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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 002XXXX-97.2006.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/05/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00216269720068080024_156c9.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021626-97.2006.8.08.0024 (024.060.216.264) APELANTE⁄APELADO: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE⁄APELADO: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI APELADOS: ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, LOLITA DA ROCHA PIMENTA E ZADER JOSÉ GINALDI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADEPRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAPRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DA APARÊNCIA¿ - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDOINVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAAPELAÇÃO DESPROVIDAAPELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.

1. - Possui interesse recursal o réu diante da sentença de improcedência que deixa de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada.
2. - Não é extra petita a sentença que integrada por decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicando a teoria da aparência julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Preliminar de sentença extra petita rejeitada.
3. - A presunção de boa-fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de boa-fé. Precedentes do TJES.
4. - O provimento da apelação de um dos litisconsórcio quanto aos ônus de sucumbência aproveita ou outro litisconsorte (art. 509 do CPC), motivo pelo qual ambos fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (art. 20 do CPC).
5. - Apelação desprovida.
6. - Apelação adesiva provida. Vistos relatados e discutidos os presentes, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PELA MESMO VOTAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA, TAMBÉM POR UNÂNIMIDDE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória⁄ES, 26 de abril de 2016. PRESIDENTE RELATOR
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