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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00217585220098080024_31d13.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

28 de julho de 2015

AGRAVO AP - REEX Nº XXXXX-52.2009.8.08.0024 (024090217589) - VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGRAVANTE :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERV DO ES IPAJM

AGRAVADO : JOAO LUIZ PREST

RELATOR SUBSTITUTO DES. FABIO BRASIL NERY

R E L A T Ó R I O

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM formalizou a interposição do presente AGRAVO INTERNO (fls. 233/237) em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 226/231, que, em síntese, negou seguimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 213/216), acompanhado de Remessa Ex Officio , contra a SENTENÇA (fls. 199/204), proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES , no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , aforada por JOÃO LUIZ PREST (ora Recorrido) em desfavor do Recorrente, cujo decisum houve por bem julgar procedente o pedido exordial, “determinando a averbação, para todos os efeitos, do tempo de serviço exposto na certidão expedida pelo INSS (fls. 10/12), prestado pelo Requerente em condições especiais sob a égide celetista e, sendo este o único óbice, seja concedida a aposentadoria com a expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição” (fl. 203).

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, em que se soma o tempo de serviço de atividade privada urbana ou rural ao serviço público. Defende, outrossim, não ser possível a contagem do tempo de contribuição do INSS em duplicidade, como, no seu entender, teria ocorrido na hipótese.

É o relatório, em síntese.

Inclua-se em pauta de julgamento, não sendo a hipótese de revisão, nos termos do artigo 79, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Vitória-ES, 25 de junho de 2015.

FÁBIO BRASIL NERY

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM formalizou a interposição do presente AGRAVO INTERNO (fls. 233/237) em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 226/231, que, em síntese, negou seguimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 213/216), acompanhado de Remessa Ex Officio, contra a SENTENÇA (fls. 199/204), proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, aforada por JOÃO LUIZ PREST (ora Recorrido) em desfavor do Recorrente, cujo decisum houve por bem julgar procedente o pedido exordial, “determinando a averbação, para todos os efeitos, do tempo de serviço exposto na certidão expedida pelo INSS (fls. 10/12), prestado pelo Requerente em condições especiais sob a égide celetista e, sendo este o único óbice, seja concedida a aposentadoria com a expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição” (fl. 203).

Por ocasião do julgamento monocrático, o eminente Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO exarou Decisão às fls. 226/231, cujo teor se colaciona, com vistas a integrar o fundamento do presente Voto, in verbis:

"(...)

Historicamente, o Recorrido ajuizou Ação Ordinária em desfavor do Instituto Recorrente, aduzindo que “é engenheiro civil, tendo durante muitos anos laborado junto a sociedades privadas, bem como junto aos entes da Administração Pública em condições insalubres” e que, ao requerer a sua aposentadoria perante o Instituto Recorrente, com a averbação de tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apresentando, para tanto, toda documentação necessária, recebeu um Ofício do Recorrente, informando acerca do não preenchimento dos requisitos para aposentação, porquanto no período de 1º.02.1988 a 28.04.1995, teria

havido duplicidade na contagem do tempo de contribuição, pelo INSS, o que não teria ocorrido, porquanto fora apenas acrescido o tempo adicional de 40% (quarenta por cento) referente à determinação da Justiça Federal em virtude de período trabalhado em condições insalubres.

Diante disso, pugnou o Recorrido pela condenação do Recorrente à averbação do tempo de contribuição especial em seus registros funcionais, com a consequente aposentadoria, mediante certidão de tempo de contribuição.

Por intermédio da Sentença recorrida, o Juízo de origem afirmou o seguinte, verbis:

“(...)

Sustenta o Requerente que teria direito à averbação do tempo de serviço especial prestado em condições insalubres no regime celetista, nos termos da certidão de fls. 10/12 expedida pelo INSS.

Consoante se infere dos autos, através da decisão proferida no processo n. 2004.50.50.006145-3, do 3º Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, transitada em julgado, foi convertida em especial a contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres pelo Impetrante.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os servidores públicos ex-celetistas, que trabalhavam em condições consideradas insalubres antes da transposição para o regime estatutário, possuem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado nessa situação, nos termos da legislação vigente à época, para fins de aposentadoria estatutária.

Vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 37, § 6º – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. (STF, AI XXXXX ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, DJe-045 07-03-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO PRINCIPAL IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. [...]. 2. O servidor público federal ou estadual ex-celetista, que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem

de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no RMS 13.257/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)

Do mesmo entendimento compartilha o TJ/ES:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO IPAJM. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES INSALUBRES. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. [...]. 3. Os servidores públicos (estaduais ou federais) ex-celetistas, que trabalharam em condições consideradas especiais, isto é, periculosas, penosas ou insalubres, antes da transformação do vínculo para o regime estatutário, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado na situação especial, nos termos da legislação vigente à época.

Precedentes do STJ e do STF. (TJES, Apelação, 24050282466, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/08/2012, Publicação no Diário: 05/09/2012).

Convertida em especial a contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em decorrência de ordem judicial e comprovado que o Impetrante, servidor do DER, sofreu os efeitos da mudança do regime celetista para o estatutário, passando a ser regido pelo regime jurídico único, tem direito adquirido à averbação de tal tempo de serviço.

Deve, pois, ser acolhida a pretensão, reconhecendo-se o direito adquirido à averbação do tempo de serviço, com base na certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS (fls. 10/12), em função da conversão do tempo trabalhado em condições insalubres sob a égide celetista.

Em face de todo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, determinando a averbação, para todos os efeitos, do tempo de serviço exposto na certidão expedida pela INSS (fls. 10/12), prestado pelo Requerente em condições especiais sob a égide celetista e, sendo este o único óbice, seja concedida a aposentadoria com a expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição.

Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.” (grifamos)

A matéria versada, nos autos, portanto, diz respeito à pretensão autoral consubstanciada no reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria integral, sob o fundamento de ser obrigatória a averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, no regime celetista, com a respectiva conversão.

Destarte, o Recorrido, no exercício de sua profissão, desempenhou atividade

catalogada como insalubre nos moldes dos regulamentos específicos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, inclusive, averbados pelo INSS, como tempo de serviço exercido em condições especiais, os seguintes períodos, em cumprimento à Sentença proferida no bojo da Ação Judicial nº 2004.50.50.006145-3 (Juizado Especial Federal): 1º.02.1976 a 09.02.1978; 10.02.1978 a 31.10.79; 02.01.1980 a 1º.09.1982; 28.01.1986 a 25.01.1988; 1º.02.1988 a 28.04.1995 (fl. 57), tendo sido julgado improcedente, no entanto, o pedido referente à contagem de tempo especial no período de 29.04.1995 a 30.09.2000.

Por sua vez, após apresentado requerimento administrativo para averbação da contagem do tempo de serviço especial, o Instituto Recorrente expediu Ofício/SCT/IPAJM nº 300, ao Recorrido, informando o seguinte, verbis:

“(...)

Entretanto, acerca da diferença do tempo entre a certidão do INSS e a averbação aqui realizada, explica-se pelo fato de não podermos averbar tempos concomitantes. Por isso deixamos de averbar o tempo trabalhado no DERTES e contado duas vezes pelo INSS fato este que faz aparecer um tempo maior no cômputo total do tempo da certidão por eles fornecida.

Na certidão do INSS constam dois períodos do DERTES, quais sejam: o primeiro de 01.02.1988 a 28.04.1995 e outro de 01.02.1988 a 30.09.2000 e, dessa forma, o período de 01.02.1988 a 28.04.1995 foi contado duas vezes pelo INSS o que o IPAJM não o fez e nem poderia fazê-lo. Portanto, a nossa contagem foi feita excluindo a concomitância, ou seja, o primeiro período teve início em 01.02.1988 e término em 28.04.1995 e o segundo período teve início em 29.04.1995 e término em 30.09.2000 e, assim, é evidente que na soma total do tempo o nosso total deu um valor menor do que o apresentado pelo INSS visto que, em nossa contagem, não houve concomitância.” (grifamos)

Não obstante, analisando os autos, observa-se que o INSS efetuou a contagem do tempo especial, relativamente aos períodos anteriormente referidos (excluído, apenas, o período de 29.04.1995 a 30.09.2000), com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), discriminado com termo SB40, haja vista o exercício de atividade profissional em condições insalubres, pelo Recorrido, conforme determinação da Justiça Federal.

