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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/10/2015

Julgamento

20 de Outubro de 2015

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00156325420078080024_e6346.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

20 de outubro de 2015

APELAÇÃO Nº 0015632-54.2007.8.08.0024 (024070156328) - VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A

APELADO/APELANTE : TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

REVISOR SUBSTITUTO DES. FABIO BRASIL NERY

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES (RELATOR): APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Nº 0015632-54.2007.8.08.0024

APELAÇÃO

APELANTE: UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.

APELADOS: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

RECURSO ADESIVO

APELANTE: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

APELADO: UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.

APELADA: MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA)

RELATOR: DES. SUBSTITUTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (130/150) e de Recurso Adesivo (fl.170/179) interpostos em face da sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória-ES, nos autos da “ação ordinária”, ajuizada por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDa em face de MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA) e de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, cujo decisum com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente a pretensão autoral, para anular a duplicata, objeto da lide, tornando a ineficaz para todos os efeitos legais, determinando o cancelamento definitivo da anotação em nome da empresa autora por dívidas relativas ao feito. Condenou, ademais, as partes requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais do evento danoso e correção monetária da sentença. Por fim, condenou as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o recorrente/recorrida UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A., interpôs recurso de apelação (fls. 147/163), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma do decisum, pelos seguintes argumentos: I) não participou da relação jurídica celebrada entre a primeira apelada e a segunda apelada, mas tão somente foi nomeado pela segunda apelada como mandatária do título, razão pela qual sua ação se deu em exercício regular de direito; II) inexistência de prova do dano moral experimentado; alternativamente, III) necessidade de redução da indenização por danos morais;

Devidamente intimada, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA apresentou Contrarrazões às fls. 158/169, refutando os argumentos contidos no recurso de apelação cível.

Na ocasião, interpôs apelação adesiva (fls. 170/179), pugnando pela majoração do valor fixado em razão dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas às fls. 186/192.

É o relatório

À revisão.

Vitória (ES), 29 de junho de 2015.

Desembargador Substituto MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

Relator

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Nº 0015632-54.2007.8.08.0024

APELAÇÃO

APELANTE: UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.

APELADOS: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

RECURSO ADESIVO

APELANTE: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

APELADO: UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.

APELADA: MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA)

RELATOR: DES. SUBSTITUTO MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

VOTO

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA

O recorrente/recorrido UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A., sustentou preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda ao argumento de que o fato de ser o apresentador do título não lhe confere per si a responsabilidade reclamada na inicial, porquanto afirma que o título apresentado nos autos cuida de endosso mandato, de modo que apesar de ser suposto portador do título, o banco apelante/apelado não age em nome próprio mas realiza cobrança em prol da credora.

Consoante cediço, a prestação da tutela jurisdicional prescinde da observação dos requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual.

Conforme leciona Giuseppe Chiovenda:

“(...) as condições da ação são as condições necessárias a que o juiz declare existente e atue a vontade concreta de lei invocada pelo autor, vale dizer, as condições necessárias para obter um pronunciamento favorável”

Deve-se anotar, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery

, que sustentam ser o mérito (pedido), via de regra, a última questão a ser examinada pelo juiz, tanto do ponto de vista lógico, quanto do cronológico, devendo, o juiz

examinar as questões preliminares, “que dizem respeito ao próprio direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).”

Dessa forma, o exame do pedido depende da análise das condições da ação que, presentes ou ausentes, possibilitam ou impedem o seu exame, visto que a ausência de uma ou mais das condições da ação implica a ocorrência do fenômeno da carência da ação, ficando o juiz impedido de examinar o mérito e, por conseguinte, devendo extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

A legitimidade das partes é condição da ação, e diz respeito a pertinência subjetiva da demanda.

Cumpre ressaltar que aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória, de maneira que a relevância para o processo encontra-se na afirmação dos demandantes, e não na correspondência entre a afirmação e a realidade, porquanto essa última se coaduna com a análise do mérito.

