jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2016

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00150386920098080024_420f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

14 de junho de 2016

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015038-69.2009.8.08.0024 (024090150384) -VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APELANTE :COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

APELADO : GEOVANI BIANCHI

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pùblica Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (fls. 160/178) que, em ação ordinária ajuizada por Geovani Bianchi (ora apelado), julgou procedente o pedido a fim de determinar o cancelamento do auto de infração nº 1.272 por ausência de notificação da penalidade, além da baixa da restrição anotada perante o Detran/ES, independente do pagamento da multa ou de qualquer despesa.

Outrossim, homologou o pedido de desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais e condenou o requerido a pagar as custas processuais e a verba honorária devida ao advogado do autor, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Nas razões recursais (fls. 182/199), sustenta a apelante, em síntese, que: (i) o veículo do apelado foi apreendido por ter sido flagrado procedendo ao transporte clandestino e irregular de passageiros, inclusive com cobrança de tarifa urbana; (ii) é de responsabilidade do Poder Público a fiscalização e o combate de qualquer modalidade de

transporte público coletivo ou individual que venha a ser oferecido sem concessão ou permissão legal, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; (iii) a teor do Decreto nº 2.7511 1-N, a apreensão do veículo e a cominação de multa têm respaldo normativo, o que, de resto, ensejaria a improcedência do pedido autoral; (iv) a conduta do apelado contraria o disposto no art. 1355 doCTBB, haja vista não estar autorizado a desempenhar atividades relacionadas ao transporte remunerado de passageiros; (v) a aplicação de multas possui respaldo nos§§ 2ºº e4ºº do art. 2700 doCTBB, haja vista que a irregularidade não pode ser sanada de imediato quando o veículo é apreendido e recolhido ao depósito oficial; e (vi) devem ser invertidos os ônus sucumbenciais ou, se mantidos, devem ser redimensionados por ser excessivo o quantum arbitrado na sentença.

Contrarrazões pelo apelado (fls. 211/216), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica, quanto à pretendida reforma da sentença no que se refere à verba honorária, e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça informou não ser necessária a intervenção do Órgão Ministerial (fls. 220/221).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Vitória/ES, 18 de abril de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

(RELATOR): V O T O

Conforme anteriormente relatado, trata-se de remessa necessária, bem como de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pùblica Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, em ação ordinária ajuizada por Geovani Bianchi (ora apelado), julgou procedente o pedido a fim de determinar o cancelamento do auto de infração nº 1.272 por ausência de notificação da penalidade, além da baixa da restrição anotada perante o Detran/ES, independente do pagamento da multa ou de qualquer despesa. Outrossim, homologou o pedido de desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais e condenou o requerido a pagar as custas processuais e a verba honorária devida ao advogado do autor, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Sustenta a apelante, em síntese: (i) o veículo do apelado foi apreendido por ter sido flagrado procedendo ao transporte clandestino e irregular de passageiros, inclusive com cobrança de tarifa urbana; (ii) é de responsabilidade do Poder Público a fiscalização e o combate de qualquer modalidade de transporte público coletivo ou individual que venha a ser oferecido sem concessão ou permissão legal, nos termos do art. 175 da Constituição Federal; (iii) a teor do Decreto nº 2.751-N, a apreensão do veículo e a cominação de multa têm respaldo normativo, o que, de resto, ensejaria a improcedência do pedido autoral; (iv) a conduta do apelado contraria o disposto no art. 135 do CTB, haja vista não estar autorizado a desempenhar atividades relacionadas

o transporte remunerado de passageiros; (v) a aplicação de multas possui respaldo nos §§ 2º e do art. 270 do CTB, haja vista que a irregularidade não pode ser sanada de imediato quando o veículo é apreendido e recolhido ao depósito oficial; e (vi) devem ser invertidos os ônus sucumbenciais ou, se mantidos, devem ser redimensionados por ser excessivo o quantum arbitrado na sentença.

1. Da preliminar. Alegada ausência de impugnação específica.

Aduz o apelado, em sede de contrarrazões, a ausência de impugnação específica por parte da apelante, em descompasso com o princípio da dialeticidade, ao se pretender a reforma da sentença quanto à verba honorária, haja vista ter sido fixada por equidade, nos termos do § 4º do então vigente art. 20 do CPC/1973, e não na forma do parágrafo único de seu art. 21 conforme sustentado, além de não ter ocorrido, tampouco, a sucumbência recíproca alegada pelo recorrente.

Apesar da confusa redação empregada nas razões recursais, aparentando ter ocorrido o aproveitamento de um texto anterior mediante utilização das facilidades conferidas pela informática, parece-me suficiente a alegada exorbitância da importância arbitrada para que este Órgão Julgador possa reexaminar a matéria e redimensionar, se for o caso, os ônus sucumbenciais.

Creio que assistiria razão ao apelado se o recurso estivesse a impugnar, tão somente, o critério adotado na sentença na fixação da verba honorária, o que verifico não ocorrer diante do inconformismo manifestado em relação ao quantum resultante do arbitramento realizado, independentemente do parâmetro adotado.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, via reflexa, conheço do recurso em sua totalidade, eis que próprio, tempestivo e regularmente processado. É o meu voto.

2. Do mérito recursal

A quaestio iuris em voga foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática do art. 543-C do então vigente CPC/1973, prevalecendo a orientação de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. In verbis:

“ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.

