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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/08/2015

Julgamento

17 de Agosto de 2015

Relator

ROBSON LUIZ ALBANEZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00128271720158080035_cd91b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ROBSON LUIZ ALBANEZ

17 de agosto de 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012827-17.2015.8.08.0035 - VILA VELHA - VARA DA

FAZENDA MUNICIPAL

AGRAVANTE :MUNICIPIO DE VILA VELHA

AGRAVADO : FIDELCINA SANTA CLARA LEAL

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ (RELATOR): Conforme relatei, a Municipalidade agravante pretende a reforma do decisum primevo, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em desfavor da agravada, referente

o imóvel de inscrição imobiliária nº 01.10.118.002.001 e cadastro nº 72954-0.

Inconformou-se, ainda, por ter sido determinado, através da decisão vergastada, que o agravante apresente cópia do processo administrativo fiscal que ensejou a cobrança do tributo, sob o argumento de que tal determinação é contrária ao entendimento do STJ.

Pois bem. Em que pesem os argumentos tecidos pelo agravante, tenho que seu pleito recursal não merece guarida.

Isto pois, como cediço, o fato gerador do IPTU, tributo cobrado em questão, é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel (art. 32, CTN).

Neste sentido, a parte agravada trouxe, com a inicial, documento que comprova de forma inequívoca que o bem imóvel em questão não é de sua propriedade (aqui reproduzido às fls. 50/51).

Não distante, de certo que a questão afeta ao domínio útil e à posse do bem em epígrafe demanda dilação probatória, posto que se trata de prova de maior complexidade.

Contudo, diante de toda a documentação acostada à inicial, em especial aquela às fls. 50/51, reside neste ponto a verossimilhança das alegações autorais, apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela nos termos do art. 273 do CPC, in casu, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior deliberação pelo Juízo singular.

Isto porque, não obstante às considerações já tecidas, “a exegese da norma jurídica em comento não visa reconhecer a posse em detrimento da propriedade, mormente

porque o IPTU é imposto real, originário de obrigação propter rem¿.

A decisão objurgada trata-se, sobretudo, de medida que visa afastar a ocorrência de dano de difícil reparação à parte agravada e que, conforme bem salientado pelo D. Magistrado singular, pode ser revogada a qualquer momento caso haja prova em contrário.

No que tange à suposta ilegalidade na determinação de exibição de documento, tenho que melhor sorte não assiste ao ente agravante.

Isto porque a legislação processual em vigência autoriza ao julgador, de forma expressa, a ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder, como é a hipótese dos autos, sendo desnecessárias maiores divagações a este respeito, face à clareza da norma insculpida no art. 355 do CPC.

Oportuno ressaltar que é desnecessária a demonstração, por parte da autora/agravada, acerca do esgotamento da via administrativa para a obtenção de cópia do processo administrativo fiscal que ensejou a cobrança do tributo. Veja-se a exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A demonstração do prévio requerimento administrativo para que o interessado possa ajuizar ação cautelar de exibição de documento não é razoável, nem proporcional, logo não pode ser condição prévia para o ajuizamento da ação. […]

(TJES, Classe: Apelação, 48130240244, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/06/2015, Data da Publicação no Diário: 07/07/2015)

Por fim, não há que se invocar a tese de afronta a entendimento do C. STJ, já que o julgado colacionado refere-se à ação de execução fiscal que, como cediço, difere das ações ordinárias quanto à instrução probatória.

Desta feita, sem mais delongas, conheço do presente recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão objurgada.

É como voto.

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO PIMENTEL : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012827-17.2015.8.08.0035 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

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