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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000851-04.2015.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00008510420158080038_53d8d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000851-04.2015.8.08.0038 APTE.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATS⁄A APDA.: MARILZA DE OLIVEIRA LIMA JUIZ: DR. CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO DEIXOU CÔNJUGE OU DESCENDENTES. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. VALORES DESTINADOS AOS ASCENDENTES. PARCELA DEVIDA AO GENITOR, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. PREMORIÊNCIA NÃO COMPROVADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) À luz do art. 792 do Código Civil, aplicável à hipótese por força do art. da Lei nº 6.194⁄74, o fato de a vítima ter falecido sem deixar descendentes faz com que o seguro obrigatório (DPVAT) seja pago aos seus herdeiros, que, no caso, são os seus genitores, ex vi do art. 1.829, inc. II, do Código Civil.
2) Ostentando a condição de herdeiro, o genitor tem direito ao recebimento de metade da indenização securitária, a qual, em caso de morte superveniente, será transmitida aos seus herdeiros. Ao revés, na hipótese de premoriência, o capital segurado deverá ser integralmente revertido em benefício da autora, tendo em vista que, nesta situação, será ela a única herdeira deixada pela vítima.
3) Se o genitor da vítima encontra-se desaparecido há muitos anos e as últimas notícias dão conta que ele teria falecido, a solução é a instauração de procedimento próprio com vistas à abertura da sucessão, pois, verificada a situação de premoriência, poderá a autora pleitear a complementação da indenização, respeitado o prazo prescricional aplicável. Recurso provido. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória⁄ES, 03 de maio de 2016. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
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