) o Estado do Espírito Santo não é litisconsorte passivo necessário; (4) a petição inicial é apta e veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas que estabelecem a filiação obrigatória à apelante bem como a exigência de contribuição para seu custeio; (5) a Constituição Federal dá amparo a sua pretensão; (6) a procedência pedido de condenação do apelante ao pagamento do pecúlio-resgate não é prejudicado pela declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais e decorre de verdadeiro direito adquirido; (7) porque estão preenchidos os requisitos para o recebimento do pecúlio resgate está presente o interesse de agir em relação ao pedido para que a apelante seja condenada ao pagamento do correspondente valor; (8) a sentença está adstrita aos limites da demanda, não se caracterizando como extra petita nem ultra petita; (9) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é contrária à pretensão recursal; (10) a ausência de pedido de desligamento administrativo não impede a procedência dos pedidos; (11) não se pode reconhecer a validade das contribuições exigidas com fundamento em associação compulsória; (12) caracterizada a invalidade das contribuições, a apelante deve ser condenada a lhe restituir os valores exidos indevidamente; (13) não usufruiu de nenhum dos benefícios oferecidos pela apelante; (14) o julgamento antecipado da lide não importou em cerceio do direito de defesa, porque a questão de mérito é exclusivamente de direito; e (15) foram corretamente desprovidos os embargos de declaração interpostos contra a sentença.

É o relatório.

Retifique-se o registro e a autuação, uma vez que a sentença recorrida impôs condenação à autarquia estadual e, portanto, está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, I).

o Eminente Revisor.

Vitória-ES, 11 de janeiro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : *

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR): PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA

Senhor Presidente. Havendo controvérsia sobre a matéria de fato, não é possível o julgamento antecipado da lide, especialmente se as partes formularam requerimento para produção de provas.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – PROVAS NECESSÁRIAS - (CPC ARTS. 130 E 330, I)

Se há questão de fato a ser demonstrada, não é lícito ao juiz antecipar o julgamento da lide (CPC ARTS. 130 E 330, I).”

(REsp 56.949/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 08/02/1995, DJ 24/04/1995 p. 10389)

Todavia, se a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, as provas existentes nos autos se revelam suficientes para o julgamento da demanda, o julgador poderá indeferir o requerimento de produção de provas e conhecer diretamente do pedido (CPC, art. 330, I).

Sobre o tema, transcrevo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp 223.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

Julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 657.479/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)

Estão comprovados por meio de documentos os fatos que, segundo as alegações do apelado, são constitutivos de seu direito. Da mesma forma, os fatos narrados pela apelante, supostamente impeditivos do direito do apelado, também estão provados por meio de documentos.

que toda a controvérsia reside exclusivamente sobre a questão de direito.

Por conseguinte, o julgamento antecipado da lide não importou em prejuízo ao direito de defesa, nem em violação à garantia do contraditório e ao devido processo legal.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA

Senhor Presidente. O sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido, a causa de pedir e o provimento judicial.

Assim, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido (CPC, art. 128 e art. 460).

O apelado formulou pedidos para que fosse excluído do grupo de associados da apelante, bem como para que não mais sofresse a exigência de contribuição devida à apelante, descontada mensalmente de seu soldo. Requereu, ainda, a condenação da apelante ao pagamento do valor correspondente ao “pecúlio-resgate” e à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição mensal em razão de sua associação compulsória.

Consta da inicial, ainda, pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 38, da Lei Estadual nº 730/1953, do art. 2º, da Lei Estadual nº 2.137/65, do art. 102, da Lei Estadual nº 2.701/72, do art. 1º, do Decreto nº 2.978/68 e do art. , do Decreto nº 1.843-R/2007.

Como fundamento de tais pedidos, o apelado sustentou que é militar estadual, realizou contribuições destinadas à apelante por mais de trinta anos e que sua associação compulsória à apelante e consequente exigência de contribuição mensal não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988.

