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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00287822420158080024_f12ac.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656⁄98 C⁄C ART. 12, INCISO V, 'c'. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A interpretação sistemática dos art. 35-C da Lei 9.656⁄98 c⁄c art. 12, inciso V, 'c', ambos do mesmo Diploma Legal, revela que diante de caso de urgência e emergência, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória, devendo custear a cirurgia e a internação hospitalar pelo período necessário à convalescença do paciente segurado, conforme critério do médico, observando-se o prazo de carência de vinte e quatro horas a partir da contratação.
2. O agravado firmou plano de saúde na data de 01⁄04⁄2015 e, assim, por óbvio havia cumprido o prazo máximo de 24 horas a partir da contratação do contrato para a cobertura de situações de urgência e emergência, no momento de seu pedido de internação clínica em 16⁄07⁄2015 (mais de três meses após a contratação).
3. Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que o período de carência estipulado pelas operadoras de planos de saúde não prevalece diante de situações de urgência e emergência, nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão do negócio firmado. Precedentes do STJ.
4. Antes de migrar para o plano da operadora Unimed Vitória (em 01⁄04⁄2015), o menor agravado possuía plano de saúde junto à Unimed Federação de São Paulo, desde 01⁄01⁄2013 (com fim em 31⁄03⁄2015) – isto é, quase 02 anos e 04 meses de plano –, sendo este plano de saúde de abrangência nacional, em pré-pagamento e acomodação em AMB-APT-OBS (ambulatorial, apartamento e obstetrícia). Além disso, observa-se do teor da declaração emitida pela ¿Unimed Federação do Estado de São Paulo¿ que estavam cumpridas todas as carências dos planos de saúde do titular Cirano Parreira Castelo Branco e de seus dependentes, Claudia Gonçalves Castelo Branco e Enzo Gonçalves Castelo Branco, ora agravado.
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