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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap - Reex: AGV 002XXXX-52.2009.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/08/2015

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00217585220098080024_31d13.pdf
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Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

O servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Precedentes STF, STJ e TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso.
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