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos exatamente nos limites em que formulados, ao condenar a apelante à restituição dos valores pleiteados – pecúlio resgate e parcelas indevidamente exigidas – bem como determinando a exclusão do apelado dos quadros associativos da apelante e que não mais fosse realizada a

cobrança das contribuições mensais em quantia equivalente a 4% (quatro inteiros por cento) do valor do soldo do apelado.

E os fundamentos contidos na sentença correspondem às questões efetivamente suscitadas pelas partes, em estrita observância à norma contida no art. 128, do Código de Processo Civil.

Oportuno registrar que a procedência dos pedidos fundada na inconstitucionalidade de normas estaduais não constitui julgamento extra nem ultra petita. Isto porque o apelado requereu, expressamente, fossem incidentalmente declaradas inconstitucionais as normas estaduais contidas no art. 38, da Lei Estadual nº 730/1953, no art. 2º, da Lei Estadual nº 2.137/65, no art. 102, da Lei Estadual nº 2.701/72, no art. 1º, do Decreto nº 2.978/68 e no art. , do Decreto nº 1.843-R/2007.

E ainda que não existisse pedido com esse conteúdo, em decorrência da supremacia constitucional, o julgador pode e deve, de ofício, conhecer da inconstitucionalidade de normas, afastando sua aplicação na resolução da lide.

A sentença recorrida, portanto, não é extra nem ultra petita.

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Senhor Presidente. Compete ao Juízo da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (LCE nº 234/2002 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo – art. 63, III, b).

Ocorre que a competência atribuída aos Juízes da Fazenda Pública não confere foro privilegiado especial aos Estados, aos Municípios e às respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Assim, a competência dos Juízes da Fazenda Pública deve ser observada nas hipóteses em que o processo tem curso nas

comarcas em que estiver instalada a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Assim, compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar a causa em que for interessado o Estado, o Município, ou as respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, nas comarcas em que não estiver instalada a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Porque a apelante possui natureza de autarquia estadual, as ações em que é parte devem ser processadas e julgadas pelo Juízo da Fazenda Pública. Entretanto, nas comarcas em que não estiver instalada a Vara dos Feitos da Fazenda Púbica, as ações promovidas contra a apelante devem ser julgadas e processadas pelo Juiz de Direito da Vara Cível.

O apelado promoveu a ação contra a apelante na Comarca de Barra de São Francisco, onde não há Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de acordo com o art. 39A, II, do Código de Organização Judiciária.

Logo, a competência para processar e julgar a demanda era do Juízo Cível.

Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Egrégio Tribunal:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. ARTIGO 282, CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA REJEITADO. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO. PECÚLIO. RESGATE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS.

1) Nos termos dos artigos 39-A inciso II, 58 63, todos da Lei Complementar n. 234 de 19 de abril de 2002 – Código de Organização Judiciária – é da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco a competência para processar e julgar os feitos originados naquele Município que tratem de matéria de interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, assim quando qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas for parte.

2) (…)

3) (…)

4) (…)

5) (…)

6) (…)

7) (…)

8) (…)

9) (…)”

(Apelação nº 8110040188, Relator Desembargadora Substituta ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2014, Data da Publicação no Diário: 05/09/2014)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVER JULGADO.

1) Alegada incompetência do Juízo a quo. Já assentou a Corte que a Fazenda Pública tem (quando for o caso) juízo privativo, e não prerrogativa de foro para litigar na comarca da Capital. Em comarcas desprovidas de vara especializada, como in casu,

as ações intentadas contra autarquia estadual tramitam em juízo residual (vara cível ou vara única), competente para processá-las e julgá-las.

2) (…)

3) (…)

4) (…)”

(Embargos de Declaração na Apelação nº 38130014285, Relatora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/06/2014, Data da Publicação no Diário: 03/07/2014)

Por essas razões, rejeito a preliminar de incompetência do juízo.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL

Senhor Presidente. Como já afirmado por ocasião da decisão sobre a preliminar de violação ao princípio da congruência, o controle incidental de inconstitucionalidade de leis e atos normativos pode e deve ser exercido de ofício, por qualquer juiz ou tribunal.

