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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-80.2013.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00299648020138080035_09965.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APELANTE PRESO NA POSSE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO E COM AS PLACAS ADULTERADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme pacificado na jurisprudência pátria, sendo flagrado o agente na posse de objeto receptado, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar a procedência legal do bem. Não se desincumbindo adequadamente de provar a licitude do automóvel e, ainda, levando-se em consideração o fato de que sobre o mesmo pesava restrição de roubo, deve ser mantida a condenação.
2. De acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, total ou parcialmente, formando livremente seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. No caso, apesar de a conclusão registrar a originalidade do NIV e dos itens auxiliares de identificação, do mesmo expediente consta a discrepância entre as placas aparentes e as placas originais do veículo, o que por si só comprova a adulteração.
3. O fato de o acusado estar na posse de veículo roubado e com as placas de outro veículo constitui elemento forte o bastante para transferir-lhe o ônus de comprovar que não foi o APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-80.2013.8.08.0035 autor da adulteração⁄falsificação, encargo processual do qual não se desincumbiu. Precedentes.
4. O magistrado sentenciante exasperou as penas-base de ambas as condenações por considerar maculados os antecedentes do réu e utilizou o mesmo fato processual, ou seja, a reincidência, para agravar a pena, em frontal violação à orientação pretoriana fixada na Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
5. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena FECHADO , na forma do artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿, do Código Penal, tendo em vista que somente ao réu não reincidente é autorizada a fixação do regime semiaberto.
6. Ao não responder ao chamamento da justiça, descumpriu as condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Demais disso, levando em conta que o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do Habeas Corpus XXXXX, que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, não há que se falar em ilegalidade em caso de imediata prisão do réu.
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