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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/11/2015

Julgamento

18 de Novembro de 2015

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00016159320108080028_25bc2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

18 de novembro de 2015

APELAÇÃO Nº 0001615-93.2010.8.08.0028 (028100016154) - IÚNA - 2ª VARA

APELANTE :RODRIGO AGUIAR DE LIMA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR): APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001615-93.2010.8.08.0028

APELANTE: RODRIGO AGUIAR DE LIMA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR: DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por RODRIGO AGUIAR DE LIMA em face da r. sentença de fls. 136/145, prolatada nos autos em epígrafe pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iúna/ES.

Na ocasião, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, às fls. 02/03, mencionou que:

[…] por diversas vezes em 2009, inclusive no mês de agosto, na Casa da Cultura, no Centro de Iúna/ES, o denunciado RODRIGO AGUIAR DE LIMA, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso com o adolescente GILMAYCK RODRIGUES DE OLIVEIRA, de 16 anos de idade, submetendo o à prostituição. […] O referido adolescente recebia R$ 30,00 (trinta reais) toda vez que se relacionava com o denunciado. […] Consta também que em dia inexato do mês de fevereiro e outro do mês de março de 2010, na Casa da Cultura, no Centro de Iúna/ES, o denunciado RODRIGO AGUIAR DE LIMA […] praticou ato libidinoso com o adolescente VALDEAN DE ALMEIDA E SOUZA, de 17 anos de idade, submetendo o à prostituição. Infere-se que duas vezes, o denunciado emprestou R$ 90,00 (noventa reais) para o adolescente e solicitou a prática de ato libidinoso como pagamento. […]

Diante do exposto, RODRIGO AGUIAR DE LIMA foi denunciado como incurso no artigo 218-B, § 2º, inciso I (duas vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

Após decurso regular do processo, o atual apelado foi condenado das sanções do artigo 218-B, § 2º, inciso I do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Em suas razões recursais, às fls. 168/176, requereu a (1) reforma da sentença, a fim de que seja absolvido do delito do art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal. Subsidiariamente, pugnou pela (2) redução da pena-base, por entender ser excessiva, e, por fim, pela (3) desclassificação do art. 218-B, § 2º, inciso I, para o art. 227, ambos do Código Penal (mediação para servir a lascívia de outrem).

Demonstrados os fatos descritos na denúncia, as provas produzidas, bem como a condenação e a pena imposta ao recorrente, necessário adentrar no mérito da causa, com o propósito de verificar a eventual existência de mácula na r. Sentença proferida no primeiro grau de jurisdição.

Passo à análise do primeiro pedido da douta defesa, no sentido de absolver o apelante do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, do art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Alega a defesa que o recorrente não sabia da menoridade das vítimas, vez que estes aparentavam ter mais de 18 (dezoito) anos em razão de seus portes físicos, além de que o caso concreto impede que sejam as vítimas consideradas vulneráveis. Ademais, argumenta a defesa que o apelante não ofereceu dinheiro e nem pagou para manter as relações sexuais com as vítimas Gilmayk e Valdean.

Por fim, defende o recorrente que não há possibilidade de ter induzido as vítimas à prostituição, pois foram fatos isolados, ao passo que o crime do art. 218-B apenas se dá pela sua prática habitual, pois “a prostituição é prática reiterada, assim como a exploração sexual. Por isso, para completar as condutas típicas do sujeito ativo, é preciso a habitualidade da conduta da vítima.” (fls. 171).

Não possui razão a referida tese, pelas razões que exponho a seguir.

Sabe-se que para o agente responda pelo crime do art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, este deverá ter conhecimento da idade da vítima, ocorrendo erro de tipo em caso contrário.

Ocorre que, no caso sub judice, não cabe a alegação de desconhecimento da idade das vítimas, pois é clarividente que o recorrente tinha plena consciência de que se tratavam de adolescentes. Em primeiro lugar porque a vítima Gilmayck estudava com a filha do apelante Rodrigo, que obviamente sabe da idade de sua filha. Além de Gilmayck chamá-lo de “Tio Rodrigo” (fls. 11/20), o ora recorrente era chefe da “Guarda Mirim do Município de Iúna”, tendo bastante conhecimento dos jovens da cidade, como se vê às fls. 10:

[…] Rodrigo Aguiar de Lima, nascido em 16/07/1972 atualmente com 38 anos, sendo que o mesmo é funcionário da prefeitura, trabalhando atualmente na Casa da Cultura, inclusive usando de seu local de trabalho para praticar tal ato, ressaltamos ainda que o mesmo é chefe da Guarda Mirim do Município de Iúna […].

