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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap: AGV XXXXX-30.2007.8.08.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

DECISÃO
( Art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil )
Trata-se de recurso de Agravo Inominado na Apelação Cível em razão da decisão unipessoal de fls. 293-294, a qual negou seguimento ao recurso por considerá-lo intempestivo.
A Agravante em razões recursais (fls. 300-309) pugna pela reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que o início do prazo recursal se deu em 13.05.2015 (quarta-feira), primeiro dia útil subsequente à ciência inequívoca da decisão.
Contrarrazões recursais (fls. 312-315) pelo desprovimento do recurso.
Analisando os autos, percebe-se que houve equívoco na interpretação da contagem do prazo recursal, razão pela qual há de ser aplicada a regra prevista no artigo 184 do CPC, o qual dispõe ¿ salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento¿.
Este egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos posicionou-se no sentido de que ¿ o prazo para interposição do apelo deflagrou-se no dia útil subsequente à retirada dos autos da secretaria do douto Juízo¿. (TJES, Classe: Agravo AI, 48159000701, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 09⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 15⁄06⁄2015).
Assim, levando-se em consideração que o Advogado da parte Apelante fez carga dos autos no dia 12.05.2015 (terça-feira), o prazo recursal iniciou-se no dia 13.05.2015 (quarta-feira), findando-se em 27.05.2015 (quarta-feira), data em que ocorreu a interposição do recurso – fl. 248.
DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, anulo a decisão agravada (fls. 293-295 - verso), determinando o prosseguimento do recurso de apelação interposto às fls. 248-265.
Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.
Após o decurso do prazo recursal, voltem-me conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 23 de novembro de 2015.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR

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