jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 002XXXX-26.2015.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/02/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00267822620158080000_8ffd2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. PEDIDO DE IMPEDIMENTO A ABERTURA DO PAD OU TRANCAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não obstante a vedação do art. 647 do CPP e a norma do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, penso que a ordem deva ser conhecida em obediência ao princípio constitucional da universalidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF), conforme modernamente se tem entendido, restrito o exame aos pressupostos de validade e legalidade do próprio mérito da decisão disciplinar, este, sim, de análise proibida por habeas corpus. Analisando detidamente os autos, não há ilegalidade no Auto de Prisão em Flagrante Disciplinar de Portaria, de 12⁄07⁄2015, do paciente, por suposta infração ao artigo 143, inciso II, alínea ¿b¿ do regulamento Disciplinar do Estado do Espírito Santo que, ainda, determinou Processo Administrativo Disciplinar Militar contra o Paciente. Cumpre ressaltar, que os pedidos do paciente dependem de complexo exame probatório, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus , o qual se dedica apenas a sanar irregularidades patentes ameaçadoras ou violadoras do direito à liberdade, o que não é o caso. Assim, não há como acolher o pedido de trancamento da ação penal apresentado pelo impetrante, pois, conquanto tal medida seja possível, é de todo excepcional e admitida somente nas hipóteses em que se mostrar evidente a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que também não se traduz no caso vertente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359230480/habeas-corpus-hc-267822620158080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 024XXXX-80.2009.8.26.0000 SP 024XXXX-80.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-32.2016.8.24.0091 Capital 000XXXX-32.2016.8.24.0091

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 80852 RS 2007/0077634-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88543 SP

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Habeas Corpus: HC 050XXXX-73.2015.4.02.5101 RJ 050XXXX-73.2015.4.02.5101