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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/02/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00114917520148080014_c769e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

17 de fevereiro de 2016

APELAÇÃO Nº 0011491-75.2014.8.08.0014 - COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE :CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Verifico terem sido suscitadas as seguintes teses no presente recurso de apelação criminal interposto pela defesa: a aplicação da tentativa; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; o reconhecimento da participação de menor importância e a alteração do regime.

Assim, em que pese à controvérsia recursal não abranger a comprovação da materialidade e autoria delitiva, as mesmas restaram satisfatoriamente aclaradas no feito, como é possível depreender da confissão do acusado corroborada pelos depoimentos prestados pela vítima.

Inicialmente, não se afigura plausível ao caso a implementação do disposto no art. 14, inc. II do CP, uma vez que a doutrina e a jurisprudência majoritárias acolheram a teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso se examinada a luz do seguinte depoimento:

[...] Que dos objetos subtraídos, o cordão, os celulares e o relógio não pertenciam a Lan-House e sim a clientes; Que do assalto até a captura decorreu cerca de meia hora; (Depoimento prestado, em juízo, pela testemunha LUAN QUINELLATO - fls. 20).

Nesse sentido, destaco o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça realizado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.112.134/RS, de relatoria do ministro OG FERNANDES:

[...] De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a

posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Sexta Turma, DJe 8.11.2010).

Em igual sentido na Corte Superior e neste egrégio Tribunal, respectivamente: HC nº 133.176/DF, Relª. Minª. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4.5.2011 e Agravo Regimental na Apelação Criminal nº 011090160570, Relª. Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Primeira Câmara Criminal, DJ 17.11.2010.

Desse modo, tem-se claro que, por ter o objeto subtraído permanecido na posse do acusado - ainda que por curto espaço de tempo -, não resta a menor dúvida de que o crime de roubo consumou-se, de modo que se apresenta inaplicável o emprego da causa de diminuição disposta no art. 14, inc. II do CP.

Inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, conforme despõe a Súmula 231 do STJ.

Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância, não vejo como assim proceder, isso porque a conduta do denunciado é de coautoria e não de participação, o que de pronto afasta a possibilidade da solicitada diminuição.

Neste sentido a doutrina de Cleber Masson:

“Como a lei fala em “participação”, não é possível a diminuição da pena ao coautor. A proposito não há como se conceder uma coautoria de menor importância, ou seja, a pratica de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal” (Cleber Massom “in” Direito Penal Parte Geral, 2ª edição, editora método, página 497).

Por fim, o regime foi fixado no semiaberto devido ao quanto de pena dosado, qual seja, 05 anos e 4 meses de reclusão.

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0011491-75.2014.8.08.0014 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

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