Logo, é desnecessário pedido expresso de declaração incidental de inconstitucionalidade de normas. Independente de pedido dessa natureza, por ocasião do julgamento do pedido, o julgador, de ofício, deverá afastar a aplicação das normas reputadas inconstitucionais, em decorrência da supremacia constitucional.

Assim, a ausência de pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei não torna inepta a petição inicial, ainda que tal declaração seja pressuposto para o julgamento de procedência do pedido.

O conhecimento dos pedidos do apelado, portanto, não dependia de formulação de pedido de declaração incidental das normas estaduais que estabelecem a associação compulsória à apelante e a exigência de contribuição mensal compulsória.

Ainda que fosse necessário o pedido de tal natureza, verifico que consta da petição inicial pedido expresso de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 38, da

Lei Estadual nº 730/1953, do art. 2º, da Lei Estadual nº 2.137/65, do art. 102, da Lei Estadual nº 2.701/72, no art. 1º, do Decreto nº 2.978/68 e do art. , do Decreto nº 1.843-R/2007.

E porque não se faz presente nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295, do Código de Processo Civil, a petição inicial não pode ser caracterizada como inepta.

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO

SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

Senhor Presidente. Estabelece o art. 47 do Código de Processo Civil que “há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”.

A situação litigiosa narrada na inicial decorre do vínculo, previsto na legislação estadual, entre o apelado, militar estadual, e a apelante.

O Estado do Espírito Santo não é parte em tal relação jurídica de direito material. A decisão da lide, portanto, não atingirá sua esfera jurídica, até mesmo porque a apelante é autarquia, o que significa dizer que possui autonomia gerencial e patrimonial, sendo desnecessária a integração do Estado do Espírito Santo na relação processual.

Nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES. AUTARQUIA ESTADUAL. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA.

1) (…)

2) A CBMEES goza de autonomia gerencial e patrimonial, sendo, pois, despiciendo o ingresso do Estado do Espírito Santo como litisconsorte passivo neste caderno processual.

3) (…)”

(Apelação nº 38130014285, Relator Desembargador Substituto Fábio Brasil Nery, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/03/2014, Data da Publicação no Diário: 09/04/2014)

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do Estado do Espírito Santo.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO

Senhor Presidente. No processo de conhecimento, far-se-á a citação por correio, exceto nas ações de estado, quando o réu for incapaz, quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, quando o autor requerer de outra forma ou quando for ré pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222).

A apelante, pessoa jurídica de direito público, foi citada por correio (fls. 31/32), o que representa inobservância à forma de citação prevista na legislação processual civil.

Todavia, a citação por correio não prejudicou o exercício do direito de defesa da apelante, que apresentou contestação regularmente.

Assim, seja porque a citação por correio alcançou sua finalidade, seja porque não se demonstrou prejuízo à defesa, não deve ser decretada nula a citação e o processo (CPC, art. 250, parágrafo único).

Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do processo por nulidade da citação.

É como voto.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008

(008.12.000078-4)

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: WILSON DE ALMEIDA ARAÚJO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VOTO

MÉRITO

Senhor Presidente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça proclama que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação (CRFB/88, art. , XX).

Assim, porque a Constituição garante que ninguém pode ser compelido a se associar ou a permanecer associado, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a apelante.

E em virtude da extinção do vínculo entre a apelante e o militar estadual se torna inexigível a contribuição mensal devida à apelante, na quantia equivalente a 4% (quatro inteiros por cento) do valor do soldo, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição.

Nesse sentido, transcrevo precedentes das quatro Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. ARTIGO 282, CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA REJEITADO. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO. PECÚLIO. RESGATE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS.

1) Nos termos dos artigos 39-A inciso II, 58 63, todos da Lei Complementar n. 234 de 19 de abril de 2002 – Código de Organização Judiciária – é da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco a competência para processar e julgar os feitos originados naquele Município que tratem de matéria de interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, assim quando qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas for parte.

