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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

20/10/2015

Julgamento

13 de Outubro de 2015

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00392346420138080024_d0bc4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

13 de outubro de 2015

APELAÇÃO Nº 0039234-64.2013.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :TNL PCS S/A

APELADO/APELANTE : MARIA SOLANGE MAGNAGO

RELATOR SUBSTITUTO DES. FABIO BRASIL NERY

REVISOR SUBSTITUTO DES. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

R E L A T Ó R I O

TNL PCS S/A - OI TELEFONIA e MARIA SOLANGE MAGNAGO formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL em virtude de seus inconformismos com a SENTENÇA de fls. 108/114, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , ajuizada por MARIA SOLANGE MAGNAGO , cujo decisum julgou procedente o pedido contido na exordial, declarando inexistente a dívida, bem como condenando TNL PCS S/A - OI TELEFONIA à repetição em dobro do valor da cobrança indevida, no montante de R$ 804,84 (oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a Recorrente TNL PCS S/A - OI TELEFONIA alega, em suas razões recursais, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a verdadeira responsável pelos transtornos causados a MARIA SOLANGE MAGNAGO foi a Sra. ROSANA FERREIRA SCHIMIDT, que se utilizou dos documentos da Recorrida para contratar os serviços da Empresa Recorrente.

Aduz, também, tratar-se de culpa exclusiva da Recorrida, posto que “cedeu ou facilitou o acesso de seu cartão de crédito e documentos pessoais à Sra. à Sra. Rosana Schmidt.”

Pugna, por fim, pela integral reforma da Sentença objurgada, com a consequente improcedência dos pedidos autorais.

A Recorrente MARIA SOLANGE MAGNAGO , por sua vez, em sede de Apelação Adesiva, pleiteia a majoração do quantum indenizatório de danos morais para, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a extensão dos danos psicológicos sofridos.

194/200, respectivamente.

É o relatório, no essencial.

Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor, nos termos do artigo 551, caput, do Código de Processo Civil.

Vitória - ES, 29 de julho de 2015.

FÁBIO BRASIL NERY

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY (RELATOR): DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TNL PCS S/A – OI TELEFONIA

VOTO

Consoante relatado, TNL PCS S/A - OI TELEFONIA formalizou a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em virtude de seu inconformismo com a SENTENÇA de fls. 108/114, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA -ES, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA SOLANGE MAGNAGO, cujo decisum julgou procedente o pedido contido na exordial, declarando inexistente a dívida, bem como condenando TNL PCS S/A - OI TELEFONIA à repetição em dobro do valor da cobrança indevida, no montante de R$ 804,84 (oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a Recorrente TNL PCS S/A - OI TELEFONIA alega, em suas razões recursais, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a verdadeira responsável pelos transtornos causados a MARIA SOLANGE MAGNAGO foi a Sra. ROSANA FERREIRA SCHIMIDT, que se utilizou dos documentos da Recorrida para contratar os serviços da Empresa Recorrente.

Aduz, ainda, tratar-se de culpa exclusiva da Recorrida, posto que “a autora cedeu ou facilitou o acesso de seu cartão de crédito e documentos pessoais à Sra. Rosana Schmidt.”

Pugna, por fim, pela integral reforma da Sentença objurgada, com a consequente improcedência dos pedidos autorais.

Historicamente, MARIA SOLANGE MAGNAGO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS alegando, em síntese, ter sido vítima de uma terceira pessoa, de nome ROSANA FERREIRA SCHMIDT, com quem dividia moradia, e que, sem a sua autorização, firmou Contrato de Prestação de Serviço Telefônico com a Recorrida e não honrou com as obrigações assumidas.

Nessa esteira, imputa a responsabilidade de ter seu nome inserido no Órgão de Proteção ao Crédito SERASA EXPERIAM - e as consequências advindas deste fato -à Empresa Recorrente, uma vez que não teria cumprido com o seu dever de zelo ao firmar o Contrato com terceiro, inobservarndo a fidedignidade das informações constantes nos documentos e, sobretudo, sem a outorga expressa da Recorrida.

Com efeito, o Juízo a quo acolheu os pedidos contidos na exordial, fundamentando o decisum na obrigação que a Recorrente TNL PCS S/A - OI TELEFONIA possui de “verificar a veracidade das informações prestadas, sobretudo quem é a pessoa que está contratando. Se a requerida assumiu o risco de firmar o contrato, sem as devidas cautelas, deve arcar com os prejuízos advindos da sua conduta”.

Destarte, em sede de Apelação Cível, a Empresa Telefônica reitera o argumento de ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido a verdadeira culpada pelos prejuízos sofridos pela Recorrida, que teria facilitado a utilização dos seus documentos pessoais e cartão de crédito por terceiro.

No que pertine à hipótese vertente, cumpre reconhecer ter agido acertadamente o Juízo de Primeiro Grau ao incumbir à Empresa de Telefonia a responsabilidade pelos danos causados à Sra. MARIA SOLANGE MAGNAGO, isso porque, é responsabilidade da empresa contratada averiguar a autenticidade dos documentos apresentados pelo contratante, devendo arcar com os possíveis prejuízos ocasionados pelo ato de negligencia.

Outrossim, não há que se falar em culpa da Recorrida, uma vez que não restou comprovado nos autos a facilitação do uso de seus documentos pessoais por terceiros.

