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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0000547-85.2016.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
08/06/2016
Julgamento
6 de Junho de 2016
Relator
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
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Ementa

MMandado de Segurança nº 0000547-85.2016.8.08.0000 Impetrantes: Mizael Charili e Ana Paula Lima Fernandes Autoridade Coatora: Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PERMITIDO APENAS PARA OS CANDIDATOS QUE COLARAM GRAU HÁ MENOS DE 12 MESES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DIPLOMA PARA AQUELES QUE COLARAM GRAU HÁ MAIS DE 12 MESES. IMPETRANTES NÃO OBSERVARAM AS REGRAS EDITALÍCIAS. VINCULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Em que peses as alegações do impetrante, o edital indica expressamente os casos em que será aceita a certidão ou a declaração do curso, não apresentando qualquer ilegalidade capaz de inquiná-lo, posto que seus critérios são razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos.
2. Convém registrar, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que ¿o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos às regras ali estabelecidas, aforismo consagrado no princípio da vinculação ao edital.¿ (RMS 27.729⁄GO, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20.03.2012).
3. Ausência de direito líquido e certo.
4. Ordem denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, denegar a segurança postulada pelo impetrante, nos termos do voto do Relator. Vitória, 06 de junho de 2016. PRESIDENTERELATOR
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