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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0021608-13.2005.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_REEX_00216081320058080024_97c2d.pdf
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Ementa

EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AGENCIAMENTO MARÍTIMO - LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVAINEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1- As atividades exercidas pelas empresas de agenciamento marítimo não foram previstas no item 50 da Lista de Serviços referida no Decreto-lei nº 406⁄68, no Decreto-lei nº 839⁄69 e na Lei Complementar nº 56⁄87, razão pela qual sobre elas não incidia o ISSQN, senão apenas a partir do advento da Lei Complementar nº 116⁄2003 (exercício de 2004), a qual passou a prevê-las expressamente como serviços tributáveis, observado o princípio da anterioridade tributária. STJ Precedentes.
3- Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa e do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340011721/apelacao-reexame-necessario-reex-216081320058080024

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