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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX-51.2016.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00091375120168080000_57226.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORÁRIA - AÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Esta eg. Primeira Câmara Criminal sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente as ilegalidades apontadas. Por não haver elementos suficientes para o exame mais acurado da questão ou mesmo por não verificar qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia apta para que seja imediatamente sanado o vício suscitado, não deve ser conhecida a presente ação constitucional.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367715922/habeas-corpus-hc-91375120168080000

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