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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00267822620158080000_8ffd2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

16 de dezembro de 2015

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-26.2015.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :GLEYDSON CASTRO ROCHA

IMPETRANTE : ALEX HUBNE LIRIO

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEYDSON CASTRO ROCHA , objetivando suspensão de instauração ou o trancamento de processo administrativo disciplinar militar contra o Paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES.

Aduz o ilustre impetrante, que “na data de 12 de julho deste ano, o Paciente, Aluno Soldado QPMP-C da PMES lotado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA), foi preso em flagrante disciplinar pela suposta prática de Transgressão da Disciplina por ter infringido, em tese, o artigo 143, inciso II, alínea b, do Decreto estadual nº 254-R, de 11 de agosto de 2000, o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)” (fls. 02/03).

Segundo ele, a alegada coação ilegal estaria consubstanciada, resumidamente, no fato de não ter sido assegurado ao paciente os direitos fundamentais que devem ser assegurados à pessoa presa, entre eles os insertos no artigo , inciso LXIII, da CRFB/88.

Desta forma, lastreado em princípios constitucionais argumenta que a prisão foi ilegal, e partindo desse argumento

considera ilegal toda e qualquer prova oriunda do flagrante.

Com a impetração, vieram os documentos de fls. 10-24.

As informações aportaram em fls. 36-38, acompanhadas da documentação acostada em fls. 39-41.

Decisão de fls. 42/45, onde indeferi o pedido de liminar .

A Douta Procuradoria de Justiça, em Parecer exarado pelo Dr. Domingos Ramos Ferreira, às fls. 49/53, opina pela denegação da ordem.

É o relatório. Em mesa para julgamento independente de inclusão em pauta por força do art. 129, § 1º, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Vitória, de dezembro de 2015.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR): V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEYDSON CASTRO ROCHA, objetivando suspensão de instauração ou o trancamento de processo administrativo disciplinar militar contra o Paciente, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES.

Aduz o ilustre impetrante, que “na data de 12 de julho deste ano, o Paciente, Aluno Soldado QPMP-C da PMES lotado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA), foi preso em flagrante disciplinar pela suposta prática de Transgressão da Disciplina

por ter infringido, em tese, o artigo 143, inciso II, alínea b, do Decreto estadual nº 254-R, de 11 de agosto de 2000, o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)” (fls. 02/03).

Segundo ele, a alegada coação ilegal estaria consubstanciada, resumidamente, no fato de não ter sido assegurado ao paciente os direitos fundamentais que devem ser assegurados à pessoa presa, entre eles os insertos no artigo , inciso LXIII, da CRFB/88.

Que desde o momento da prisão em flagrante não lhe foi assegurada a assistência da família ou de advogado constituído para promover sua defesa técnica.

Desta forma, lastreado em princípios constitucionais argumenta que a prisão foi ilegal, e partindo desse argumento considera ilegal toda e qualquer prova oriunda do flagrante.

Conforme o auto de prisão em flagrante, de fls. 18/20:

“(...) QUE nesta data, por volta das 06h45min, ao assumir o serviço na função de Fiscal de Dia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PMES, foi acionado por um Aluno Oficial 2º ano PMES, de nome LOUZADA, que lhe informou que havia sentido o cheiro de bebida alcóolica no hálito do AL SD Gleydson Castro Rocha, informando ainda que nenhum outro sintoma havia sido constatado em desfavor do AL SD Gleydson, tais como fala arrastada, olhos avermelhados, desequilíbrio, confusão mental, etc. Que o Declarante após fazer as preleções de praxe, chamou o AL SD Gleydson em um local reservado e o interpelou se o mesmo havia feito uso de bebida alcóolica. Que o AL SD Gleydson confirmou para o Declarante que havia feito uso de bebida alcóolica. Que o AL SD Gleydson confirmou para o Declarante que havia feito uso de bebida alcóolica na data anterior (11/07/2015), até aproximadamente às 19h00min, em uma festa de confraternização do 8º pelotão, do qual faz parte. Que o declarante perguntou ao AL SD Gleydson se gostaria de ser submetido ao Exame Etílico, no intuito de comprovar tais alegações. Que o Declarante sentiu durante a conversa odor etílico emanado pelo AL SD Gleydson. Que o AL SD Gleydson informou ao Declarante que não gostaria de submeter-se ao Exame Etílico, tendo em vista o que preceitua a Legislação Constitucional vigente. (...)”

A autoridade impetrada, ao prestar informações elucida:

“(...) Trata-se de Habeas que entendo como sucedâneo de recurso ao não deferimento de liminar em Habeas Corpus por este Juízo em que, argumentando com pretensa nulidade de flagrante disciplinar, requer o impetrante que a Administração Militar seja impedida de investigar transgressão disciplinar cuja prática, em tese, confessa na inicial ou determinar o trancamento do processo administrativo disciplinar que apurará o fato, caso tenha sido instaurado.

