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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00199001020148080024_21c93.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

9 de março de 2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0019900-10.2014.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

EMBARGANTE :LUCIANO ALMEIDA RIBEIRO

EMBARGADO : 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): VOTO

Conforme o relatado, insurge-se o embargante em face do acórdão de folhas 193/201 em que a Egrégia 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, dando provimento ao recurso ministerial para a) majorar a pena privativa de liberdade fixada na origem e b) fixar, de forma fundamentada, o regime inicial fechado.

Assim restou ementada a decisão:

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REGIME INICIAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Enquanto a materialidade do delito encontra-se demonstrada pela apreensão da droga, com laudo de exame químico positivo, a autoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

3. “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Artigo 42 da Lei de Drogas.

4. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto, como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas. (TJES, Rel. Des. Willian

Silva, DJ de 18/12/2015)

Sem nem sequer indicar eventual vício autorizador da oposição de embargos, o recorrente afirma pretender tão somente o prequestionamento da matéria legal, escopo para o qual, isoladamente, não se presta este recurso.

Os embargos de declaração, a teor do artigo 619 do CPP, são manejados no caso de eventual error in procedendo do magistrado (ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição), daí porque tidos como recurso de fundamentação vinculada. Daí se concluir que, uma vez não apontada nem em tese a existência dos vícios elencados na legislação processual, não ultrapassa o recurso o juízo prelibatório.

Como vem decidindo a instância superior, a simples pretensão de prequestionamento, por si só, não justifica esta via recursal de exceção. Nesse sentido, “o acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no art. 619 do Código de Processo Penal.” (STJ, AgRg no AREsp 111.293/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 12/09/2013)

Isso posto, não conheço do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível. É como voto.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR HELOISA CARIELLO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0019900-10.2014.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, não conhecer do recurso.

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