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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC XXXXX-78.2015.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00140787820158080000_2c53e.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IMPUTAÇÃO DO CRIME CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE - NECESSIDADE DE ESTUDO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Encontra-se devidamente descrita as condutas típicas imputada aos pacientes na denúncia, uma vez que o crime ambiental em questão apenas poderia ter ocorrido com a anuência dos responsáveis pela empresa. Subsunção ao artigo , da Lei nº 9.605⁄98.
2. Não há como se proceder a análise da questão relativa a atipicidade e ausência de justa causa, ante a alegativa de inexistência demonstração das ações ou omissões praticadas pelos denunciados, tendo em vista a clara necessidade de estudo aprofundado de provas.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371625748/habeas-corpus-hc-140787820158080000

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