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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/02/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00060614320148080047_68afa.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

17 de fevereiro de 2016

APELAÇÃO Nº 0006061-43.2014.8.08.0047 - SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE :ALMIR PONTES

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia que:

(...) no dia dos fatos, Décio Ferreira da Silva, gerente da Fazenda Bolsanelo, foi conferir o serviço de capina que estava sendo realizado pelo denunciado e por outras pessoas, momento este em que sentiu falta de alguns objetos que eram utilizados para o serviço de irrigação.

Deflui do presente procedimento inquisitivo que, no momento em que deu falta dos referidos objetos, a vítima ligou para Gilberto Bolsanelo, proprietário da fazenda e o perguntou se havia retirado o material de irrigação da fazenda, porém, este disse que não. Sendo assim, o proprietário imediatamente entrou em contato a Polícia Militar. Quando os Policiais chegaram ao local, foi perguntado ao indiciado se o mesmo havia visto as peças de irrigação, sendo que este disse que não. Ato contínuo, a vítima e os Policiais Militares foram de encontro à motocicleta do denunciado, sendo que em cima desta, havia uma sacola com os matérias citados.

Vale ressaltar que, o denunciado ao ser abordado, foi encontrado em seu poder, uma das conexões utilizadas para a irrigação, abusando, dessa forma, da relação de confiança existente, em razão da relação de trabalho, eis que o denunciado trabalha como meeiro na fazenda local do crime.

Verifico ter sido suscitada a aplicação do postulado da insignificância.

Assim, em que pese a controvérsia recursal não abranger a comprovação da materialidade e autoria delitiva, as mesmas restaram satisfatoriamente aclaradas no feito, pela confissão do acusado em juízo corroborada pelos depoimentos das testemunhas do Ministério Público.

Feitas essas considerações, passo ao exame da viabilidade de aplicação do princípio da insignificância no presente caso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem condicionado a exclusão da tipicidade material com respaldo no princípio da bagatela à análise e reconhecimento dos seguintes pressupostos objetivos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 844412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 9.10.2004).

o examinar os autos, percebo que o crime foi praticado mediante abuso de confiança, o que denota maior ofensividade da conduta do agente.

Ademais, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, o furto com abuso de confiança afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Vejamos:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE.

1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta.

(...)

(AgRg no AREsp 697.529/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

1. Para a aplicação do princípio da bagatela, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012).

2. No caso, verifica-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que correspondia a 32% salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que não pode ser considerado insignificante.

3. A agravante foi denunciada pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, porquanto teria se aproveitado da credibilidade do dono da residência para adentrar em sua casa e subtrair para si o seu aparelho celular, o que denota a maior reprovabilidade da conduta praticada pela acusada.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1521292/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)

No mesmo sentido a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA – IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA – APENAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS – APELO IMPROVIDO. (...) 2) No tocante a aplicação do princípio da insignificância, tenho que o mesmo não merece provimento. A partir do detido exame dos autos, vê-se que carece de razão a Douta Defesa, pois os recorrentes agiram com alto grau de reprovabilidade na medida em que eram funcionários da empresa e tinham em seu poder a chave do local. Logo, o compulsar dos autos

demonstra que as circunstâncias fáticas da conduta criminosa apontam a alta ofensividade dos agentes. Segundo orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar insignificante a lesão quando há nos autos elementos que demonstram se tratar de uma conduta que despreza a mínima ofensividade ou que não demonstre ausência de periculosidade social da ação. 3 (...) (TJES, Classe: Apelação, 21090086063, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18/11/2015, Data da Publicação no Diário: 25/11/2015)

No que diz respeito a dosimetria, entendo ser despicienda maiores considerações sobre à pena-base aplicada, na medida em que a mesma foi aplicada no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos.

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0006061-43.2014.8.08.0047 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

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