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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2016.8.08.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ALVES RABELO
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Inteiro Teor

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S⁄A com o escopo de reformar a decisão, às fls. 120⁄124, que deferiu a antecipação de tutela em favor dos requerentes, ora agravados.
Antes, porém, de adentrar nas razões que sustentam a interposição do presente recurso, necessária a aferição do cumprimento dos requisitos da admissibilidade recursal, o que passo a fazer nesse momento.
Pois bem. O caso em apreço enseja análise sob o prisma do direito intertemporal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida ainda na vigência do CPC⁄73, mas o presente agravo foi interposto sob as regras do novel Código, inclusive quanto ao prazo adotado.
Deste modo, na linha da manifestação externada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de seus Enunciados Administrativos aprovados por seu Plenário em 09⁄03⁄2016, que, em última análise refletem o posicionamento da jurisprudência da Corte Superior sobre o tema, considero como marco de aplicação do CPC⁄15 aos processos a data de publicação do pronunciamento judicial recorrido, esta entendida como a disponibilização em cartório da sentença ou decisão e a conclusão do julgamento colegiado.
A ressalva de meu posicionamento encontra esteio em entendimento da Corte Especial do STJ que, ao julgar Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1144079, assim destacou:
¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352⁄01. ALTERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.
2. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC).
3. Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio .
4. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.
(EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013).
Com o escopo de sanar quaisquer dúvidas, valho-me, novamente, do entendimento da Corte Especial do STJ que, deu provimento a embargos de declaração para estabelecer que ¿a publicação da sentença não se confunde com sua intimação. A publicação da sentença tem o propósito de tornar pública a prestação jurisdicional e fixar o teor da sentença, que a partir de então não poderá mais ser alterada, nos termos do art. 463 do CPC. A intimação, por seu turno, busca dar ciência às partes do teor do julgado, a fim de iniciar a contagem do prazo para recurso ou para o aperfeiçoamento da coisa julgada. Assim, a divulgação da sentença pela imprensa oficial não é ato de publicação, em sentido técnico, mas sim de intimação¿ (EDcl no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25⁄04⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013).
Verifica-se, portanto, que o recurso interposto deve ser apreciado sob a ótica do CPC⁄73.
Isso porque, a r. decisão agravada foi proferida em 18⁄11⁄20115, segundo se infere de sua cópia às fls. 120⁄124, e, recebida em cartório no dia 25⁄11⁄2015, ou seja, antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que os requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz do CPC⁄73, inclusive quanto ao prazo e a forma de contagem deste.
Na específica hipótese dos autos, o agravante tomou ciência da decisão, pessoalmente, em 25⁄04⁄2016, consoante atesta o documento de fl. 150, com início do prazo recursal no dia 26⁄04⁄2016, do que se conclui que o prazo final para a apresentação do presente agravo de instrumento foi o dia 05⁄05⁄2016.
Isso porque, conforme acima ressaltado, aplica-se à hipótese as regras processuais dispostas no CPC⁄73, de modo que o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, segundo estabelece o art. 522, CPC⁄73.
Com efeito, protocolado o recurso no dia 10⁄05⁄2016 (fl. 02), sendo que o dies ad quem era o dia 05⁄05⁄2016, afigura-se intempestivo o presente agravo de instrumento.
Esse mesmo entendimento vem sendo aplicado por esta egrégia Corte de Justiça:
¿(...) Assim, regem-se os pressupostos de admissibilidade do recurso pela lei vigente na época em que a decisão foi entregue junto a escrivania e não pela sua disponibilização na imprensa para que as partes possam utilizar-se dos meios cabíveis, se o forem, contra o ato judicial proferido¿. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 58169000054, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 25⁄04⁄2016)
¿(...) Imperioso ressaltar que a decisão se torna pública não com a sua veiculação no Diário da Justiça, mas sim com sua entrega formal pelo Juiz na Secretaria. A publicação da sentença no DJE tem a função de intimação dos advogados. Por conseguinte, vê-se que a decisão foi disponibilizada na Serventia quando ainda em vigor o CPC⁄73, portanto, aplicam-se os requisitos de admissibilidade da norma antiga, entre eles os requisitos previstos nos incisos do art. 525 do CPC⁄73, consoante o Enunciado Administrativo número 2, do STJ, ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000748, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 07⁄04⁄2016)
Por fim, cumpre ressaltar que em se tratando a tempestividade recursal de requisito de admissibilidade intransponível, cuja aferição, in casu, não poderá ser suprida por qualquer providência que venha a ser adotada pela parte agravante, entendo desnecessária a intimação prévia dessa parte.
Ante o exposto, nos moldes do art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória⁄ES, 30 de maio de 2016.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
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