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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/06/2015

Julgamento

26 de Maio de 2015

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00004087720068080035_b9f7d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

26 de maio de 2015

APELAÇÃO Nº 0000408-77.2006.8.08.0035 (035060004088) - VILA VELHA - VARA DA

FAZENDA MUNICIPAL

APELANTE/APELADO :TELEMAR NORTE LESTE S/A

APELADO/APELANTE : MUNICIPIO DE VILA VELHA e outro

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

TELEMAR NORTE LESTE S/A e MUNICÍPIO DE VILA VELHA apelaram da sentença de fls. 229/233, que julgou procedente esta ação indenizatória que o primeiro apelante ajuizou em face do segundo recorrente e de BLOKOS ENGENHARIA LTDA. , de modo a condená-los (este último de forma principal e o Município de Vila Velha de forma subsidiária) ao pagamento de R$ 6.734,19 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) em decorrência dos danos narrados na petição inicial.

Em suas razões, o primeiro apelante se insurge exclusivamente em face do capítulo sentencial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Vila Velha, pugnando pelo seu reconhecimento na modalidade solidária.

O segundo apelante, por seu turno, sustenta que a sentença deve ser reformada porque: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que os danos narrados nos autos foram causados exclusivamente pela pessoa de BLOKOS ENGENHARIA LTDA. , seu correu, bem como porque há cláusula contratual expressa imputando a esta última, exclusivamente, a responsabilidade pelos danos eventualmente decorrentes da execução do contrato firmado entre as partes; b) pelos mesmos motivos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município, mas, sim, em responsabilização integral da empresa executora do serviço; c) não houve, nos autos, comprovação de qualquer atuação culposa do Município, o que afasta seu dever de indenizar; d) houve, na realidade,

culpa concorrente da empresa autora/apelada no evento danoso, na medida em que

não revestiu seus cabos com concreto e não os sinalizou previamente, o que teria

evitado seu rompimento; e e) é incabível a condenação do ente público municipal no

pagamento das custas processuais, tendo em vista expressa isenção legal.

O Município de Vila Velha apresentou contrarrazões às fls. 281/298 pugnando pelo

improvimento do recurso, enquanto os demais recorridos deixaram transcorrer in

albis o prazo para resposta (certidão de fl. 298-v).

A Procuradoria de Justiça noticiou às fls. 303/305 seu desinteresse em intervir no

feito.

É o relatório. À revisão.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Presentes os requisitos de sua admissibilidade e considerando a intrínseca ligação entre as teses versadas em ambos os apelos, deles CONHEÇO e passo ao seu exame conjunto nos termos que seguem.

A apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A ajuizou esta ação indenizatória em face de BLOKOS ENGENHARIA LTDA. e de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, também recorrente, tendo como base o alegado rompimento de cabos telefônicos subterrâneos de titularidade do primeiro em razão de atividade de escavação, realizada pela segunda em execução de obra pública que lhe foi contratada pelo Município.

A sentença apelada julgou a demanda procedente e reconheceu a responsabilidade – principal de BLOKOS ENGENHARIA e subsidiária do MUNICÍPIO DE VILA VELHA – dos réus pelo pagamento dos prejuízos causados, o que motivou a interposição dos recursos de apelação ora em julgamento.

Pois bem.

Acerca da matéria posta nestes autos – qual seja, a aferição da natureza da responsabilidade entre empresa contratada para realização de obra pública e ente público contratante pelos danos eventualmente decorrentes da empreitada –, verifico que já tive a oportunidade de me manifestar no seio desta e. Segunda Câmara Cível por meio de precedente que recebeu a seguinte ementa:

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE REDE SUBTERRÂNEA DE TELEFONIA. OBRA PÚBLICA. ATO DA EMPRESA CONTRATADA. DANO DECORRENTE DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. DEVER DE REALIZAR ESTUDOS PRELIMINARES NO LOCAL E DE FISCALIZAR A OBRA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se o dano decorre da própria execução da obra pública, é objetiva a responsabilidade estatal e, por isso, deve ser responsabilizado o ente público que contratou a obra. 2. É dever imposto ao ente público a realização de estudos técnicos preliminares no local da obra para verificar de antemão onde se encontra a rede subterrânea de telefonia. Precedente deste Egrégio Tribunal. 3. Apelação conhecida e improvida.

