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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/06/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00293989220138080048_74181.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA

16 de junho de 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029398-92.2013.8.08.0048 - SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA e outros

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROS contra a r. decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Serra, Comarca da Capital, acostada às fls. 59 (por cópia), proferida nos autos da "ação revisional nº. 0010738-50.2013.8.08.0048" ajuizada em face do Agravado (BANCO BRADESCO S/A).

Pela decisão hostilizada, o MMº. Juiz de Direito a quo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que o conjunto probatório contido nos autos apontaria para a possibilidade de custeio das despesas processuais pelos Agravantes.

Irresignados, os Agravantes pugnam pela reforma da decisão agravada a fim de que sejam beneficiados pela assistência judiciária gratuita, alegando, para tanto, que não possuem condições, ainda que conjuntamente, de arcar com as custas processuais.

Informações prestadas às fls. 70/71.

Contrarrazões intempestivamente apresentadas às fls. 72/76, conforme certificado às fls. 77.

É o breve Relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 27 de Maio de 2015.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR): Os Agravantes buscam, por meio de suas razões recursais, a reforma da decisão hostilizada no que tange ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Para tanto, sustentam os Agravantes, em síntese, que não possuem condições, ainda que em conjunto, de arcar com as despesas processuais, calculadas nos autos (fls. 60) em R$ 976,92 (novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), pois sua remuneração limita-se ao necessário ao seu sustento e ao de suas famílias.

Pois bem.

Como é de curial sabença - o direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, admitindo-se seu indeferimento, assim como sua revogação ex officio, desde que verificada a inexistência dos requisitos autorizadores de sua concessão (da assistência judiciária gratuita).

Na hipótese em apreço, o MMº. Juiz de Direito a quo, ao ponderar sobre o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, considerou a natureza e a expressão econômica da relação jurídica como parâmetro para concluir pela possibilidade econômica das partes.

Contudo, após analisar os autos, observo que os Agravantes lograram êxito em demonstrar que sua remuneração, representada pelos documentos de fls. 28, 33 e 38, respectivamente, impede-lhes que custeiem as despesas do processo judicial sem que isso possa interferir no seu sustento ou no de sua família.

Ainda que diluído o valor das custas processuais entre os três herdeiros, denota-se que o valor individual representaria quase a metade da remuneração comprovada nos autos de cada um dos Agravantes.

Sobreleva ressaltar que, na hipótese vertente, a expressividade econômica da relação jurídica, por si só, não pode ser considerada para a aferição da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pois o negócio jurídico objeto da ação judicial fora inicialmente celebrado pelo de cujus, e não por seus herdeiros.

Por tais razões, penso merecer reforma a decisão objurgada de modo a deferir aos Agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e lhe dou provimento, nos termos do voto ora proferido.

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O SR. DESEMBARGADOR MARIANNE JUDICE DE MATTOS : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029398-92.2013.8.08.0048 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372092836/agravo-de-instrumento-ai-293989220138080048/inteiro-teor-372092848