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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo AI: AGV XXXXX-65.2015.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00170316520158080048_beb9b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO RÉU, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA A SER DECLARADA EX OFFICIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da causa em domicílio diverso do consumidor, do réu, do foro contratual ou do local de cumprimento da obrigação demonstra a escolha aleatória pelo autor hipossuficiente, caso em que a incompetência se torna matéria de ordem pública e autoriza o pronunciamento de ofício, a teor do inciso I do art. 101 do CDC c⁄c do parágrafo único, do art. 112 do CPC.
2) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 1º de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
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