À vista disso, entendo pela legitimidade passiva do banco recorrente/recorrido, posto que in casu, a duplicata objeto da lide, colacionada à fl. 30, foi alvo de endosso-translativo, tendo sido apresentadas a protesto pela instituição financeira apelante/apelada, de modo que a jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido de que no endosso-translativo a responsabilidade do banco (endossatário), por protesto indevido de título, é solidária com o endossante, verbis:

“EMENTA: [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM ACEITE. DUPLICATA SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

[...] 1. As condições da ação – e entre elas a legitimidade passiva – devem ser aferidas abstratamente, ou seja, em uma análise sumária e superficial das assertivas do autor dispostas na petição inicial (teoria da asserção). 2. No endosso-translativo, o endossatário responde pelos danos decorrentes do protesto indevido de duplicata mercantil sem causa ('fria'), ressalvado o seu direito de regresso em face dos endossantes e avalistas [...]

(TJES, Apelação Cível n.º 21010310270, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Quarta Câmara Cível, J 27/02/2012, DJ 14/03/2012)

“EMENTA: [...] LEGITIMIDADE DO BACO QUE PROCEDE A PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO [...]. 1) Consoante jurisprudência tranquila do STJ, o banco que procede a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, caso dos autos, tem legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade do título. 2) O banco, ao receber o título por endosso translativo, tornou-se titular do crédito representado pela cártula, tendo agido em interesse próprio quando realizou o referido protesto, e não como mero mandatário. Nessa linha, comprovada a conduta culposa do banco apelante, deve responder, em solidariedade com a endossante, pelos prejuízos causados à apelada pelo protesto indevido […]

(TJES, Apelação Civel n.º 48050015444, Relatora Designada: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 19/07/2011, DJ 18/08/2011)

Isto posto, rejeito a preliminar.

É como voto.

MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível (130/150) e de Recurso Adesivo (fl.170/179) interpostos em face da sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória-ES, nos autos da “ação ordinária”, ajuizada por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDa em face de MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA) e de UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, cujo decisum com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedente a pretensão autoral, para anular a duplicata, objeto da lide, tornando a ineficaz para todos os efeitos legais, determinando o cancelamento definitivo da anotação em nome da empresa autora por dívidas relativas ao feito. Condenou, ademais, as partes requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais do evento danoso e correção monetária da sentença. Por fim, condenou as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado, o recorrente/recorrida UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A., interpôs recurso de apelação (fls. 147/163), pugnando pela reforma do decisum, pelos seguintes argumentos: I) não participou da relação jurídica celebrada entre a primeira apelada e segunda apelada, mas tão somente foi nomeado pela segunda apelada como mandatária do título, razão pela qual sua ação se deu em exercício regular de direito; II) inexistência de prova do dano moral experimentado; alternativamente, III) necessidade de redução da indenização por danos morais;

Devidamente intimada, TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA apresentou Contrarrazões às fls. 158/169, refutando os argumentos contidos no recurso de apelação cível.

Na ocasião, interpôs apelação adesiva (fls. 170/179), pugnando pela majoração do valor fixado em razão dos danos morais e dos honorários advocatícios.

Em razão das matérias tratadas na apelação cível e no recurso adesivo serem complementares e abarcarem a causa de pedir e o pedido da demanda, apreciarei todas as alegações simultaneamente. Antes, porém, é imprescindível realizar um escorço fático, o que passo a fazer.

Narra a empresa recorrente/recorrida TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, em sua petição inicial, que é empresa de médio porte que se encontra há anos no mercado e sempre honrou os compromissos assumidos. Porém, foi surpreendida com a informação de que estava inscrita no cadastro do SERASA e ao procurar a razão da referida negativação, obteve a informação de que o Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras realizou o protesto de uma duplicada mercantil, no valor de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), sacada pela apelada MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA) e apresentada pelo banco recorrente/recorrido a UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.

Informa que nunca manteve relação negocial com os réus, de maneira que requer a anulação da duplicata, tornando a ineficaz e a exclusão de seu nome do Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Vitória/ES, bem como a condenação solidária dos requeridos no pagamento de danos morais.

Devidamente citados os demandados, o Banco recorrente/recorrido apresentou contestação às fls. 79/95. A apelada MÁRCIA MOLINA BORLINI ME (GLOBAL INFORMÁTICA), quedou-se inerte.

Seguido o iter procedimental foi proferida sentença em audiência, nos moldes

anteriormente delineados, sob o fundamento de que o protesto da duplicata seria realmente indevido (125/126).

