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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/03/2015

Julgamento

2 de Março de 2015

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00039034220148080038_eac1e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER

2 de março de 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003903-42.2014.8.08.0038 - NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

AGRAVADO : SANDRO DO NASCIMETNO

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com o escopo de obter a reforma da decisão interlocutória de fls. 112/114, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por SANDRO DO NASCIMENTO , determinando que o agravante concedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, consubstanciando verdadeira irreversibilidade do provimento antecipatório. Ademais, alega que a perícia realizada pelo autarquia possui presunção de legitimidade e veracidade, não havendo documentos novos nos autos que possam contrariar a conclusão daquela. Deste modo, pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo, para, ao final, reformar integralmente a decisão.

Decisão liminar às fls. 122/123 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Informações do magistrado às fls. 125.

Intimado para contrarrazões, o agravado não se manifestou dentro do prazo legal, conforme certidão de fls. 127.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR): de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, com o escopo de obter a reforma da decisão interlocutória de fls. 112/114, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por SANDRO DO NASCIMENTO, determinando que o agravante concedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, consubstanciando verdadeira irreversibilidade do provimento antecipatório. Ademais, alega que a perícia realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e veracidade, não havendo documentos novos nos autos que possam contrariar a conclusão daquela. Deste modo, pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo, para, ao final, reformar integralmente a decisão.

Em decisão liminar, tendo como base a presença do periculum in mora inverso, neguei o efeito suspensivo pretendido. Contudo, analisando detidamente as peculiaridades do caso sob análise, e após conceder prazo ao agravado para contrarrazoar os autos, mas sem manifestação, entendo que a decisão proferida em 1º grau deve ser reformada. Explico.

Em inicial da ação previdenciária, o agravado afirma que no dia 12/07/2013 sofreu acidente de trabalho, lesionando a sua coluna. Realizados os devidos exames médicos, foi-lhe concedido benefício de auxílio-doença NB nº 31/602.697.297-1, sendo o mesmo renovado por perícia médica (alta programada) até a data de 20/08/2013.

Requerido novamente o referido benefício em 02/10/2013, outras duas perícias médicas foram realizadas, na data de 08/10/2013 e 19/11/2013 (fls. 65 e 67, respectivamente). Entretanto, em nenhuma foi observada incapacidade laborativa do agravado.

Deste modo, relata o segurado que desde a data de 21/08/2013 não recebe qualquer benefício previdenciário e tampouco consegue exercer sua atividade laboral em razão da lesão que possui na coluna, não conseguindo, desta forma, aferir qualquer rendimento, enfrentando dificuldades para a aquisição de medicamentos de uso contínuo prescritos pelo seu médico particular, conforme petições de fls. 88 e 107/110.

Pois bem, sendo o Laudo Médico do INSS um ato administrativo, goza de presunção de legitimidade/veracidade. Todavia, esta presunção é relativa, podendo ser elidida seja por prova a pericial do juízo, seja por laudos médicos particulares.

Eis precedente deste Tribunal Estadual:

EMENTA:AGRAVO de instrumento. ação ordinária. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DO LAUDO OFICIAL DO IPAJM POR LAUDO PARTICULAR. Ausência DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR a presunção relativa de veracidade. Necessária instrução. RECURSO PROVIDO.

1) Em sede de tutela antecipada, o autor, a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, deve instruir sua demanda com um conjunto probatório apto a ensejar o afastamento do laudo oficial, que, a priori, goza de maior valor probante que o laudo particular em sentido contrário. (...) 4) Recurso provido por maioria de votos. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015723, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/12/2012, Data da Publicação no Diário: 30/01/2013)

No mesmo sentido está a jurisprudência do TJDFT:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVAS DOS AUTOS. PARCELAS DEVIDAS DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

1. Embora o laudo produzido pelo INSS goze de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, essa não é absoluta e pode ser contrariada por perícia do juízo e os documentos juntados aos autos.

(...) 3. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos. (Acórdão n.805582, 20110110820824APC, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 04/08/2014. Pág.: 232);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

(...) 2. O laudo do INSS traz em si a presunção de legitimidade, ou seja, até prova em contrário, para todos os efeitos, o laudo está de acordo com as normas legais. É evidente que não é o caso de presunção absoluta. A hipótese é de presunção iures tantum, de modo que o laudo do INSS deve ruir perante prova em contrário.

(...) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.692155, 20130020096129AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013. Pág.: 72).

No caso dos autos, o segurado colaciona na inicial, para fundamentar a sua incapacidade laborativa, os documentos 62/63, 72/77, 84 e 89 destes autos -utilizados pelo magistrado para fundamentar a concessão da tutela antecipada.

No entanto, desses documentos apenas dois são laudos médicos (e não receituários e resultados de exame sem indicação de incapacidade).

O laudo médico particular de fls. 62 foi elaborado em 19/08/2013, quase dois meses antes às duas últimas perícias médicas realizadas pelo INSS que atestaram a ausência de incapacidade laborativa (08/10/2013 e 19/11/2013, fls. 65 e 67,

respectivamente).

O laudo médico particular de fls. 89, apesar de protocolado junto com a petição em 25/06/2014, não está assinado por médico, não possui carimbo e tampou está datado, o que o desqualifica, ao meu entender, como prova hábil a atestar a incapacidade laborativa do segurado.

Ora, para a concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC deve existir, entre outros requisitos, prova inequívoca da verossimilhança da alegação da parte.

No caso dos autos, não vislumbro documento que possa elidir a presunção de veracidade das duas perícias médicas realizada pelo INSS que atestaram não haver incapacidade laborativa (fls. 65/67).

Saliento, ainda, que em ambas as perícias, o médico fez um histórico dos exames realizados pelo segurado, chegando a afirmar que o agravado não está realizando qualquer tratamento médico regular. Transcrevo, então, parte do laudo pericial de fls. 67 para melhor elucidação:

“Segurado servente de obras, teve acidente no trabalho em julho de 2013, fez jus a auxílio doença acidentário à época. Retorna em nova perícia alegando a mesma sintomatologia, porém com exame médico pericial e documentação apresentada verificou-se que não mais havia incapacidade laborativa para a função alegada e o mesmo não comprovava tratamento regular desde o acidente, apenas mantinha investigação para suposto quadro álgico.”

Assim, entendo que seja necessário reformar a decisão proferida em primeiro grau, porquanto não há prova inequívoca da verossimilhança nas alegações do agravado que sustentem a concessão da tutela antecipada.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003903-42.2014.8.08.0038 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372100521/agravo-de-instrumento-ai-39034220148080038/inteiro-teor-372100546

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