2) A Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo ostenta natureza jurídica de autarquia. Desta forma, desnecessário a formação do litisconsórcio passivo com o Estado do Espírito Santo, por aquela possuir autonomia administrativa, jurídica e financeira.

3) Presentes os fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao pedido autoral – causa de pedir -, não há falar em inépcia da petição inicial. 4) Havendo pedidos expressos de declaração de inconstitucionalidade de normas e de exclusão do nome de associado da entidade, bem como a devolução dos valores descontados na folha de pagamento, não há falar em julgamento extra ou ultra petita. 5) O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, tem lugar quando a matéria discutida for unicamente de direito ou, sendo de fato, não depender de produção probatória, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Precedentes.

6) “A norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente restou incompatível com os ditames do inciso XX do art. 5º da

Constituição Federal.” (TJES, Classe: Apelação, 8120004760, Relator: Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 01-10-2013, Data da Publicação no Diário: 09-10-2013).

7) “A inconstitucionalidade cinge-se à obrigatoriedade do vínculo associativo, e não ao benefício em si. Considerando que o apelado possui mais de 30 (trinta) anos de contribuição, faz ele jus ao resgate de 25% (vinte e cinco) por cento do valor integral do pecúlio, na forma do artigo 39, parágrafo único, do Decreto 2.978/68.” (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 8120004752, Relator: Des. Willian Silva, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 15-04-2014, Data da Publicação no Diário: 25-04-2014).

8) As autarquias estaduais não podem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, por força do disposto no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 10 de janeiro de 2013.

9) Recurso desprovido. Remessa necessária conhecida. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais.”

(Apelação nº 8110040188, Relatora Desembargadora Substituta ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2014, Data da Publicação no Diário: 05/09/2014)

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES. AUTARQUIA ESTADUAL. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA.

1) A CBMEES goza de autonomia gerencial e patrimonial, sendo, pois, despiciendo o ingresso do Estado do Espírito Santo como litisconsorte passivo neste caderno processual.

2) Vulnera a Constituição Federal (art. , inciso XX, CF/88) a legislação que obriga os militares a permanecerem compulsoriamente associados aos quadros da Caixa Beneficente.

3) Apelo conhecido e desprovido.” (Apelação nº 24120419775, Relatora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/08/2014, Data da Publicação no Diário: 29/08/2014)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO AD QUEM. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. PECÚLIO-RESGATE. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I. No contexto dos presentes Embargos de Declaração a Recorrente busca reavivar as discussões concernentes ao meritum causae, que sequer foram objeto de deliberação por este Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do não conhecimento do recurso de Apelação Cível por razões de intempestividade, bem como do posterior Agravo Interno, ante a ausência de dialeticidade recursal.

II. Suscitada matéria de ordem pública, alusiva à inobservância da regra constante no artigo 475, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, diante da natureza jurídica de Autarquia Estadual ostentada pela Recorrente, impõe-se a apreciação da questão litigiosa, em sede de Remessa Necessária, como condição para que a Sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância produza efeitos práticos. III. Preliminar. Incompetência absoluta do Juízo. Os Estados, Municípios e suas Autarquias, ao contrário do que ocorre com a União Federal e Territórios, nos termos

do artigo 99, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, não gozam de prerrogativa especial de foro, o que lhes permitiria, se fosse o caso, serem demandados, tão-somente, na comarca da Capital. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça preconiza que, como o Código de Organização Judiciária, Lei nº 234/02, em seu artigo 39-A, inciso IX, e artigo 63, inciso III, alínea b, estabelece que em comarcas menores, aonde não há varas com competência especializada, a Vara Cível acumula todas as matérias de natureza cível, incluindo-se, portanto, as de interesse da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada.

IV. Preliminar. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se o Recorrente de Autarquia Estadual, com prestação de serviço público descentralizado, é certo que a relação com a Administração Direta evidencia notória vinculação sujeita ao controle de tutela ou controle finalístico, não existindo, noutro giro, relação de subordinação direta com respectivo Ente Federativo, em grau de hierarquia, ensejando, portanto, a responsabilização isolada da Autarquia por atos decorrentes de sua gestão, não havendo se cogitar em obrigatoriedade de citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para integrar a presente Ação, enquanto litisconsorte passivo necessário. Preliminar rejeitada.