Com efeito, do cotejo dos elementos contidos nos autos é possível observar à fl. 30, o protesto da duplicata de número 51-04, em nome da autora, emitida no dia 28/12/2006, com vencimento em 19/03/2007, transmitida por endosso translativo, apresentada pelo banco recorrente/recorrido e tendo como sacador a empresa apelada. À fl. 32, a parte autora logrou comprovar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, não restou colacionado ao processo qualquer documento que demonstre a relação comercial que deu lastro a emissão da referida duplicada, o que permite concluir que a duplicata mercantil em apreço era "fria", uma vez que ausente a demonstração da correspondente compra e venda de mercadoria.

Deste modo, consoante cediço, a duplicata é título de crédito, que possui como pressuposto para sua origem válida que tenha sido proveniente de venda e compra mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos artigos 1º, 2º, e 20 da Lei nº 5.474/68, modificada pela Lei nº 6.268/75.

Destarte, não restou comprovada a validade e regularidade da duplicata mercantil nº 51-04, consequentemente o protesto realizado com substrato nessa afigura-se indevido, assistindo razão a autora da demanda.

Postas estas premissas, cabe analisar a responsabilidade do recorrente/recorrido UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. na demanda em apreço, porquanto este alegou que não participou da relação jurídica celebrada entre a primeira apelada e segunda apelada, mas que tão somente foi nomeado pela segunda apelada como mandatária do título, razão pela qual sua ação se deu em exercício regular de direito.

Esclareça-se que no “endosso translativo”, o sacador, ao efetivar o endosso ao banco, transfere a este a posse e a titularidade da duplicata, ou seja, o banco passa a ser proprietário e credor do valor constante da cambial. Difere, pois, do “endosso-mandato” (ou endosso cobrança) e do “endosso-caução”, em que não se opera a transferência da titularidade, agindo, então, o banco como simples mandatário ou gestor de negócios do endossante.

In casu, saliento que o Banco corréu levou a citada duplicata a protesto, na qualidade de proprietário e detentor da posse da cambial e não apenas como mandatário ou como credor endossatário, porquanto recebeu a duplicata por endosso translativo, consoante se pode verificar à fl. 30.

Desse modo, conforme explanado anteriormente, por ocasião da análise da legitimidade passiva da instituição financeira recorrente/recorrida, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada no sentido de que no endosso translativo a responsabilidade do banco (endossatário), por protesto indevido de título, é solidária com o endossante.

No processo em apreço, há responsabilidade do banco apelante/apelado que recebeu a cártula através de endosso-translativo e, sem verificar a respectiva causa, apresentou o título de crédito (sem lastro) para protesto. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - 'O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de

regresso contra os endossantes e avalistas' (STJ, REsp n. 1213256/RS, DJ de 14-11-2011) 2. - Há muito já se pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, consoante o enunciado da súmula n. 277 do STJ. Da mesma forma, é uníssono o entendimento nos Tribunais Pátrios de que a ocorrência do dano moral se configura in re ipsa, carecendo de prova específica de sua configuração, nos casos de protesto de títulos ou negativação em cadastros restritivos de crédito. 3. - Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Civel n.º 48080256554, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, J 22/05/2012, DJ 01/06/2012)”

Com relação a ocorrência de danos morais, a jurisprudência, inclusive em casos que envolvem pessoa jurídica e consequentemente a honra objetiva, é pacífica no sentido de que, estabelecido o protesto indevido do título, os danos morais incidem de maneira automática, pois se trata de situação em que o dano decorre da própria ilicitude do protesto, sendo desnecessária a produção de prova de prejuízo (dano in re ipsa). Transcrevo abaixo julgados deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria:

“EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO – DUPLICATA - TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL – RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DE FATO NEGATIVO – NULIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL -IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A duplicata é título de crédito de natureza causal, o que significa que a sua validade está estritamente relacionada com a existência de uma relação jurídica de compra e venda ou de prestação de serviços que a embase. 2) Na ação anulatória de título de crédito em razão da inexistência de relação jurídica que deu causa à sua emissão, o ônus da prova da existência da prestação de serviços cabe ao credor que deixa de apresentar a duplicata com aceite ou outro documento hábil à prova da execução dos serviços. 3) A prova de fatos negativos não pode ser imposta ao autor, sob pena de inviabilizar o exercício de sua pretensão. 4) O banco que leva a protesto título de crédito -recebido por endosso translativo sem lastro responde pelos danos causados pelo protesto indevido. Precedentes do C. STJ. 5) O dano moral decorrente do protesto indevido configuras e in re ipsa. Precedentes do C. STJ. 6) O arbitramento do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando os critérios punitivo, preventivo e ressarcitório, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito do ofendido. 7) Recurso parcialmente provido (TJES, Apelação Civel n.º 24090081480,

Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, J 21/05/2012, DJ 01/06/2012)

“EMENTA: [...] APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO – RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL - DANO MORAL - DISPENSA DE PROVA - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO -FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A instituição financeira que recebe duplicata mediante endosso responde pelos danos decorrentes de seu protesto indevido, já que cabia àquela (instituição financeira) verificar a causa do título de crédito. 2. O protesto indevido de título cambial enseja, por si só, o dano moral. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, a título de dano moral, deve o julgador levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação [...] (TJES, Apelação Civel n.º 24990196669, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 15/05/2012, DJ 28/05/2012)

“[...] Em sendo a duplicata um título causal, isto é, que tem sua origem em efetiva transação de compra e venda a prazo ou em prestação de serviço, sendo que somente após o aceite adquire os requisitos de liquidez e certeza, o dever de reparar somente poderia ser afastado se lograsse provar a efetividade do negócio jurídico que teria dado causa à emissão da cártula, o que em momento algum foi aduzido ante o reconhecimento da inexistência de lastro à sua emissão. 2) Conquanto sustente a apelante que, como atuante no ramo de factoring, não pode ser responsabilizada pela emissão do título objeto da lide, fato é que, à míngua de lastro, as duplicatas não poderiam ser consideradas exigíveis e, consequentemente, não poderiam ser levadas a protesto. Por isso, devem responder a emitente (Tot Lubrificantes Ltda.) e a instituição que a recebeu por transferência do crédito e efetuou o protesto (Bansider). 3) Mesmo que se reconheça o direito da faturizadora de protestar o título para conservação de seus direitos, não há como negar que a empresa de factoring assumiu o risco de obter títulos emitidos sem lastro ao aceitá-los sem efetuar pesquisa acurada de sua idoneidade e até mesmo de seu cliente (Tot Lubrificantes Ltda.), remetendo os a cartório de protesto por não ter recebido tempestiva objeção da suposta devedora. 4) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' [...] (TJES, Apelação Civel n.º 30060007660,

Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J27/03/2012, DJ 09/04/2012)”

Ultrapassada a discussão do cabimento dos danos morais, cumpre verificar o quantum devido. Observando os parâmetros jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça de indenização por danos morais que envolvem pessoa jurídica em protesto indevido de título, noto uma média de condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesse ponto o apelo da instituição financeira merece provimento, pois a sentença arbitrou a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que se mostra excessiva, conforme se pode observar nos seguintes arestos:

“EMENTA: [...] APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO – RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL - DANO MORAL - DISPENSA DE PROVA - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO -FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. A instituição financeira que recebe duplicata mediante endosso responde pelos danos decorrentes de seu protesto indevido, já que cabia àquela (instituição financeira) verificar a causa do título de crédito. 2. O protesto indevido de título cambial enseja, por si só, o dano moral. 3. Para a fixação do quantum a ser indenizado, a título de dano moral, deve o julgador levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Quanto ao valor da indenização por dano moral, penso que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais próprio para tal fim, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição econômica das partes e o respectivo grau de culpa, atendendo, ainda, ao caráter repressivo e pedagógico da reparação […] (TJES, Apelação Civel n.º 24990196669, Relator: Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, J 15/05/2012, DJ 28/05/2012)

“EMENTA: [...] I) CONFIGURAÇÃO DOS PROTESTOS INDEVIDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DANO MORAL. II) MANUTENÇÃO DO QUANTUM

ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS [...]. II. Considerando que o protesto de duplicata depende, para sua validade, da existência e regularidade do negócio jurídico do qual decorre, bem como, evidenciado nos autos que nenhum dos 02 (dois) contratos colacionados pela parte recorrida comprovam os 03 (três) negócios jurídicos (locação de veículo) supostamente entabulado entre as partes e não adimplido pela recorrente, é de se reconhecer o dano moral decorrente dos protestos indevidos. III. Manutenção do voto vencido, no sentido reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, Embargos Infringentes em Embargos de Declaração em Apelação Civel n.º 35070241373, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, J 05/03/2012, DJ 21/03/2012

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL. CIFRA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 2) Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3) À luz das peculiaridades do caso concreto, e em melhor zelo à proporcionalidade, uma vez inexistente excepcionalidade capaz de justificar uma maior condenação, impõe-se a redução da cifra indenizatória atinente aos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) – valor esse considerado razoável em casos análogos [...] (TJES, Apelação Civel n.º 24070576160, Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Terceira Câmara Cível, J 24/01/2012, DJ 03/02/2012)

“EMENTA: [...] COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] DANOS MORAIS PELO APONTAMENTO CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. O C. STJ já proclamou que: 'Deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição bancária que recebe para desconto duplicata sem causa e a leva a protesto contra a pessoa que nenhuma relação tem com a sacadora. Quem assim age, sem verificar suficientemente a legitimidade da operação, corre o risco da sua atividade e deve reparar o prejuízo que causa a terceiros. A alegação de que são milhares as operações realizadas diariamente não exime o banco, pois o dano à pessoa atingida continua existindo; a informação, no entanto, serve para mostrar a quantidade de ofensas que são assim praticadas diariamente, a maioria impune. Também não prevalece a escusa de que tinha o banco a necessidade de resguardar seus direitos, porquanto isso não pode se dar à conta e às custas de terceiro que não participa da relação; ele apenas deve ter ressalvados esses direitos contra o endossante' ( REsp 331359/MG, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJ 10/06/2002). [...] A fixação do quantum indenizatório alçado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não discrepa da razoabilidade e proporcionalidade, atende ao grau do dano provocado à esfera jurídica da recorrida (Lavarizi e Cia.Ltda.) de forma conjunta pela sacadora das cambiais viciadas (Paulista RP Logística Integrada Ltda), pela instituição bancária apelante que recebeu a propriedade das mesmas em garantia (Banco Pine S/A) e pelo banco portador da cártula, bem como se afina com a atual orientação jurisprudencial do colendo STJ [...] (TJES, Apelação Civel n.º 49080008094, Relator: Arnaldo Santos Souza, Primeira Câmara Cível, J 13/09/2011, DJ 06/10/2011)

Considero que o mencionado valor (R$5.000,00) está em conformidade com as circunstâncias específicas do evento, atento à situação patrimonial das partes

(condição econômico-financeira), à gravidade da repercussão da ofensa, observando o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa, indevido pelo direito vigente (artigo 884, Código Civil), levando em conta, ainda, a medição da extensão do dano de que trata artigo 944, do Código Civil, específica em cada caso, sempre em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, com relação a pretensão de majoração dos honorários advocatícios requerido pela autora em sua apelação adesiva, entendo que não merece provimento. Na contenda vertente, a condenação em honorários advocatícios adequa-se a hipótese descrita no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, devendo ser fixados entre os percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Em sendo assim, e considerando que a apreciação equitativa do julgador na fixação dos honorários deve pautar-se na natureza e importância da causa, bem como, no grau de zelo do profissional que patrocinou a parte vencedora, considerando o lugar de prestação dos serviços, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício, o cotejo dos elementos constantes nos autos permite aferir que a despeito do zelo do advogado da apelante adesiva, a demanda revelou causa de complexidade significativamente reduzida, de modo que, dada a singeleza da matéria e, via de consequência, o tempo reduzido necessário para o exercício do serviço, entendo que a condenação em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, corresponde a quantia apta a remunerar, de forma condizente e eficaz, o serviço prestado pelo advogado da recorrente/recorrida TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença guerreada única e exclusivamente para reduzir o valor da condenação em danos morais – a ser suportado solidariamente pelos réus – para R$5.000,00 (cinco mil reais) e CONHEÇO do recurso de apelação adesiva interposto por TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os demais termos da sentença objurgada.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0015632-54.2007.8.08.0024 (024070156328) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, PARA, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OPOSTO POR TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

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