jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/11/2015

Julgamento

28 de Outubro de 2015

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00092582120138080021_e1670.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

28 de outubro de 2015

APELAÇÃO Nº 0009258-21.2013.8.08.0021 - GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE :THIAGO SIMOES DOS SANTOS

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUIAL

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, com relação ao pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela defesa de Lineker, é cediço o art. da Lei 1.060/50 estabelece que a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade ali insculpida.

É a redação do referido artigo, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Desta forma, concedo ao apelante o beneficio pleiteado.

Passo, agora, à análise dos demais pedidos formulados.

Extrai-se dos autos que o Apelante foi denunciado nas iras do artigo , inciso I, da Lei nº. 8.176/91, por ter, supostamente, adquirido e comercializado vasilhames de gás sem a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP).

No decorrer da instrução processual, o Ministério Público propôs a suspensão do

processo pelo prazo de 02 (dois) anos, o que, após a anuência da defesa, foi homologado pela Magistrada a quo.

Entretanto, a culta julgadora indeferiu o pedido de restituição das 30 (trinta) botijas de gás liquefeito apreendidas em poder do Apelante (auto de apreensão de fls. 09), tendo fundamentado da seguinte forma:

“(...) em que pese a defesa ter juntado aos autos certificado de autorização de posto revendedor de GPL, bem como alvarás de licença, que diga-se de passagem encontram-se vencidos, vê-se que o acusado responde à crime de ação múltipla, o qual prevê, além do verbo “revender”, o verbo “adquirir”, sendo que em relação a este último, ao que tudo indica, era feito de forma irregular, pois, conforme consta na denúncia, o acusado adquiria as botijas de gás de pessoas que passavam na rua”.

Pois bem.

Inicialmente, verifica-se que o próprio Apelante afirmou perante a autoridade policial que realizava a compra dos vasilhames de gás de pessoas que passavam pela rua, bem como não possuía autorização da ANP para realizar a referida comercialização.

Somado a isso, os alvarás de licenciamento da Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros Militar (fls. 50/54) não correspondem à época dos fatos, não havendo, ainda, qualquer outra prova que demonstre que o material apreendido – qual seja as referidas botijas de gás – foram adquiridas de maneira lícita e regular.

Ademais, conforme bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça, os bens ainda interessam ao processo, na medida em que o apelante se encontra cumprindo o período de prova da suspensão condicional do processo, de forma que o benefício ainda pode ser revogado, retomando o curso do processo.

Assim, em que pese a irresignação do ora Apelante, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à determinação da restituição das botijas apreendidas, razão pela dou parcial provimento ao recurso, apenas no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita ao Apelante.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0009258-21.2013.8.08.0021 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359528025/apelacao-apl-92582120138080021/inteiro-teor-359528033