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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00006348320038080004_0097b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 0000634-83.2003.8.08.0004(004030006342)

DATA DA SESSÃO: 30-3-2016

APTE.: ROBELMO BARRETO DE SOUZA

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR):Tratam os autos de APELAÇÃO interposta por ROBELMO BARRETO DE SOUZA , irresignado com o teor da sentença de fls. 368/382, que o condenou a 08 anos, 07 meses e 15 dias de detenção e à suspensão do direito de obter a CNH por 04 anos, pelo fato de ter praticado, em concurso formal, o crime descrito no art. 302, parágrafo único da Lei 9.503/97 (oito vezes).

Em suas razões recursais, o apelante apresenta as seguintes causas de pedir recursal, com fulcro nas quais requer a reforma da sentença:

a) ausência de provas de que agiu com culpa no acidente automobilístico que ceifou a vida de 08 pessoas, como mencionado;

b) alternativamente, redução da pena-base, diante da ausência de fundamentação adequada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

A Procuradoria de Justiça, em parecer, pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

*

O SR. ADVOGADO ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO:

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 0000634-83.2003.8.08.0004(004030006342)

e colegas, boa tarde.

Trata-se de uma Apelação Criminal em que o acusado foi condenado a uma pena de oito anos, sete meses e quinze dias e à perda da habilitação por um período de quatro anos sob a égide dos artigos 302, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 e também, no art. 70 do Código Processo Penal.

Trata com base especificamente nas provas carreadas aos autos. Que provas seriam essas? Primeiramente, a prova testemunhal.

o compulsarmos os autos, verificamos que o acusado é um motorista de Sergipe, caminhoneiro, que vinha trafegando na BR sentido Norte-Sul, descendo uma ladeira com uma curva para a direita, quando as vítimas que estavam no ônibus, transitando no sentido Sul-Norte, subiam com a curva para a esquerda.

A acusação se prendeu no fato de que o laudo pericial apontou para uma invasão de faixa por parte do acusado. A defesa entende que o laudo pericial é justamente o que absolve o réu.

Como se não bastasse, quero pedir vênia para tratar da testemunhal primeiro; o motorista de Sergipe – tenho duas testemunhas nos autos de que as duas estavam no ônibus.

Às fls. 263/264, a Srª Poliana Santos Alves, testemunha que estava no ônibus, disse: “que na localidade de Simpatia, no distrito de Anchieta, houve essa colisão”.

E em seu depoimento, diz o seguinte texto:

“que esclarece que a depoente pode afirmar que a colisão ocorreu em virtude do fato do condutor do ônibus em que estava a depoente, bem como, as demais vítimas, ter-se utilizado inicialmente de uma faixa dupla, em sua mão de direção; que pelo que se abstraiu é a terceira faixa da ladeira, da subida, para uma ultrapassagem, contudo em um dado momento esta pista dupla teria terminado antes de ter conseguido, o motorista do ônibus, terminar a ultrapassagem que vinha fazendo na subida, motivo pelo qual na contramão de sua direção, o motorista, condutor do ônibus em que estava a depoente, teria se deparado com uma carreta que

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trafegava no sentido contrário”.

Essa Senhora não conhece o réu, não tem a mínima ligação, pelo contrário, ela é da terra de Anchieta. Estava no ônibus, era vítima, teria todo interesse do mundo em culpar quem, de fato, propiciou aquele episódio e ela disse exatamente isso: “que o ônibus vinha subindo a ladeira e não conseguiu completar a ultrapassagem naquele espaço da faixa, que era tripla, no caso, dupla, da subida do ônibus e de lá para cá vinha o caminhão e na curva não deu tempo de se livrar do acidente”.

Uma outra testemunha, o Sr. Wilian de Jesus Barreto, que teve seu depoimento, avistado aos autos, às fls. 295/296, disse: “que estava presente no local, no momento do acidente”.

Também não tem ligação com o condutor do veículo; o acusado mais uma vez, repito, é o caminhoneiro de Sergipe. Ele disse o seguinte: “ tem certeza que o ônibus invadiu a faixa da rodovia que o réu trafegava, pois estava forçando a ultrapassagem”.

No seu depoimento o acusado descreve como foi o fato; ele disse que “entrou em uma curva, em sentido contrário, que viu o caminhão e o ônibus; o ônibus ultrapassando o caminhão na pista de dentro, limítrofe, quem vai e quem vem,”

Ou seja, temos a terceira faixa, aquela que os veículos mais pesados encostam e quem está subindo vem para a faixa lateral. Ele transcreve essa circunstância, mas, a gente, por entender como uma ferramenta de defesa do réu, tem esses depoimentos de testemunhas vítimas, no caso da jovem, que deu depoimento, a D. Poliana Santos Alves. Ela foi vítima e se lesionou, estava dentro do ônibus, e como se não bastassem temos o laudo pericial.

O laudo pericial pode ser avistado às fls. 110/143 dos autos; é bem robustecido de fotos e justamente nessas fotos, que vão de encontro ao croqui desenhado pelo perito, traz as fotos dos locais onde ocorreu o choque entre os dois veículos.