Outrossim, não há que se falar em vulnerabilidade relativa no caso em exame, pois, como bem disse a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 190-v:

[…] ainda que o caderno processual nos indique que os atos libidinosos com esse tenham ocorrido com o consentimento dos mesmos, tal fato é indiferente na espécie […] na verdade, os atos libidinosos não foram praticados por alguma ameaça de natureza grave, mas sim, porque o Apelante acenou com a promessa de pagamento, aproveitando-se, de forma repugnante, da hipossuficiência econômica dos adolescentes, que assim, foram atraídos para satisfazer concupiscência do réu, subjugando os àquela exploração sexual. […]

No que diz respeito ao argumento de que o apelante não ofereceu dinheiro e nem pagou para manter as relações sexuais com as vítimas Gilmayk e Valdean, foram claros os depoimentos testemunhais em sentido contrário.

A vítima Gilmayck Rodrigues de Oliveira afirmou, tanto em inquérito quanto em juízo, que Rodrigo emprestou dinheiro em troca de relações sexuais com aquele, como descreveu a seguir:

[…] “eu pratiquei relações sexuais com o Rodrigo na casa da Cultura, ele me deu R$ 30,00 (trinta reais); eu cheguei na Casa da Cultura a porta estava encostada e eu entrei e fui para o segundo andar; sentei no computador e ele tirou minha roupa e começou a fazer sexo oral em mim, quando ele acabou, eu vesti a calça e cobrei o dinheiro – R$ 30,00 (trinta reais) […] (fls. 21 – inquérito policial).

[…] que só praticou sexo uma vez com o acusado; que no dia dos fatos o declarante ainda era virgem; […] que foi até a Cultura somente uma vez, oportunidade em que praticou sexo oral […] que a única coisa que lucrou foi trinta reais mais sexo oral […] (fls. 97 – em juízo).

No mesmo sentido declarou a vítima Valdean de Almeida e Souza, também em inquérito e em juízo:

[…] “o Rodrigo Aguiar de Lima já fez sexo oral em mim e para isso me pagou R$ 90,00 (noventa reais); ele fez sexo oral em mim por duas vezes e me pagou a mesma quantia de R$ 90,00 todas as duas vezes; eu pegava dinheiro emprestado com o Rodrigo, ou seja, R$ 90,00 pelo MSN e como não podia pagar eu ia até a Casa da Cultura para que ele fizesse sexo oral em mim como forma de quitação da dívida […] além disso, eu tinha pegado R$ 60,00 (sessenta reais) emprestado com Rodrigo e ele não quis receber mais com sexo porque estava desconfiado que a polícia tinha conhecimento dos fatos […] (fls. 22 – inquérito policial).

[…] que confirma as declarações de fls. 22/23 dos autos; que ao todo recebeu duzentos e quarenta reais de Rodrigo; que ficou duas vezes com Rodrigo, ambas da Casa da Cultura; […] que a princípio o declarante pegou dinheiro emprestado, mas como não pudesse pagar, o acusado começou a pressionar para que pagasse com sexo […] (fls. 99 – juízo).

O próprio apelante confessa a prática do crime, como se vê no Termo de Interrogatório, em juízo:

[…] que confirma ter praticado sexo oral com Gilmayck e Valdean, pois ambos se ofereceram; que primeiramente eles foram jogando conversa de que queriam ficar com o interrogando, mas depois acabaram admitindo que gostariam de pagar a dívida com sexo […] (fls. 105)

Ademais, quanto à impossibilidade de ter induzido as vítimas à prostituição, pois foram fatos isolados e não uma prática habitual, esclareço que é prescindível a habitualidade na prática do crime do art. 218-B na condição do parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, pois este abrange “toda forma de exploração sexual”.

O que se tem nos autos, portanto, é um conjunto probatório robusto e satisfatório no que se refere à comprovação da prática do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, do art. 218-B, § 2º, inciso I do Código Penal, obstaculizando a absolvição do recorrente Rodrigo Aguiar de Lima.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem esclarece, vejamos:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. PESSOA QUE SE SERVE DA ATIVIDADE. TIPICIDADE. DOLO AFERIDO DA CONDUTA IMPUTADA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LIMITADO ACESSO DE VALORAÇÃO DA PROVA NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA NÃO RECONHECIDA.

[...].

2. Contendo a imputação inicial narrativa do fato de manter relação sexual com adolescente, que atuava na prostituição, a habitualidade na mercancia do corpo dela

sendo demonstrada pela agenciadora e pelos variados clientes individualizados na peça acusatória, é admitida como suficiente a descrição das elementares do crime do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

3. A denúncia por crime não culposo tem o dolo inferido na conduta imputada: ao descrever a prática de relações sexuais com menor de dezoito anos, a acusação expressa, implícita mas clara e diretamente, que essa conduta se deu conscientemente pelo agente, sabedor das condições do fato imputado.