V. Mérito. As cobranças compulsórias de cunho associativo, tal como realizadas em desfavor do Recorrido, embora fundamentadas no Decreto Estadual n.º 2978/68, ofendem a disciplina constitucional prevista no artigo , inciso XX, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

VI. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 39, parágrafo único, do Decreto 2.978/68, cuja higidez restou mantida mesmo depois da vigência da Constituição Federal de 1988, impõe-se o reconhecimento à percepção do pecúlio-resgate. VII. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Remessa Necessária a que se nega provimento.”

(TJES, Embargos de Declaração no Agravo na Apelação nº 38110034543, Relator Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2014, Data da Publicação no Diário: 02/07/2014)

“ADMINISTRATIVO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – NATUREZA JURÍDICA – AUTARQUIA – COMPULSORIEDADE NA ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

1. Este Egrégio Tribunal de Justiça atribui natureza jurídica de autarquia à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, razão pela qual possui ela prazo em dobro para recorrer, na forma do art. 191, do Código de Processo Civil.

2. A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, como autarquia que é, possui personalidade jurídica própria, capacidade administrativa autônoma e patrimônio independente, podendo o Estado do Espírito Santo figurar na relação processual, apenas e tão somente, como assistente simples, eis que seu interesse na solução da demanda revela natureza apenas indireta.

3. Este Egrégio Tribunal de Justiça já deixou assentado o raciocínio segundo o qual a norma que estabelecia a associação compulsória dos militares estaduais à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo não foi recepcionada pelo art. , inciso XX, da Constituição da República.” (Apelação nº 38110034584, Relator Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 05/06/2014)

Oportuno registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à apelante não é, necessariamente, indevido. Se o militar estadual exercer a opção de

se vincular – ou permanecer vinculado – à apelante, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas.

Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer

vinculado à apelante.

Nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE PRELIMINAR PARA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CAIXA BENEFICENTE. MÉRITO DO APELO REMANESCENTE E DEVOLUTIVIDADE DECORRENTE DA REMESSA NECESSÁRIA. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ESTADUAL PELA CONSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO SOBRE AS PARCELAS ALVO DE DEVOLUÇÃO. APELO APRESENTADO PELAS PESSOAS FÍSICAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1) Apelo interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO não conhecido por intempestividade - Afigura-se intempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem pela parte contrária, quando não ratificado oportunamente após a decisão dos aclaratórios. Tal entendimento se assenta em várias razões, a saber: (a) os embargos interrompem o prazo para a interposição de apelação, tornando prematuro o recurso interposto antes de seu julgamento; (b) o exaurimento da primeira instância apenas ocorre com a decisão relativa aos aclaratórios; e (c) de qualquer modo, esta última decisão integra a sentença apelada.

2) Neste Sodalício, a matéria foi, inclusive, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível n.º 11090010833, Rel. Des. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 31/01/2013, DJ 26/03/2013). Ressalta-se, a propósito, que as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em sede de incidente de uniformização tem caráter vinculante para os demais órgãos desta Casa de Justiça. De qualquer modo, não se pode olvidar que, ao uniformizar sua jurisprudência, este Sodalício nada mais fez do que alinhar-se ao uníssono posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na situação vertente, o apelo da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos em primeiro grau pela parte contrária, não tendo sido ratificado no prazo de quinze dias após a decisão que enfrentou os aclaratórios.

3) Mérito - Apelo remanescente e Remessa Necessária - A norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente apelada não foi recepcionada pela Constituição Federal (por afrontar o art. 5º, XX, que consagra o livre direito de associação).

4) A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias à Caixa Beneficente recorrida deve operar-se a partir do momento em que os autores/apelantes manifestaram interesse em desligar-se da associação.

