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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000408-77.2006.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00004087720068080035_b9f7d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0000408-77.2006.8.08.0035 APELANTE⁄APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S⁄A APELADO⁄APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA APELADO: BLOKOS ENGENHARIA LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE REDE SUBTERRÂNEA DE TELEFONIA. OBRA PÚBLICA. ATO DA EMPRESA CONTRATADA. DANO DECORRENTE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. DEVER DE REALIZAR ESTUDOS PRELIMINARES NO LOCAL E DE FISCALIZAR A OBRA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA EXECUTANTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S⁄A CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se o dano decorre da própria execução da obra pública, é objetiva a responsabilidade estatal e, por isso, deve ser responsabilizado o ente público que contratou a obra. Precedentes.
2. É dever imposto ao ente público a realização de estudos técnicos preliminares no local da obra para verificar de antemão onde se encontra a rede subterrânea de telefonia. Precedentes deste Egrégio Tribunal.
3. Comprovada a atuação culposa do executante da obra e do ente municipal pela escolha daquele e execução desta, evidencia-se a natureza solidária da responsabilidade do ente público. Precedentes.
4. Apelação interposta por TELEMAR NORTE LESTE S⁄A provida. Apelação interposta por MUNICÍPIO DE VILA VELHA desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, Dar provimento ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S⁄A e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 26 de maio de 2015. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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