Neste contexto, resta obvio recair sobre a Empresa Telefônica a responsabilização pelos danos sofridos pela Recorrida, e que afasta, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, porquanto a evidente a pertinência subjetiva da ação.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE DOCUMENTOS PESSOAIS POR TERCEIRO - FRAUDE COMPROVADA - RISCO DO EMPREENDIMENTO (não incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC)- DANOS MORAIS (IN RE IPSA) E MATERIAIS CARACTERIZADOS - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - EX OFFIO, INCLUSÃO DOS JUROS E CORRECÃO MONETÁRIS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 e 362 DO STJ . I - O banco-apelante, na condição de fornecedor de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que realiza, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades a responsabilização pela

entabulação de contrato de empréstimo pessoal de forma "fraudulenta", isto é, por terceira pessoa, que para tanto se utiliza de documentos pessoais de outrem (apelado), tornando-se de tal maneira o responsável pelo mútuo confiado e pelas conseqüências dele oriundas . II - Desta feita, in casu, não vigora a incidência da excludente prevista no artigo 14, § 3º, inc . II, do CDC, posto que, é dever da instituição bancária averiguar de forma satisfatória e adequada a procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados quando da contratação de seus serviços e produtos . III - Logo, provado o acontecimento danoso, qual seja, desconto de empréstimo contratado por terceiro, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso em epígrafe . IV - Apelação conhecida .Recurso improvido . Valor indenizatório pelo dano moral mantido, acrescido de juros (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (Súmula 362 do STJ), de ofício . Unânime .

(TJ-MA - AC: 60192009 MA , Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 06/08/2009, SÃO LUIS)

Sobreleva acentuar ser este o conteúdo disposto nos artigos 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, transcrito in litteris:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Desta forma, mantenho incólume a Sentença no que tange a Declaração de Inexistência da dívida cobrada, no valor de R$ 1.054,03 (mil e cinquenta e quatro reais e três centavos), constante da inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito.

No tocante ao dano material, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer a cobrança em dobro para as hipóteses de cobranças indevidas e não sendo caso de engano justificável, verbatim:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Desta forma, comprovada a negativação da Recorrida, restou patente a responsabilidade da Empresa Recorrente pelos danos sofridos por aquela, razão pela qual verifico ter agido corretamente, mais uma vez, o Magistrado de primeiro grau ao fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais.

Nesse sentido perfilha o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, in

verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ato normativo nº. 211/14. termo inicial para contagem do prazo recursal. Intempestividade. Recurso desprovido. 1) A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, entretanto, a manutenção do registro somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de forma que, quitada a dívida, a exclusão do apontamento é medida que se impõe, sob pena de ficar configurado abuso de direito. 2) A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 12120283226, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2015, Data da Publicação no Diário: 21/07/2015)”.

Isto posto, conheço do Recurso interposto por TNL PCS S/A - OI TELEFONIA e nego-lhe provimento.

É como voto.

FÁBIO BRASIL NERY

DESEMBARGADOR RELATOR

Segunda Câmara Cível

Apelações Cíveis nº 0039234-64.2013.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: TNL PCS S/A - OI TELEFONIA

Recorrido/Recorrente: Maria Solange Magnago

Relator: Desembargador Fábio Brasil Nery

DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTO POR MARIA SOLANGE MAGNAGO

VOTO

Consoante relatado, TNL PCS S/A - OI TELEFONIA e MARIA SOLANGE MAGNAGO formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL em virtude de seus inconformismos com a SENTENÇA de fls. 108/114, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA SOLANGE MAGNAGO, cujo decisum julgou procedente o pedido contido na exordial, declarando inexistente a dívida, bem como condenando TNL PCS S/A - OI TELEFONIA à repetição em dobro do valor da cobrança indevida, no montante de R$ 804,84 (oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação.

Irresignada, a Recorrente MARIA SOLANGE MAGNAGO pleiteia, em síntese, a majoração do quantum indenizatório de danos morais para, no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista a extensão dos danos psicológicos sofridos.

Nesse diapasão, analisado o acervo probatório, tenho que o valor determinado pelo Juízo a quo se mostra razoável e compatível com os danos sofridos e, ainda, cumpre a sua função de coibir práticas semelhantes pela Empresa Telefônica, conforme já exposto no apelo interposto pela pessoa Jurídica.

A jurisprudência desta Egrégia Segunda Câmara Cível é assente quanto a matéria, objeto dos autos, in verbis:

EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. PATAMAR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, a apelante não realizou nenhuma prova no sentido de consubstanciar suas alegações, ônus que lhe cabia, por força do disposto no artigo 333, inciso II do CPC e do artigo , inciso VIII, do CDC. 2. Segundo remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos de inscrição indevida, a indenização por dano moral se afigura in re ipsa (pela força dos próprios fatos), eis que prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na r. sentença é compatível com a extensão do dano sofrido, uma vez que a reparação se mostra razoável, notadamente face ao dano suportado pela recorrente, já que ficou por aproximadamente três meses com seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito de modo indevido e somente foi retirado após decisão antecipatória de efeitos na origem. 4. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54 do STJ. Precedentes STJ. 5. Não restou configurada qualquer uma das hipóteses, previstas expressamente no artigo 17 da Lei Processual Civil, razão pela qual é incabível a condenação em litigância de má-fé. 6. O juízo a quo fixou corretamente os honorários de advogado em consonância com o que se apresentou no decorrer da demanda, nos ditames do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Apelação, 66130009179, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/06/2015, Data da Publicação no Diário: 22/06/2015)

Isto posto, conheço do Recurso interposto por MARIA SOLANGE MAGNAGO negando-lhe provimento para manter na íntegra a Sentença recorrida, nos termos da fundamentação retroaduzida.

É como voto.

FÁBIO BRASIL NERY

DESEMBARGADOR RELATOR

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O SR. DESEMBARGADOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0039234-64.2013.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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