5) “In casu”, parte dos apelantes provaram sua manifestação de desinteresse em permanecer filiados a Caixa recorrente por meio de requerimento administrativo. Assim, para eles a devolução de valores deverá se dar a partir do mencionado requerimento no âmbito administrativo. Porém, outros apelantes não fizeram essa prova, desse modo, para esses outros, a devolução é devida a partir do ajuizamento da ação.

6) Sendo a sentença omissa quanto ao estabelecimento de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem devolvidos nesta ação, é lícito ao Tribunal,

mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de “extra” ou “ultrapetição”.

7) É descabida a condenação de autarquia estadual no pagamento de custas processuais, nos termos da Lei n. 9.900/2012.

8) Apelo apresentado pro ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida com a reforma parcial da sentença. Juros de mora e correção monetária fixados de ofício sobre as parcelas alvo de devolução a título de contribuição compulsória junto a recorrida.” (Apelação nº 24149004400, Relator Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data da Publicação no Diário: 31/10/2014)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.

RELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NO MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA. INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAVENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N.º 2.978/68. NÃO ATINGE DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS. APELO ADESIVO. TEMO A QUO PARA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS TERMOS.

1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça preconiza que, como o Código de Organização Judiciária, Lei nº 234/02, em seu artigo 39-A, inciso IX, e artigo 63, inciso III, alínea b, estabelece que, em Comarcas que não tenham varas especializadas, a vara cível acumula todas as matérias desta natureza, entre entre elas, as de interesse da Fazenda Pública. Preliminar de Incompetência de Juízo rejeitada.

2. Considerando-se que a apelante é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, capacidade administrativa autônoma e patrimônio independente. É de se afirmar que o interesse do Estado é indireto, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário. Preliminar rejeitada.

3. No tocante a afirmação de inépcia da inicial e de julgamento extra ou ultra petita, é de se reconhecer que a peça vestibular contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 282, do Código de Processo Civil e que o decisum tal como lançado, ateve-se às causas de pedir e pedidos deduzidos na inicial, os quais fundamentaram-se na inconstitucionalidade das leis estaduais que preveem o desconto obrigatório questionado. Preliminares rejeitadas.

4. Infere-se dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, que o Magistrado não está vinculado às provas dos autos, podendo, inclusive, dispensar a produção daquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias, formando, portanto, o seu juízo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Correto o decisum que julgou antecipadamente a lide, por tratar-se a matéria debatida de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

reliminar rejeitada.

5. Se a parte preencheu todos os requisitos necessários à percepção do pecúlio resgate, tal como previsto no art. 39, parágrafo único, do Decreto n.º 2.978/68, fará jus a ela. Observa-se que a declaração de inconstitucionalidade difusa do art. 1º do referido Decreto não atinge os demais artigos.

6. Assim, o direito à restituição das contribuições compulsórias, em regra, tem por termo inicial a data em que a parte manfestou a sua intenção em desfiliar-se da autarquia militar, não havendo prova nos autos de que tal ato tenha sido praticado pelas partes, o dies a quo passa a ser o da data do ajuizamento da demanda, com

juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, a ser apurado por cálculo aritmético.

7. Recursos conhecidos e desprovidos.”

(Apelação nº 38110037918, Relator Desembargador Substituto LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2014, Data a Publicação no Diário: 19/01/2015)

O apelado, militar estadual na reserva remunerada (fls. 27/28), vinculou-se à apelante desde seu ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, por força da legislação estadual, especialmente do art. 38, da Lei Estadual nº 730/1953.

E por essa razão, realizava mensalmente contribuições para a apelante, descontadas de seu soldo, no valor equivalente a quatro por cento de seu soldo (Lei Estadual nº 2.701/72, art. 101, I, c e Decreto Estadual nº 2.978/68, art. 38).

Ao manifestar seu intuito de não mais permanecer vinculado à apelante, deve ser extinta a relação jurídica entre as partes, inclusive devendo a apelante se abster de exigir as contribuições mensais previstas no art. 38, do Decreto Estadual nº 2.978/68 e no art. 101, I, c, da Lei Estadual nº 2.701/72.

