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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 0015038-69.2009.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00150386920098080024_420f8.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015038-69.2009.8.08.0024 REMTE.:MM. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APTE.:COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB⁄GV APDO.: GEOVANI BIANCHI JUIZ: DRA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE A LEI COMINA RETENÇÃO. ART. 231, VIII, DO CTB. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. CONDUTA ILEGAL E ARBITRÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73. TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS CRIAREM INFRAÇÕES E SANÇÕES EM NÍVEIS DIVERSOS DO CTB. SUCUMBÊNCIA DA CETURB⁄GV. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1) Apesar da confusa redação empregada nas razões recursais, aparentando ter ocorrido o aproveitamento de um texto anterior mediante utilização das facili-dades conferidas pela informática, é suficiente a alegada exorbitância da impor-tância arbitrada para que este Órgão Julgador possa reexaminar a matéria e redimensionar, se for o caso, os ônus sucumbenciais. Preliminar rejeitada.
2) A matéria foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do art. 543-C do então vigente CPC⁄1973, prevalecendo a orientação de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penali-dade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia.
3) Se a infração tipificada no art. 230, V, do CTB (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a sua conseqüente remoção ao depósito, para a tipificada no art. 231, VIII (caso concreto), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária.
4) O trânsito é matéria de competência legislativa privativa da União, na forma do inciso XI do art. 22 da Constituição da Republica, de maneira que Estados e Municípios não podem criar infrações administrativas e⁄ou alterar as sanções em níveis diversos do estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito.
5) Na pior das hipóteses, teria o autor decaído de parte mínima do pedido, quanto então deveria a requerida responder, por inteiro, pelas custas processuais e pela verba advocatícia, de acordo com o parágrafo único do art. 21 do então vigente CPC⁄1973. 6) Da análise dos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC⁄1973, à época vigente, que leva em conta, dentre outros elementos, o tempo de trami-tação do processo, a sua complexidade e o lugar da prestação do serviço, não se trata de verba exorbitante a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) arbitrada na sentença. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por igual votação, negar provimento à apelação cível, ficando prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 14 de junho de 2016. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
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