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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0026060-85.2013.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/11/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00260608520138080024_9bb29.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, DA LEI 10.826⁄2003. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

1. Depreende-se da Sentença de fl. 382⁄411 que ambos os apelantes foram condenados pela prática de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com fulcro no art. 12 da Lei nº 10.826⁄2003. 2. Assim, não restam dúvidas quanto ao édito condenatório contra os apelantes do crime constante do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Entretanto, verifica-se que a sentença foi omissa quando da dosimetria deste crime, o que gera uma nulidade parcial da sentença. Isto porque o princípio de individualização da pena pressupõe minuciosa fundamentação, pois o réu "tem o direito de saber porque foi condenado e conhecer os fatores que definiram a sanção qualitativa e quantitativamente". (Professor José Antônio Paganella Bosch. Das penas e seus critérios de aplicação, Segunda edição, Ed. Livraria do Advogado, p.68). 3. Nesta senda, necessário é que os autos retornem ao juízo a quo para sanação de referida omissão, sob pena de configurar supressão de instância. Precedentes TRF 4ª Região e TJ⁄ES. 4. Diante do exposto, conheço do presente recurso, e de ofício declaro a nulidade parcial da sentença, devendo os autos retornarem ao juiz de 1º grau para sanar a omissão quanto a dosimetria referente ao crime do art. 12 da Lei 10.826⁄2003, mantendo-se a sentença condenatória nos demais termos.
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