jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-68.2013.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00372986820138080035_efa23.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-68.2013.8.08.0035. APELANTE: RODRIGO RIGONI DE SOUZA. APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN⁄ES. RELATOR: DESEMB. subst. délio josé rocha sobrinho. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – ação de ordinária - notificação de aplicação da penalidade de suspensão de dirigir – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADAVALIDADEart. 123, § 2º, c⁄c art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – honorários advocatícios – art. 20, § 4º, do código de processo civil – redução – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Segundo dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
2 – A mera indicação de atual endereço na qualificação de defesa administrativa, sem nenhuma menção de que se tratava de novo endereço ou mesmo pedido de averbação, não é suficiente para os fins do art. 123, § 2º, do CTB.
3 – Quanto aos honorários advocatícios, devem ser observados os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil Reduzida a verba para R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de causa de ínfima complexidade, que foi julgada antecipadamente, sem necessidade de realização de qualquer audiência, um pouco mais de um ano após o ajuizamento da demanda.
4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 03 de maio de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357564805/apelacao-apl-372986820138080035

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2004.024120-8

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX-70.2001.8.18.0140 PI XXXXX00010035396