Inicialmente, de se dizer que este Juízo não detém qualquer poder disciplinar sobre a tropa, não recebeu nem manteve o flagrante administrativo, sequer tomando conhecimento da ocorrência, a não ser por meio do Habeas Corpus impetrado neste

Juízo, não se enquadrando, a rigor, no perfil de autoridade coatora, a não ser que se argumente com o fato de que "poderia ter deferido a liminar", de que não considerei presente o requisito do fumus boni juris.

De fato, como informou a impetração, a Constituição Federal impede expressamente a concessão de Habeas Corpus em matéria disciplinar militar no seu art. 142, § 2º. Não julgando inconstitucional referido dispositivo constitucional, o E. Supremo Tribunal Federal abrandou os rigores da norma para admitir a concessão em casos específicos de nulidade flagrante ou até mesmo, de inexistência do ato administrativo disciplinar, quais sejam, a edição de medida punitiva por autoridade incompetente, ou quando a sanção aplicada não esteja prevista em lei/regulamento, ou quando esta for aplicada sem ter como fundamento fático-jurídico o procedimento investigatório específico. Qualquer outra discussão sobre forma e legalidade dos atos praticados sob a égide do poder disciplinar da Administração Militar devem, à vista do dispositivo constitucional, desenrolar-se em outra sede, enquanto que o mérito do ato administrativo - vale dizer, critérios de oportunidade e conveniência, dentro da margem de discricionariedade regrada da autoridade -, é vedado o seu reexame judicial, conforme remansosa jurisprudência de todos os graus de jurisdição.

No caso presente, a legalidade ou não do Auto de Prisão em Flagrante Disciplinar, na forma como posta na impetração - isto é, justa causa para sua manutenção e sua validade para os fins de direito - dependem de dilação probatória, já que argumenta que o presidente do flagrante não lhe deu ciência das garantias constitucionais nem assistência à família, nem lhe foi concedida a possibilidade de avisar advogado. Mas perguntado no auto de prisão em flagrante, disse "não se recordar" se foi informado de que seria conduzido ao órgão correcional da PMES...

Abstendo-me de tecer comentários a respeito, já que melhor dirão V. E.x.a e Egrégia Câmara, informo que instruiu o pedido de Habeas Corpus neste Juízo (para possibilitar à Egrégia Câmara, no caso do conhecimento, rever a decisão que proferi), apenas as cópias da Nota de Culpa, do Auto de Prisão em Flagrante Disciplinar e da CNH do Paciente.

Os autos do Habeas Corpus neste Juízo, nº XXXXX-83.2015.8.08.0024, estão aguardando informações da autoridade dita coatora, de forma que este Juízo nenhuma notícia tem sobre se o PAD contra o Paciente terá ou não sido instaurado, ou seja, se subsiste ou não o interesse de agir, já que se trata de medida fichada pelo impetrante de preventiva. (...)”

Pois bem.

Dispõe o art. 142, § 2º, da Constituição Federal:

"Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

1º - (...)

2º - Não caberá" habeas-corpus "em relação a punições disciplinares militares."

Efetivamente, não obstante a expressa previsão do referido dispositivo constitucional, deve ser admitida a impetração de habeas corpus para trancamento de processo administrativo disciplinar militar. Entretanto, as hipóteses de cabimento estão restritas à regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar militar ou aos casos de manifesta teratologia.

Na hipótese, o impetrante não alega qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, mas tão somente irresignação no tocante à legalidade da imposição da sanção disciplinar militar o que, por si só, afasta o cabimento de habeas corpus.

Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci ("Código de Processo Penal Comentado", 5ª edição, São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 1026):

"Prisão Disciplinar Militar: trata-se de uma das hipóteses de punição disciplinar. Logo, quando se tratar de punição não relacionada à prisão processual, é natural que o habeas corpus não seja meio adequado para impugná-la. Mas, ainda que haja restrição à liberdade de ir e vir, como regra, ele não deve ser o caminho indicado para a soltura do detido, devendo este ingressar na esfera administrativa com o recurso cabível. Entretanto, é de ser admitido o habeas corpus, em situações excepcionais. Sobre o tema, expressa-se Antônio Magalhães Gomes Filho:" Esse único caso de impossibilidade do pedido de habeas corpus é justificado pelos princípios de hierarquia e disciplina inseparáveis das organizações militares, evitando que as punições aplicadas pelos superiores possam ser objeto de impugnação e discussão pelos subordinados ". Mas ressalta que a proibição não é absoluta, devendo ser admitido habeas corpus nos seguintes casos: incompetência da autoridade, falta de previsão legal para a punição, inobservância das formalidades legais ou excesso de prazo de duração da medida restritiva da liberdade. E argumenta ainda que não poderia haver proibição no capítulo reservado às Forças Armadas, pois seria uma limitação à proteção de um direito fundamental (liberdade de locomoção). Os direitos e garantias fundamentais têm hierarquia diferenciada, até porque tem a garantia da eternidade (art. 60, 4.º, IV) (O habeas corpus como instrumento de proteção do direito à liberdade de locomoção, p. 66-67). Parece-nos correta essa visão, com a ressalva de que a utilização do habeas corpus contra a prisão disciplinar militar somente pode dar-se em casos teratológicos, como os apontados antes, jamais questionando-se a conveniência e oportunidade da medida constritiva à liberdade."

Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇAO DISCIPLINAR. PUNIÇAO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇAO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇAO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 109, VII, e 142, 2º. I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não

se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 142, , da CF).

II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).

IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.

V - HC prejudicado. (STF - RHC 88.543/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 3.4.2007)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, , da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido."(STF - RE 338.840/RS, 2ª Turma, Rel Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇAO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇAO DA SANÇAO. CONHECIMENTO E DENEGAÇAO DA ORDEM.

1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao exame de mérito, não alcançando o exame formal do ato administrativo-disciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense.

2. Havendo previsão expressa em lei, que se encontra em vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência exclusiva do Comandante-Geral da Corporação.

3. Recurso improvido."(STJ - RHC 27.897/PI, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010).

" HABEAS CORPUS. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. TRANCAMENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇAO PREVISTA NO REGULAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA PELA NA -RECEPÇAO DE NORMA QUE AUTORIZOU SUA INSTITUIÇAO POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE NA FORMALIDADE DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA AÇAO CONSTITUCIONAL. I - Esta e. Corte entendeu, por ocasião do julgamento do HC 80.852/RS, que "a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de habeas corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais)". II - In casu, a par do remédio heróico não ser, em princípio, cabível em relação à punições disciplinares militares, a causa de pedir não indica flagrante ilegalidade ou teratologia, aferível de plano, na formalidade do processo administrativo deflagrado em desfavor

do paciente, devendo a tese defensiva, - de inconstitucionalidade da sanção prevista no Regulamento da Polícia Militar Estadual, pela não-recepção da norma que autorizou sua instituição por Decreto -, ser deduzida em via própria.

Habeas Corpus não-conhecido."(STJ - HC 129.466/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º.2.2010).

"HABEAS CORPUS. MILITAR. SANÇAO DISCIPLINAR (PRISÃO). PACIENTE REFORMADO. COAÇAO ATUAL E IMINENTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NAO CONHECIDO.

1. A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais).

2. A ação de Habeas Corpus só pode ser instaurada quando se constatar coação ilegal atual e iminente à liberdade de ir e vir, o que não ocorre no caso concreto, pois, segundo ressai do acórdão proferido pela autoridade ora apontada como coatora, o paciente foi reformado.

3. Destarte, não sendo atual ou iminente; ao contrário, sequer se divisando a possibilidade de cumprimento da referida punição, falece interesse na presente impetração.

4. Writ não conhecido, em consonância com o parecer ministerial."(STJ - HC 80.852/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.4.2008).

Por outro turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica no posicionamento quanto ao insuscetibilidade da utilização do habeas corpus para anulação e/ou trancamento de procedimento administrativo disciplinar, neste caso, na esfera militar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO INSUSCETÍVEL DE HABEAS CORPUS PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. A aplicação de punição pelo Conselho Disciplinar, acolhendo parecer da Comissão Técnica de Classificação, é ato administrativo que não está sujeito, originariamente, a habeas corpus perante Tribunal de Justiça.

2. Ordem não conhecida.

HC 40066 / RJ - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA 5ª TURMA DJ 03.04.2006.

Ademais, apenas para efeito de esclarecimento, mister assentar que a doutrina é uníssona quanto a questão do controle jurisdicional do processo administrativo, entendendo pela restrição da incursão do judiciário unicamente quanto ao aspecto da ilegalidade do ato, sendo defesa sua invasão no tocante ao mérito administrativo, quando da eventual aferição de conveniência e oportunidade para tomada de decisão. Nesse sentido, Meirelles preleciona:

Não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição

judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário (...)

Não obstante a vedação do art. 647 do CPP e a norma do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, penso que a ordem deva ser conhecida em obediência ao princípio constitucional da universalidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF), conforme modernamente se tem entendido, restrito o exame aos pressupostos de validade e legalidade do próprio mérito da decisão disciplinar, este, sim, de análise proibida por habeas corpus.

Analisando detidamente os autos, não há ilegalidade no Auto de Prisão em Flagrante Disciplinar de Portaria, de 12/07/2015, do paciente, por suposta infração ao artigo 143, inciso II, alínea b do regulamento Disciplinar do Estado do Espírito Santo que, ainda, determinou Processo Administrativo Disciplinar Militar contra o Paciente.