Assim, não resultou demonstrado, por ocasião da mencionada Certidão, a ocorrência de duplicidade na contagem do período de 1º.02.1988 a 28.04.1995, mas, apenas, menção expressa - vinculada aos respectivos períodos - ao acréscimo feito do percentual de 40% (SB40), após o reconhecimento judicial do direito à contagem especial, situação que não justifica a negativa do Recorrente à concessão da respectiva averbação.

Sobre a questão enfocada, imperioso consignar que a Constituição Federal de 1988,

o tratar da aposentadoria, estipulou a contagem recíproca do tempo na atividade

privada e pública (artigo 202, § 2º) e, em relação aos cargos públicos, também estabeleceu regras especiais para a aposentadoria, nos moldes do artigo 40, § 1º, ordenando ao Legislador a regulamentação das condições especiais.

Entretanto, embora pendente tal regulamentação especial, no contexto da Administração Pública, não é possível afirmar que o tempo de serviço insalubre na atividade privada não possa ser efetivamente considerado, porque a transformação posterior do regime jurídico ocorreu mediante a incorporação do tempo anterior, que é contado na forma peculiar, seja real ou ficto.

Nesse contexto, o Recorrido, quando integrado ao Regime Jurídico Único, titularizou o direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial efetivamente exercido antes da transposição de vínculo (sobretudo aquele exercido no período de 1º.02.1988 a 28.04.1995, objeto da controvérsia), considerando que o reconhecimento do tempo de serviço, sob o regime celetista, era computado mediante conversão e justamente reduzido diante da submissão do trabalhador aos efeitos da insalubridade do trabalho.

A jurisprudência consagrou tal entendimento, servindo de exemplo as seguintes Ementas, verbatium:

“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB REGIME CELETISTA - INSALUBRIDADE - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente: RE 612.358.

2. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que os servidores públicos federais ou estaduais ex-celetistas que trabalhavam em condições consideradas especiais de periculosidade, insalubridade ou penosidade, antes da transposição do vínculo para o regime estatutário, têm direito à contagem especial do tempo de serviço prestado nesta condição, nos termos da legislação previdenciária vigente à época.

3. A exigência constitucional da edição de lei complementar que estabeleça requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria tem incidência somente após a transposição para o regime estatutário.

4. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.”

(TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24040073702, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data da Publicação no Diário: 03/09/2013)

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ENFRENTADOS. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão

dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento anterior.

2) É assegurado ao servidor público a contagem especial do período de contribuição que antecedeu a transposição para o regime estatutário, sendo inaplicáveis, portanto, as regras limitativas previstas no art. 40, § 10, e no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.”

“3) Recurso conhecido e desprovido.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag , 24080244197, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/09/2014, Data da Publicação no Diário: 05/09/2014)

“EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB REGIME CELETISTA - AVERBAÇÃO DO TEMPO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. Segundo entendimento firmado pelo Excelso Superior Tribunal Federal e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o servidor público federal ou estadual possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista.”

(TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24040073595, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 13/06/2014)

Tratando-se, portanto, de matéria pacificada perante os Tribunais Pátrios, não vislumbro razões à modificação da Sentença recorrida.

Isto posto, conforme disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço da Remessa Ex Officio e do Recurso de Apelação Voluntária para, no mérito, negar-lhes seguimento, monocraticamente, mantendo, incólume, a Sentença recorrida, a teor da fundamentação retroaduzida.”

Examinando as razões do Agravo Interno, denoto que o Recorrente não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no arrolado decisum, cujos fundamentos, inclusive, encontram-se amplamente amparados em reiterados precedentes jurisprudenciais sobre a matéria.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, por força das razões retro aduzidas.

É como voto.

FÁBIO BRASIL NERY

DESEMBARGADOR RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO AP - REEX Nº XXXXX-52.2009.8.08.0024 (024090217589) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364394869/agravo-ap-reex-agv-217585220098080024/inteiro-teor-364394881

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