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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-36.2010.8.08.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00004713620108080044_5821b.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CP. RECURSO DEFENSIVO.

3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dolo caracterizador do crime de desobediência, consiste na consciência do agente em infringir ordem legal de servidor público, pois trata-se de delito formal, de forma livre e instantâneo. No caso em tela, a confissão parcial do recorrente, assim como o depoimento dos policiais militares em juízo, comprovam a desrespeito ao comando dos funcionários públicos, desencadeando a improcedência do pleito absolutório. 2. As normas dispostas na lei de Execução Penal (Lei nº 7.210⁄84) somente são aplicadas àqueles que estão recolhidos a estabelecimento prisional. In casu, o apelante estava fora da unidade e praticou o crime em via pública, quando conduzido para a realização de atendimento médico no hospital, escoltado pelos policiais, ensejando por isso, a aplicação do regramento disposto no Código Penal. 3. Recurso Conhecido e Improvido.
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