O paciente requer que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo fique impedido de realizar em qualquer momento a abertura de PAD contra o paciente, que tenha alicerce nos fatos narrados no auto de prisão em flagrante supracitado, ou, se assim já houver realizado, que se proceda o trancamento do Processo Administrativo.

Cumpre ressaltar depender os pedidos do paciente de complexo exame probatório, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, o qual se dedica apenas a sanar irregularidades patentes ameaçadoras ou violadoras do direito à liberdade, o que não é o caso.

Assim, não há como acolher o pedido de trancamento da ação penal apresentado pelo impetrante, pois, conquanto tal medida seja possível, é de todo excepcional e admitida somente nas hipóteses em que se mostrar evidente a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é o caso dos autos.

Neste sentido, trago julgado:

HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU TRANCAMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não obstante a vedação do art. 647 do CPP e a norma do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, é cabível ordem da habeas corpus, restrito o exame aos pressupostos de validade e legalidade do próprio mérito da decisão disciplinar. Ilegalidade no ato do Comandante-Geral da Brigada Militar que determinou processo administrativo disciplinar militar contra o paciente não configurada. Ordem denegada. Unânime. ( Habeas Corpus Nº 70030620009, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 14/08/2009)

Portanto, diante da existência de lastro probatório mínimo, de suposta infração penal militar a ser devidamente apurada no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do paciente e não havendo, a princípio, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade do processo disciplinar seria medida

necessária.

Como já ressaltado, a via limitada do Habeas Corpus impede a análise aprofundada de provas.

No mesmo sentido, o bem lançado parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Ramos Ferreira, fls. 49/53, cujos sólidos argumentos utilizo entre minhas razões de decidir:

“(...) Quanto ao requerimento de trancamento de processo administrativo temos que o mesmo não merece prosperar pois suas razões são carentes de subsídios que sustentem a concessão de tal pedido.

A pretensão do ora Paciente quanto ao trancamento do processo administrativo, exige análise detalhada da prova produzida e também da que irá se produzir, como oitiva de testemunhas, entre outras, e, por outro lado, a via estreita do habeas corpus não admite apreciação profunda sobre provas.

Do exame dos autos, entendo que a irresignação não merece prosperar.

Do exame dos autos, entendo que a irresignação não merece prosperar.

Dentro da disciplina dos processos administrativos em geral, a Carta Magna assegura as garantias dos contraditório e ampla defesa aos litigantes e acusados, em geral, ver bis:

Art. 5o. [...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna.

No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado, tendo em vista que não é apontado pelo ora paciente, o suposto ato ilegal praticado pelo douto Magistrado apontado autoridade coatora.

Ademais, não se cogita de trancamento de qualquer procedimento administrativo ou ação penal em sede de habeas corpus.

Primeiro porque não poderíamos discutir matéria de prova em sede de habeas corpus e, segundo porque o mérito da tese formulada é uma ofensa a nossa mediana inteligência e aos anos de experiência.

Nossos Pretórios assim pacificam:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Analisar a matéria ora posta em discussão, sobre as nota fiscais e extratos que embasaram o procedimento administrativo fiscal, em que se baseia a alegada ilicitude das provas, nos termos em que apresentada, implica em dilação probatória. Ainda mais, quando consta dos autos documento emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, em que consta que as notas fiscais e os extratos bancários foram apresentados pela empresa, em resposta a intimação prévia.(TRF 2ª R.; HC XXXXX-73.2015.4.02.5101; Primeira Turma Especialidade; Rel. Des. Antonio

Ivan Athié; DEJF 04/11/2015; Pág. 173).

Entendimento de nossos Pretórios, entre os quais, comungando o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que através dessa Emérita Primeira Câmara Criminal, que já pacificou:

Corpus Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Data de Julgamento : 10/02/1999

Data de Leitura : 24/02/1999

Data da Publicação no Diário : Não informado.

Desembargador Titular : ALEMER FERRAZ MOULIN

Vara de Origem : COMARCA DE MUQUI

Acórdão: EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA -ORDEM DENEGADA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, REGULARMENTE INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE FATO TIDO COMO PLENAMENTE ILÍCITO, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME, OU E INEQUÍVOCA A NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, OU AINDA, QUANDO E IRRECUSÁVEL, CERTA E INQUESTIONÁVEL A PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE OU DE DIRIMENTE PREJDUDICIAL DA PUNIBILIDADE. HAVENDO QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DESSES ELEMENTOS, CARACTERIZANDO A NECESSIDADE DO EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, TORNA-SE INADEQUADA A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA, A UNANIMIDADE.

Conclusão: A UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, (grifo nosso)

Ante o exposto e na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº XXXXX-26.2015.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em,"...à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator”.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359230480/habeas-corpus-hc-267822620158080000/inteiro-teor-359230486

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