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Com base nesse laudo é impossível, fisicamente, observando as fotos constantes às fls. 119,120 e 123, que o caminhão do acusado tivesse invadido a faixa, porque os senhores analisam o seguinte: todas as testemunhas disseram, como foi a dinâmica, inclusive os peritos: “que o ônibus ia subindo e o caminhão ia descendo”.

Senhores, olhando as fotos às fls. 119,120 e 123 a traseira esquerda do ônibus do caminhão do réu está abalroado e o meio do ônibus que vinha no sentido contrário, está do meio para traz; foi o local do choque no ônibus.

Vejamos. Dois carros vêm no sentido contrário. Como fisicamente a traseira do caminhão teria tocado no meio do ônibus? Se esse caminhão viesse na contramão para tocar a metade do ônibus, ele teria que ter tocado na frente. Não tem como, porque a gente sabe que quando o caminhão faz uma manobra a carroceria se distende para o lado. O carro grande, quando faz uma manobra, sabe que há o deslocamento da traseira; fica uma saliência, mas em dois veículos andando em sentidos contrários, jamais essa traseira poderia tocar no meio do ônibus, se a dianteira não tivesse sido tocada, se o caminhão tivesse vindo da contramão.

O que sugerem as testemunhas? O que sugere a defesa ao compulsar os autos? Que o ônibus tentou essa ultrapassagem, como bem disse a vítima - a menina que estava dentro do ônibus, a Micheline: acreditou e imaginou que o caminhão já tivesse passado e puxou de volta, e quando o ônibus puxa de volta pode claramente ter tocado no caminhão. Por quê? Porque o caminhão já passou pela frente do ônibus e o ônibus puxa, aí tem como topar. A traseira do caminhão do réu, no meio do ônibus, tem como topar. Agora, não tem como topar é o réu que está vindo na contramão, puxar o carro para a direita, para desviar do acidente, no caso, e a traseira do caminhão dele não topar na frente, topar no meio. Não tem como ,fisicamente falando.

Por conta dessa situação em relação às provas é que a defesa se irresignou em relação à condenação do réu. Apelou a Vossas Excelências que o decisum fosse modificado nesse sentido e com base nessas provas, no próprio laudo pericial. Os senhores podem verificar essas fotos, às fls. 119,120 e 123 nos depoimentos das testemunhas que estavam dentro do ônibus, dizendo que foi por conta do motorista do ônibus que o acidente aconteceu; depoimento da D. Poliana e do Sr. Wilian dizendo que o ônibus estava forçando a ultrapassagem e ainda por cima o laudo pericial.

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A defesa, em tese, a nosso ver, entende que não há como condenar uma situação como essa, com a devida vênia ao magistrado de piso, porque a gente sabe que errar é humano. De repente estou lendo um documento, posso passar num detalhe desse como uma foto e não parar para observar que a dinâmica dos fatos é impossível de ser entendida da forma que pretendeu, naquele momento, o Ministério Público.

A defesa entende, subsidiariamente, pela absolvição. Seria redução de pena, porque como se não bastasse, a magistrada de piso não considerou atenuante, não considerou cláusula da redução. Pelo contrário, o que era causa de aumento de um sexto até a metade, foi metade; o que era uma pena de dois a quatro anos foi para três anos e dez meses; o que era de um sexto até a metade, metade.

Como se não bastasse essa situação em relação a conteúdo probatório dos autos, que nós entendemos ser totalmente suficiente para absolvição do acusado, porque não tem como. Se pegasse o caminhão, tirasse, e o ônibus começasse a passar e colocasse o caminhão de volta, tinha como bater.

A defesa pede que seja revista essa sentença, esse decisum. Com todo o respeito

o magistrado de piso - mas como eu disse é réu, humano - não somos perfeitos, podemos errar, mas a defesa entende que esse decisum merece ser reformado.

Senhores, muito obrigado pela atenção.

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR):Eminente Presidente, eminentes Pares.

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de imprudência, imperícia ou negligência. Essa é a primeira e a principal causa de pedir e a outra seria exatamente equívoco ou erro na análise das circunstâncias judiciais.

Não teria qualquer problema com relação à segunda causa de pedir, mas com relação a primeira, recursal, que é a ausência de prova da culpa, stricto sensu, preciso e tenho necessidade depois da sustentação do ilustre advogado, a quem reitero os meus cumprimentos, analisar para enfrentar obviamente de forma mais minudente os fatos.

Na realidade, a dinâmica dos fatos, porque, segundo consta – obviamente, enfrentei a irresignação recursal com base especificamente nas provas que estão nos autos e da forma como visualizei as provas - quem invadiu a contramão, obviamente, foi o ora apelante, que invadiu a contramão, ocasionou a morte de oito pessoas e a lesão a mais de quarenta pessoas nesse trágico acidente.

O doutor, trazendo prova testemunhal e fazendo uma leitura de forma diversa da prova pericial que foi feita, quer fazer crer, na realidade, que quem invadiu a contramão foi o ônibus e não o caminhão dirigido pelo cliente dele.