1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicio-nada ao pagamento de multas e despesas.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”

(STJ, Primeira Seção, REsp 1144810/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/3/2010, DJe 18/3/2010)

Trago a lume recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, pedindo vênia para suprimir os trechos que não são relevantes ao deslinde da controvérsia:

“[...] Ainda que a atividade exercida pelo recorrido, naqueles momentos, tivesse contornos de clandesti-nidade, tal como afirmam as autoridades de trânsito, a infração prevista para o caso de transporte de passageiros sem a devida concessão, permissão ou autorização do Poder Público, não é penalizada com a apreensão, conforme se extrai do supracitado artigo 231 do CTB.

Ora, se a medida administrativa que determinou apreensão não é penalidade prevista na norma geral de trânsito ( CTB - Lei n. 9.503/97), considero ilegal e abusiva a apreensão contestada, ainda que baseada em norma estadual contida na Lei n 19.445/2011 (e/ou no Decreto nº 44 035/05), sobretudo porque a apreensão está reservada apenas às infrações gravíssimas [...]”

(TJES, AREsp 858.151, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática proferida em 09/03/2016, DJe 14/03/2016)

“[...] Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção [...]”

(STJ, REsp nº 1.549.310/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática proferida em 1º/04/2016, DJ 06/04/2016)

“[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.144.810/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8 de 2008 do STJ) consolidou o entendimento segundo o qual, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida adminis-trativa de retenção é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia [...]”

(TJES, AREsp 791.540/MG, rel. Min. Humberto Martins, decisão proferida em 28/10/2015, DJe 03/11/2015)

Como se vê, corolário da ilegalidade da apreensão levada a efeito pela autoridade pública, visto que, na hipótese, deveria ter se limitado à retenção do veículo até que regularizada a situação (ou seja, obstar o transporte clandestino de passageiros; nada mais), é a impossibilidade de impor o pagamento, à vítima do ato abusivo, de despesas com remoção e estadia; seria exigível, apenas e tão somente, o pagamento

de multa. E gize-se, sem condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa. Desta feita, se a infração tipificada no art. 230, V, do CTB (conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a sua conseqüente remoção ao depósito, para a tipificada no art. 231, VIII (caso concreto), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária.

De resto, observo que a possibilidade de aplicação da penalidade de apreensão, com o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento da multa, no caso de transporte clandestino de passageiros, de fato está prevista no Decreto nº 2751-N/1989, com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 014-R/2000, o qual, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transborda os limites do poder regulamentar.

Deveras: o legislador federal estabeleceu como reprimenda ao transporte irregular de passageiros a pena de multa acrescida da medida administrativa de retenção do veículo, ao passo que o legislador estadual, para a mesma conduta típica (transporte irregular de passageiros), previu a multa acrescida da apreensão do veículo (art. 31 e seus parágrafos do Decreto n.º 2.751-N/1989, que homologou o Regulamento dos Transportes Coletivos, com os acréscimos que lhe foram dados pelo art. 1º do Decreto n.º 014-R de 18 de fevereiro de 2000).

Sucede que o ‘trânsito’ é matéria de competência legislativa privativa da União, na forma do inciso XI do art. 22 da Constituição da Republica, de maneira que Estados e Municípios não podem criar infrações administrativas e/ou alterar as sanções em níveis diversos do estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Assim o digo com o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o precedente a seguir que, por todos, ora transcrevo:

“1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei distrital no 2.959, de 26 de abril de 2002. 3. Apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob influê-ncia de álcool, em nível acima do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. 4. Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito (artigo 22, XI, da Constituição). 5. Precedentes. 6. Procedência da ação.”

(STF, Tribunal Pleno, ADI 2.796, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/11/2005, DJ 16/12/2005, p. 181-184)

Por fim, no que se refere aos ônus sucumbenciais, sem razão a apelante em sua confusa argumentação de que as partes teriam sido reciprocamente sucumbentes, bem como de que a verba advocatícia fixada na sentença é excessiva e merece redução na hipótese de ser mantida a condenação.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar tanto o aspecto quantitativo, quanto o aspecto jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas, ou seja, é essencial que a distribuição dos ônus sucumbenciais observe a importância, em seu aspecto jurídico (critério qualitativo) e não apenas o número (aspecto quantitativo) de pleitos acolhidos e rejeitados.

No que diz respeito ao aspecto quantitativo, verifico que o autor obteve êxito quanto

os pedidos de liberação do veículo independente do pagamento de multa ou qualquer outra despesa e de baixa na restrição existente junto ao Detran-ES e desistiu do pedido de indenização por danos morais, do que resulta evidente, a meu sentir, que restou vitorioso no processo em se considerando o aspecto quantitativo da distribuição dos ônus sucumbenciais.

o seu turno, a partir do critério jurídico (qualitativo), o resultado da análise não será

diverso, uma vez que os pedidos de maior relevância foram acolhidos na sentença, não havendo dúvida de que o autor sagrou-se vencedor quanto ao objeto da ação, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Desta feita, acertada a sentença ao concluir pela sucumbência exclusiva da Ceturb-GV, já que, na pior das hipóteses, teria o autor decaído de parte mínima do pedido, quanto então deveria a requerida responder, por inteiro, pelas custas processuais e pela verba advocatícia, de acordo com o parágrafo único do art. 21 do então vigente CPC/1973.

Da análise dos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, à época vigente, que leva em conta, dentre outros elementos, o tempo de tramitação do processo, a sua complexidade e o lugar da prestação do serviço, concluo não se tratar de verba exorbitante, como quer fazer crer a apelante, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) arbitrada na sentença, razão pela qual proponho sua manutenção.

À luz do exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento, ficando prejudicada a remessa necessária.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015038-69.2009.8.08.0024 (024090150384) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357009672/apelacao-remessa-necessaria-apl-150386920098080024/inteiro-teor-357009682