jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0009258-21.2013.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00092582120138080021_e1670.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS. JUSTIÇA GRATUITA.

1. É cediço o art. da Lei 1.060⁄50 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade ali insculpida.
2. Embora o processo esteja suspenso, não há que se falar em restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao processo.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359528025/apelacao-apl-92582120138080021