4. Opção político-estatal de proteção integral da criança e adolescente, por princípio constitucional, normas nacionais e internacionais, que gradualmente fez inserir na legislação proibição de trabalho até os 16 anos de idade - sendo na menoridade de nenhum modo perigoso ou insalubre - e de submissão à prostituição ( ECA, Art. 244-A), tipo penal derrogado pela Lei n. 12.015/90, que acresceu condutas não coativas de introdução ou de dificultação de abandono da prostituição (profissão voluntária), ou de exploração sexual (sem a voluntariedade) da adolescente - art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

5. Para impedir violações à proteção integral, não se pune o adolescente (que trabalha ou se prostitui), mas quem serve-se dessa atividade vedada (punindo administrativamente empregadores e criminalmente - opção política de tratamento mais gravoso - aos clientes da prostituição).

6. Não é afetada a liberdade sexual do adolescente, pois ab-rogado o art. 218 do CP, apenas mantendo protegida sua imagem ( ECA, arts. 240/241-E) e impedindo indução a servir como simples instrumento do prazer de terceiro ( CP, Art. 227).

7. O tipo do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, tem a condição de vulnerabilidade admitida por critério biológico ou etário, neste último caso pela constatação objetiva da faixa etária, de 14 a 18 anos, independentemente de demonstração concreta dessa condição de incapacidade plena de auto-gestão. A única habitualidade exigida é na atividade de prostituição - que não se dá por única prática sexual -, o que não afasta ato único em caso de exploração sexual.

8. Desimporta atuar a vítima previamente na prostituição, pois não se pune a provocação de deterioração moral, mas o incentivo à atividade de prostituição de adolescente, inclusive por aproveitamento eventual dessa atividade, como cliente.

9. O limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus impede a verificação da suficiência dos indícios de autoria e materialidade para embasar a persecução criminal, fundamentadamente admitida no acórdão atacado.

10. Habeas corpus não conhecido.

( HC 288.374/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014)

Passo, pois, ao segundo pedido do apelante, a fim de reduzir a pena-base imposta pelo juízo a quo.

Argui a douta defesa que a pena aplica foi extremamente excessiva, trazendo à baila atributos do recorrente que não devem ser considerados em sede de dosimetria a fim de justificar uma redução da sanção imposta, demonstrando que o juiz sentenciante realizou erroneamente a primeira fase da dosimetria da pena.

Ocorre que a ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Isto é, a dosimetria da pena não é um cálculo

matemático e é assim que entende o Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada. (STF,

Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma)

Sob a mesma linha, opinou a Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (fls. 597/598):

[…] Desta feita, tendo sido observados adequadamente os requisitos legais geradores do aumento da pena base, deve ser a mesma mantida, tendo em vista que se revela suficiente para prevenir e punir o delito cometido, não havendo que se falar em reforma. […] Assim, não há nenhum reparo a ser feito na judiciosa decisão do MM. Juiz de Direito a quo […] utilizou corretamente do seu poder discricionário, atentando perfeitamente aos cânones esculpidos nos artigos 59 9 e 68 8, ambos do Código Penal l, percorrendo corretamente as três fases para a dosimetria da pena, fixando a pautada nos critérios de razoabilidade.

Ademais, urge importante homenagear o princípio da confiança no Juiz de Direito, o qual está mais próximo da demanda acusatória e, por isso, possui elementos fáticos e jurídicos mais concretos para analisar e pontuar sobre o feito (TJES -HC100130041211, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO).

Desta feita, também não merece prevalecer o referido pedido do apelante, em homenagem à discricionariedade conferida ao Magistrado e aos princípios do livre convencimento motivado, da proporcionalidade, da confiança do juiz de direito e da individualização da pena, mantendo a pena-base fixada pelo Juiz sentenciante.

Por fim, quanto ao terceiro requerimento de desclassificação do art. 218-B para o art. 227 do Código Penal (mediação para servir a lascívia de outrem), não tem razão o apelante, pelo motivo que a seguir exponho.

O tipo penal previsto no art. 227 visa punir a conduta de induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem, terceira pessoa, o que não ocorre no caso sub examine, vez que o recorrente Rodrigo Aguiar de Lima induziu os adolescentes Gilmayck e Valdean a praticar com ele atos libidinosos, e não com terceiro, impossibilitando a desclassificação requerida pelo apelante.

Posto isto e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do

recurso, mas LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a bem fundamentada

decisão judicial recorrida.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0001615-93.2010.8.08.0028 (028100016154) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "...à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator”.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359465451/apelacao-apl-16159320108080028/inteiro-teor-359465464

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