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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2015.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON LUIZ ALBANEZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00128271720158080035_cd91b.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – direito tributário – antecipação dos efeitos da tutela - suspensão da exiGIbilidade de iptu – propriedade, domínio útil e posse – prova inequívoca – verossimilhança – perigo na demora – não demonstrados - exibição de documentos – processo administrativo fiscalpossibilidade - recurso conhecido e não provido.

I – Diante da prova inequívoca, da verossimilhança das alegações e do receio de dano de difícil reparação, é dado ao magistrado conceder a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do CPC.
II – A demonstração da não propriedade do bem imóvel é suficiente para suspender liminarmente a cobrança de IPTU a ele relativo, pois ¿a exegese da norma jurídica em comento não visa reconhecer a posse em detrimento da propriedade, mormente porque o IPTU é imposto real, originário de obrigação propter rem¿ (TJES, Classe: Agravo AI, 35149000487, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 16⁄06⁄2014).
III – A legislação processual em vigência autoriza ao julgador, de forma expressa, a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder, consonante expressa dicção do art. 355 do CPC.
IV - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, PRESIDENTE RELATOR
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