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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 00020140220168080000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES_CC_00020140220168080000_aa521.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

5 de abril de 2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002014-02.2016.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUSCITANTE :JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE LINHARES

SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE LINHARES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES : *

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): Conflito Negativo de Competência nº: 0002014-02.2016.8.08.0000

Suscitante: Juiz da 1ª Vara Cível de Linhares

Suscitado: Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e de Meio Ambiente de Linhares

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível de Linhares, ao argumento de que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e de Meio Ambiente daquela comarca, que igualmente declinou da competência, o julgamento de ação na qual se pretende a

fixação do valor a ser pago por aquele que explora recursos minerais ao titular da posse ou domínio do imóvel.

De um lado, o suscitante alega haver interesse da Fazenda Pública no feito por tratar a pesquisa mineral de matéria também ambiental, de outro, o suscitado fundamenta existir tão somente interesse privado, eis que o objeto é restrito à fixação do valor a ser pago pelo titular do alvará.

Cópia da decisão proferida pelo juízo suscitado às fls. 51/54.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se por meio do parecer de fls. 126/127, da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Valdeci de Lourdes Pinto Vasconcelos, na qual opinou pela competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Linhares.

É o breve relatório. Peço dia para Julgamento.

Vitória, 10 de março de 2016.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

Conflito Negativo de Competência nº: 0002014-02.2016.8.08.0000

Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares

Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e de Meio Ambiente de Linhares

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

VOTO

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares, ao argumento de que compete ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registro Público e de Meio Ambiente daquela comarca, que igualmente declinou da competência, o julgamento de ação na qual se pretende a fixação do valor a ser pago por aquele que explora recursos minerais ao titular da posse ou domínio do imóvel. Pois bem.

A pesquisa mineral, conforme Decreto-Lei nº 227/67, regulamentado pelo Decreto nº 62.934/98, prevê uma fase administrativa, no qual aquele que pretende a respectiva autorização faz requerimento ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.

Nessa trilha, prevê o art. 27 que “o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.”

1Para alcançar os valores da renda e das aludidas indenizações existem dois caminhos, ou há acordo entre o titular da autorização de pesquisa e o possuidor ou proprietário do imóvel, hipótese em que tal é informado ao DNPM, ou, na forma do art.

27, inciso VI, o Diretor-Geral do DNPM, na ausência de acordo, envia ao Juiz de Direito da comarca o respectivo processo para o regular processamento de avaliação.

Como se pode ver, nessa segunda fase não há qualquer discussão acerca de eventuais danos ao patrimônio público ou qualquer outra discussão de interesse da Fazenda Pública, eis que em tese isso ocorreu em fase anterior, mas tão somente avaliar o quantum referente à renda pela ocupação do imóvel e à indenização devida por prejuízos causados pelos trabalhos de pesquisa ao possuidor ou proprietário do bem.

Configura hipótese de jurisdição voluntária, tendo em vista ter por finalidade única a administração pública de interesses privados restritos à avaliação da renda para ocupação e dos prejuízos advindos da pesquisa mineral.

Esse também foi o entendimento já manifestado por este Egrégio Tribunal outrora, vejamos:

O procedimento de jurisdição voluntária instaurado mediante solicitação do DNPM decorreu do fato de não ter a apelante comprovado perante aquele Órgão, que celebrou acordo com os proprietários ou posseiros do solo onde a pesquisa mineral seria realizada acerca da renda e indenização a ser a eles pagas a teor do que determina o artigo 27 do Código de Mineracao, matéria esta de cunho eminentemente patrimonial, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do feito é de uma das Varas Cíveis Comuns da Comarca onde se situa a área que se pretende explorar. Alegação de incompetência absoluta da Vara Cível Comum rejeitada. 2 . - A teor do que dispõe o inciso VI do artigo 27 do Decreto-lei n. 227/1967, cabe ao DNPM solicitar ao Poder Judiciário instauração de procedimento para apuração do valor da renda e da indenização a que têm direito os proprietários ou posseiros do solo onde será desenvolvida atividade minerária, caso o titular da autorização para a exploração não comprove administrativamente que com eles celebrou acordo. Assim, o DNPM age, apenas na fase inicial do procedimento, como substituto processual, cabendo, a partir de então, ao titular do direito minerário cumprir as determinações emanadas do Poder Judiciário. (TJES, Classe: Apelação, 14110018307, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2012, Data da Publicação no Diário: 07/12/2012)

No mesmo sentido:

“Alvará de Pesquisa Mineral. Pretensão de constituição de renda e de indenização dos danos e prejuízos causados pela exploração do imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença de homologação. Apelação. Conflito de interesses que se restringe a questão patrimonial. Incompetência de Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência de qualquer das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - APL: 00001063820088260080 SP 0000106-38.2008.8.26.0080, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013)”

ALVARÁ DE PESQUISA - PROCEDIMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Para efeito de instauração da avaliação judicial para pesquisa mineral, solicita o DNPM ao juiz da comarca, onde se situa a área a ser pesquisada, que dê início a um procedimento, citados os superficiários, com o escopo único de determinar o valor da renda e dos prejuízos dela decorrentes, observados os incisos I a IV, do art. 27, do Decreto-Lei nº 227/67. (TJ-MG 3099449 MG 2.0000.00.309944-9/000 (1), Relator: BRANDÃO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2001, Data de Publicação: 21/02/2001)

Assim, a fase de avaliação de renda e indenização acerca da autorização para pesquisa mineral, prevista no art. 27, do Código de Mineracao, por tratar apenas de interesses privados, deve ser processada em vara cível comum, e não em vara com competência fazendária.

Do exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito negativo de jurisdição para DECLARAR COMPETENTE a 1ª Vara Cível de Linhares, razão pela qual determino a remessa dos autos àquele juízo para o seu regular processamento.

Notifique-se, outrossim, o juízo suscitante. É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002014-02.2016.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE, NA HIPÓTESE, O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL DE LINHARES), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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