jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0039234-64.2013.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/10/2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00392346420138080024_d0bc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO DO RECURSO DE TNL PCS S⁄AOI TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. COBRANÇA EM DOBRO. CONFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DE MARIA SOLANGE MARIA SOLANGE MAGNAGO. PATAMAR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Procedeu-se o julgamento do Recurso de Apelação Cível interpostos por TNL PCS S⁄A – OI TELEFONIA. I.II. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. I.III. In casu, verificou-se ser responsabilidade da empresa contratante averiguar a autenticidade dos documentos apresentados, devendo arcar com os possíveis prejuízos ocasionados pelo ato de negligencia. I. IV. A inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor consiste em: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. I.V. Na espécie, o pagamento foi realizado e não houve, nos autos, comprovação de que haveria sido circunstancia de engano justificável. I.VI. Recurso conhecido e improvido. II. Procedeu-se o julgamento do Recurso de Apelação Adesiva interposto por MARIA SOLANGE MAGNAGO. II.

I. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na Sentença afigura-se razoável e compatível com o dano sofrido levando-se em consideração a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. II.
II. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do Recurso interposto por TNL PCS S⁄A - OI TELEFONIA negando-lhe provimento, bem como, conhecer o Recurso interposto por MARIA SOLANGE MAGNAGO negando-lhe provimento para manter incólume a Sentença objurgada, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359959343/apelacao-apl-392346420138080024