Exatamente por isso, só para avaliar com mais minúcias essa prova, eminente Presidente, peço retorno dos autos e julgarei na próxima sessão para analisar a tese defensiva ora sustentada.

*

Kfm*

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 6/4/16

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V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR):Após analisar os autos, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e improvido, conforme passo a expor.

Em primeiro lugar, faço resumo dos fatos tal como reconhecidos na sentença:

“No dia 29/09/1999, por volta das 07h20m, no Distrito de Simpatia, Anchieta ES, o réu/apelante conduzia o caminhão Mercedes Benz L 1620 3C, placa KDQ 9034, de Moita/SE no sentido Vitória/Rio de Janeiro e ao fazer a curva situada no Km 358 da BR-101, invadiu a contramão e abalroou o ônibus Mercedes Benz 371, placa MQU 3423, da Viação Sudeste, que vinha em sentido contrário. Por conta do choque, o ônibus bateu em outro caminhão, desgovernou-se e caiu numa ribanceira, ocasionando a morte de 08 pessoas.

Fixada a premissa acima, passo à análise das causas de pedir recursais deduzidas em juízo.

A primeira delas – ausência de provas de que o apelante foi o culpado pelo acidente – não deve prosperar, visto que:

a) o principal tipo de prova que se deve considerar em situações como a presente – a prova técnica, pericial – foi extremamente clara ao definir que o acidente somente foi causado pelo fato de que o caminhão que o apelante dirigia invadiu a contramão. Nesse sentido:

“Ante os elementos consignados no bojo do presente laudo, são acordes os peritos em afirmar que o veículo identificado como UT.1 (*caminhão do apelante) trafegava no sentido norte-sul da referida rodovia, quando no trecho em questão, curvo à direita e em declive, por motivos escapes às observações periciais, invadiu sua contramão de tráfego, ocasionando um múltiplo acidente (fl. 115);

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b) a prova pericial, antes de se tratar de um elemento de convicção isolado, é consoante com a prova oral, podendo-se mencionar a declaração de uma das vítimas sobreviventes do acidente, Igor Mangaravite, que estava acomodado na traseira esquerda do ônibus, junto à janela e observou toda a dinâmica do acidente, com o veículo do apelante invadindo a contramão e gerando o severo acidente discutido nos autos (declarações em fls. 246/247). No mesmo sentido deste depoimento também se encontram os prestados por Leonilda Leoni Meneli (fl. 230), Darcy Imberti (fl. 231) e Diogo Moulin Tófano (fl. 237).

Destarte, concordo integralmente com a conclusão a que chegou a Procuradoria de Justiça, in verbis:

“No caso em comento, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para demonstrar com precisão que o agente agiu com imprudência ao dirigir um veículo, mormente quando, sem razão, invadiu a pista alheia, vindo a causar o acidente com número elevado de vítimas (fl. 453-verso).

É essencial dizer, por fim, que avaliei as defesas apresentadas pelo prestigioso patrono do recorrente, Dr. Alexandre Porto de Araújo, apresentadas nos autos e também em sustentação oral. Todavia, não foram suficientes para infirmar meu entendimento, visto que:

a) a alegação fática que faz, de que foi, em verdade, o ônibus que invadiu a contramão, sendo o causador da colisão, mesmo sustentada em dois testemunhos, é flagrantemente contrária ao claro laudo pericial;

b) no que respeita ao laudo pericial, um detalhe seu chama muito a atenção, sendo diametralmente oposto à tese do recorrente acerca dos fatos ocorridos: na fl. 116 dos autos, consta a foto do local exato em que houve o acidente, em que se verifica, de forma cristalina, existir a pista dupla para o ônibus abalroado, o que demonstra não ser certa a alegação de que o motivo do choque entre ambos foi, justamente, ter findo a pista extra de que dispunha o coletivo atingido.

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pericial, confirmado por parte dos testemunho e, por isso, rejeito a primeira tese recursal.

A segunda causa de pedir recursal diz respeito à ausência de fundamentação adequada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que permitem a exasperação da pena-base.

Ao analisar a sentença, percebe-se que o magistrado a quo majorou a pena base privativa de liberdade em 01 ano e dez meses de detenção. Vislumbro que, de todas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoravelmente, somente as consequências extrapenais foram fundamentadas de forma adequada, por meio de características concretas do ilícito penal e que não representam elementos mínimos caracterizadores da tipicidade da conduta praticada.

Vê-se que, além das oito mortes causas pela conduta imputada ao réu/apelante, sua conduta causou diversos danos a outras 40 pessoas, que saíram feridas, em diferentes graus, por conta do acidente. Percebam, eminentes ares, que uma só ação foi responsável por lesionar um número altíssimo de pessoas.

Destarte, entendo proporcional e razoável, somente com fulcro nesta circunstância judicial, manter a majoração da pena-base em 01 ano e 10 meses de detenção, que já se trata, de certa forma, de sanção muito leve para o tipo de conduta praticada.

Por tudo quanto dito, deve ser rechaçada, também, a segunda causa de pedir recursal.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

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A SRª DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO:Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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