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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0038701-81.2008.8.08.0024

ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄06. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA. EVENTUAIS OMISSÕES DE RECEITA (OU ENTREGA DE DOCUMENTO INSUFICIENTE) SUJEITAR-SE-ÃO À INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS POSTAS NO ANEXO I, DA LC Nº 123⁄06. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,95%. NÃO PODE O ENTE ESTATAL DESCONSIDERAR O REGIME DIFERENCIADO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO 1.

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Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄06. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA. EVENTUAIS OMISSÕES DE RECEITA (OU ENTREGA DE DOCUMENTO INSUFICIENTE) SUJEITAR-SE-ÃO À INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS POSTAS NO ANEXO I, DA LC Nº 123⁄06. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,95%. NÃO PODE O ENTE ESTATAL DESCONSIDERAR O REGIME DIFERENCIADO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO 1.
A Lei Complementar nº 123⁄06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa, dispõe que as microempresas possuem tratamento diferenciado e favorecido no tocante à apuração e recolhimento dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive relativamente às obrigações acessórias. Assim, o ICMS (tributo de competência estadual), está inserido na sistemática do Simples Nacional, conforme enuncia o artigo 13, da citada Lei Complementar nº 123⁄06. Por ser a empresa requerente MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME optante do regime especial de tributação instituído pelo programa denominado Simples Nacional, deve recolher mensalmente o ICMS, por meio de documento único de arrecadação, sendo que as eventuais diferenças entre o faturamento declarado no extrato simplificado e a soma das notas fiscais emitidas pela empresa apelante sujeitar-se-ão à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I, da Lei Complementar n.º 123⁄2006, conforme determinado pela Resolução nº 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em seus artigos 4º e 5º. As mencionadas alíquotas são variáveis conforme a receita bruta anual da empresa, sendo todas significativamente inferiores ao percentual de 17% (dezessete por cento) adotado pelo apelante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (variam de 1,25% a 3,95%, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 123⁄06), daí exsurgindo o direito da empresa de não ser coibida a pagar crédito tributário superior ao devido. 2. A Lei Complementar nº 123⁄06 determina que, nas hipóteses de omissão de receita, aplica-se a maior alíquota prevista na legislação em comento, com fulcro § 2º, artigo 39, da mencionada LC. Assim, não poderia ter o Estado apelante desconsiderado o regime diferenciado da empresa recorrente, vez que os dispositivos legais da Resolução nº 94⁄2001 e da Lei Complementar nº 123⁄06 expressam que as eventuais omissões de receitas serão tributadas na forma do Simples Nacional. Outrossim, não poderia o ente estatal apelante ter aplicado a alíquota de 17% sobre os valores supostamente recolhidos a menor, sendo que deveria ter sido aplicada a alíquota máxima prevista pelo Anexo I, da Lei Complementar nº 123⁄06, qual seja a de 3,95%. 3. Relativamente aos honorários advocatícios, considerando o lugar de prestação dos serviços, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício, o processo revelou-se causa de complexidade considerável, demandando do douto causídico da autora a apresentação de inúmeras petições (vez que, mês a mês, vem aos autos colacionar comprovante de pagamento do parcelamento de débito, por parte da empresa requerente) de modo que, dada a complexidade da matéria e, via de consequência, o longo tempo necessário para o exercício do serviço, afigura-se razoável a manutenção da verba fixada pelo Magistrado singular em favor do procurador da autora de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Recursos de apelação conhecidos e improvidos. Reexame necessário julgado prejudicado.