Isto porque, como já afirmado, a vinculação obrigatória entre os militares estaduais e a apelante é incompatível com o direito constitucional de livre associação (CF/88, art. , XX).

Oportuno registrar que o reconhecimento de incompatibilidade entre a Constituição e a legislação estadual que estabelece o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a apelante não depende de instauração de incidente de inconstitucionalidade e manifestação do Plenário desta Corte.

Isto porque a cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores à Constituição Federal vigente. Assim, os órgãos fracionários do Tribunal poderão, independente de manifestação do Plenário, declarar não recepcionadas e não mais em vigor as leis anteriores incompatíveis com a ordem constitucional superveniente.

Sobre o tema, transcrevo precedente do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. NORMA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, porque o dispositivo tido por desconsiderado, em frontal confronto ao determinado pela Súmula Vinculante 10 do STF, foi editado em momento anterior ao da promulgação da Constituição Federal de 1988, não se submetendo à cláusula de reserva de plenário, mas somente ao juízo de recepção nas normas. 2. Agravo regimental desprovido.”

(Rcl-AgR nº 18.931, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10.2.2015)

Noutra parte, embora as normas estaduais que impõem a vinculação obrigatória entre os militares estaduais e a apelante não tenham sido recepcionadas pela Constituição Federal vigente, deve ser assegurado aos militares estaduais o direito aos benefícios

devidos pela apelante que realizaram as contribuições e cumpriram os demais requisitos previstos na legislação estadual.

Assim, porque o apelado realizou as contribuições por mais de trinta anos, a ele deve ser assegurado o direito ao “pecúlio-resgate”, previsto no art. 39, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.978/68.

Por oportuno, transcrevo:

“Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação. Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo habilitar-se ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a título de complementação, no caso de majoração de soldo.”

Por fim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a apelante deve ser limitado ao período posterior à opção, pelo apelado, de extinção do vínculo.

Ou seja, não é possível deferir a restituição integral dos valores recolhidos – descontados mensalmente do soldo – porque não há comprovação de que o apelado manifestou, desde seu ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sua vontade de não se vincular à apelante.

Ao contrário, sua pretensão de resgatar o pecúlio, na forma prevista no parágrafo único,do artt . art. 39, do Decreto Estadual nº 2.978/68, pressupõe a regularidade das contribuições. Isto é, é incompatível condenar a apelante a restituir o valor de todas as contribuições realizadas pelo apelado e, ao mesmo tempo, condená-la ao pagamento do “pecúlio-resgate”, que tem por pressuposto a realização de contribuições pelo período de trinta anos.

Não existindo nenhuma prova de que o apelado requereu, administrativamente, a extinção de seu vínculo com a apelante, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação da apelante.

Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença apenas para limitar a condenação da apelante a restituir as contribuições descontadas do soldo do apelado no período posterior à citação.

Os valores devidos pela apelante, em razão da condenação que lhe foi imposta, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F), até o trânsito em julgado, sendo que o valor correspondente ao “pecúlio-resgate” deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da citação e o valor das contribuições indevidas relativas ao período posterior à citação deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data dos descontos indevidos.

A partir do trânsito em julgado, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, até a data da expedição do precatório, sem a inclusão de juros de mora.

não altera a proporção da sucumbência, não deve ser reformada a sentença no capítulo que condenou exclusivamente a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Todavia, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal (Lei Estadual nº 9.974/2013, art. 20, V).

Julgo prejudicado o reexame necessário.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000078-54.2012.8.08.0008 (008120000784), em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/332866195/apelacao-reexame-necessario-reex-785420128080008/inteiro-teor-332866208

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 223011 SP 2012/0179359-3

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. 1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0005824-59.2010.4.05.8100 CE 2015/0021658-1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 56949 RS 1995/0023773-3

EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICM. CREDITAMENTO. AUSENCIA DE INCOMPATIBILIDADE JURIDICA DOS JULGADOS EM CONFRONTO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.