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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/07/2015

Julgamento

24 de Junho de 2015

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00182366620128080006_ac713.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NEY BATISTA COUTINHO

24 de junho de 2015

APELAÇÃO Nº 0018236-66.2012.8.08.0006 - ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE :RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, destacando, desde logo, que a autoria e materialidade dos delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores estão devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência (fls. 07/08), dos autos de apreensão (fl. 77) e de reconhecimento de pessoa (fl. 74-78/79) e dos depoimentos das vítimas Elisângela Barcelos da Conceição e Valdinei Jacinto (fls. 9/12 e 102/104), que respaldam, por sua vez, a confissão do réu em juízo (fl. 117).

Registro, neste ponto, no que tange à irresignação recursal, mais especificamente ao delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o posicionamento de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, não se fazendo necessária a prova da sua efetiva degradação. (STF; RHC nº 106364, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 11.2.2011 e STJ; HC nº 161.958/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 28.2.2011).

Não por outro motivo que, em 2013, foi editada a Súmula nº 500 na Augusta Corte que prevê que "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Nesse mesmo contexto, já me manifestei:

[..] Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova de sua efetiva corrupção, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. Precedentes. (Apelação Criminal nº 47080038335, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.9.2011).

Destarte, por nao visualizar qualquer mácula no édito condenatório, mantenho

inalterada a sentença, passando ao exame da dosimetria do crime de roubo circunstanciado.

Na primeira fase, denoto que o magistrado, ao elaborá-la, fixou a pena-base do crime de roubo circunstanciado em 4 (quatro) anos de reclusão com base em elementos eminentemente genéricos e desprovidos de qualquer fundamentação concreta, tornando-se, todavia, desnecessária maiores considerações tendo em vista que a pena-base já foi fixada no mínimo legal prevista.

Na segunda fase, malgrado incide a atenuante de confissão espontânea, deixo de considera-la em razão do disposto na súmula 231, do STJ, mormente por inexistirem agraventes a serem consideradas.

Na terceira etapa da aplicação da pena, por restarem ausentes causas de diminuição, incidiu, tão somente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso I e II, do CP, exasperando-se a reprimenda na fração de 3/8, equivalente a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em decorrência do modus operandi do réu que, junto com 3 (três) adolescentes, portando arma de fogo, assaltou um ônibus, fazendo os passageiros de reféns e subtraindo coisas alheias móveis pertencentes a estes.

Registro, neste ponto, que o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar caso análogo

o ora posto, se posicionou no sentido de competir à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, o ônus da prova quanto à ausência do potencial lesivo dos instrumentos utilizados para a prática delitiva:

I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo. IV -Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria. (EREsp nº 961.863/RS, Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 6.4.2011 -destaquei).

No mesmo caminho, vem trilhando os Tribunais Estaduais:

[...] Incumbe ao réu o ônus de provar que a arma utilizada no roubo para intimidar as vítimas era de brinquedo (artigo 156 do Código de Processo Penal). Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo dispensável é a apreensão e perícia do artefato se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. (TJDF; Rec nº 2010.05.1.012644-6; Ac nº 540.808; Rel. Des. SOUZA E ÀVILA, Segunda Turma Criminal, DJ 18.10.2011 -destaquei). [...] À luz do entendimento firmado pelo STF e parte do STJ (5ª Turma), é desnecessária a apreensão e laudo atestando seu grau de lesividade da arma de fogo, para fins de configuração da majorante, se demonstrado o emprego do artefato por outros elementos de prova, cabendo ao réu provar que a arma era de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão. (TJMS; ACr nº 2011.016406-1/0000-00; Rel. Des. FRANCISCO GERARDO DE SOUSA, Primeira Turma Criminal, DJ 8.9.2011 -destaquei).

[...] A teor dos entendimentos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se prescindível a apreensão do artefato bélico

e a realização de exame pericial para a constatação da potencialidade lesiva da arma utilizada na prática criminosa, pois a lesividade é presumida e é inerente a própria natureza do artefato, diante da possibilidade de ofender a integridade física da vítima. A possível ausência de poder lesivo dos instrumentos utilizados para intimidar as vítimas de roubo, atribui à defesa o ônus da prova correspondente, não bastando a simples alegação de que se tratavam de brinquedos para ensejar o afastamento da causa de aumento correspondente. (TJMT; APL nº 5286/2011; Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, DJ 26.8.2011 - destaquei).

No caso, o réu se valeu de arma de fogo para a consecução da prática criminosa, conforme depoimento da vítima Valdinei Jacinto, sob o crivo do contraditório (fl. 103): [...] que os autores do assalto deram sinal para o ônibus parar, como se fossem passageiros normais; que quando parou o veículo e abriu a porta, o primeiro a entrar já chegou anunciando o assalto com uma arma de fogo em punho, sendo que os demais também entraram; que três se dirigiram para o interior do veículo para assaltar os passageiros, um ficou apontando uma arma para o informante e outro ficou na porta [...] - destaquei.

E também pela confissão do apelante, também em juízo (fl. 117):

[...] que confirma os fatos narrados na denúncia [...] que havia uma arma de fogo, mas não sabe com quem tava e quem trouxe [...]

Portanto, a simples alegação de ausência de exame pericial para constatação da lesividade do artefato não induz ao afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do CP, sobretudo por competir a defesa a prova quanto a tal alegação.

Desta forma, mantenho a pena definitiva do apelante do crime de roubo circunstanciado em 5 (cinco) anos e (6) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

No que tange ao crime de corrupção de menores, o magistrado fixou a pena base no minimo legal, tornando-se, portanto, despiciendas maiores digreções quanto à atenuante de confissão espontânea (Sumúla nº 231, do STJ), de sorte que, por inexistirem agravantes e minorantes/majorantes, fixou-se definitivamente a pena em 1 ano de reclusão.

Vale o registro de que, malgrado tenha o juiz a quo procedido a cumulação material (art. 69 do CP) da pena de roubo circunstanciado com a de corrupção de menores, entendo prudente, até mesmo por ser mais favorável ao réu, o emprego do concurso formal ao caso (art. 70 do CP), por se tratar de crime praticado mediante uma só ação e com pluralidade de resultados.Ressalto que já tive a oportunidade de externar tal posicionamento quando do julgamento da apelação criminal nº 48.100.288.413, oriunda desta Primeira Câmara Criminal, publicado no Diário da Justiça em 26 de abril de 2012, senão vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO [...] - CORRUPÇÃO DE MENOR - [...] - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL - [...].[...] Utilizada a regra do concurso formal (artigo 70 do CP), deve ser aplicada apenas a pena privativa de liberdade inerente ao roubo majorado, mas aumentada na fração de um sexto (1/6), o que leva à manutenção da reprimenda definitiva já arbitrada em primeiro grau.

Desse modo, por restarem preenchidos os requisitos do concurso formal, aplico a reprimenda mais grave (roubo circunstanciado), aumentando a na fração de 1/6 (um sexto), conduzindo a definitivamente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Obstada a substituição por restritivas de direito (art. 44, inc. I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I do CP).

Preservo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea b, do CP) já em observância ao art. 387, § 2º, do CPP.

Mediante tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reduzir a reprimenda do acusado para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo inalterada a sentença em seus demais termos.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0018236-66.2012.8.08.0006, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.

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