(TJES, Classe: Apelação, 11010552831, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/09/2009, Data da Publicação no Diário: 26/11/2009)

Procedendo a uma leitura mais aprofundada da ratio decidendi exposta no voto condutor do precedente supra (o qual, registro, foi seguido à unanimidade no seio deste órgão julgador), observo que estabeleci, com base nos ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello, a seguinte diferenciação para análise da responsabilidade civil em casos como o destes autos: se os danos tiverem decorrido da execução da obra, a responsabilidade do ente estatal contratante será sempre objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; se, porém, tiverem decorrido de culpa ou dolo do executor do serviço, sua responsabilidade será subsidiária e condicionada à comprovação de um daqueles elementos.

Com base nessas premissas e considerando que, assim como naqueles autos, a hipótese destes versa sobre dano decorrente da própria execução da obra (que, no caso, ocorreu em razão da ruptura de cabos subterrâneos de telefonia em razão da abertura de vala para instalação de tubulação para prestação de serviço de esgoto), evidencia-se não apenas a legitimidade passiva, como também a natureza objetiva da responsabilidade do ente municipal, o que torna despiciendo, por consequência, adentrar o exame quanto a eventual culpa da empresa executante da obra pelo evento danoso, cuja existência e quantificação se mostraram incontroversas nos autos.

Ainda que assim não fosse, registro, entendo, tal como o magistrado a quo, que as peculiaridades deste caso concreto comprovaram, igualmente, a culpa da empresa executante pelos danos causados, e isto porque, muito embora os cabos telefônicos não estivessem, efetivamente, cobertos por concreto (o que é praxe em serviços de tal natureza e poderia ter evitado seu rompimento), fato é que a primeira, ou mesmo a municipalidade, não se resguardaram nem mesmo minimamente quanto à ocorrência destes danos, não comunicando à prestadora de serviço de telefonia quanto à necessidade de realização da obra, ou mesmo realizando um estudo prévio para verificar quanto à existência de cabeamento subterrâneo na região.

Impõe-se, por consequência, o reconhecimento da responsabilidade municipal pelo evento danoso, o que foi corretamente reconhecido pela sentença a quo e encontra eco em precedente praticamente idêntico já analisado por este e. órgão julgador.

Mais recentemente, registro, este e. Tribunal de Justiça possui precedente em idêntico sentido e que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXECUTOR DA OBRA (EMPREITEIRA). AGENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE CULPA OU DOLO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA POR PARTE DA EXECUTORA DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO MUNICÍPIO RECORRENTE E DA SUA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (...). 2. Por ser mera executora de obra pública contratada pelo Estado, a empreiteira não se equipara à concessionária ou à permissionária de serviço público, ostentando, na realidade, a simples condição de agente estatal. Assim, se de um lado é certo dizer que o Estado responderá, de forma objetiva, por eventuais danos que tal agente causar a terceiros quando da execução de obra pública, eis que nessa hipótese a sua responsabilidade decorrerá diretamente do mandamento hospedado no § 6º, do art. 37, da Constituição da Republica, de outro não é menos correto asseverar que a empreiteira também poderá ser responsabilizada pelos prejuízos porventura causados a outrem no exercício de sua atividade, mas, para isso, demonstrar-se-á indispensável a comprovação de que agiu culposa ou dolosamente para a ocorrência do evento danoso, daí por que sua responsabilidade será subjetiva. (...). 5. Não havendo razões para reformar a sentença que impôs o dever de indenizar em desfavor do município recorrente, torna-se inevitável concluir também que deve ser mantido incólume o capítulo acessório que o condenou a arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que vencido na demanda. 6. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando restar evidenciado que seu arbitramento atendeu aos requisitos elencados nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do § 3º do art. 20 do CPC. 7. Apelações cíveis e remessa necessária desprovidas.

(TJES, Classe: Agravo Ap, 35050143227, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/12/2012, Data da Publicação no Diário: 22/01/2013)

Fixada a legitimação e a responsabilidade do ente público pelo evento danoso, resta saber a natureza de sua responsabilidade, o que foi objeto do apelo interposto pela prestadora de serviço de telefonia recorrente.

Analisando a questão posta nos autos, comungo com o entendimento já consolidado neste e. Tribunal de Justiça e no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a atuação culposa do ente público no que tange à escolha do exequente e a forma de execução da obra pública, a responsabilidade daquele será solidária com este último.

Nessa precisa linha, cito este precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1. Não há violação do artigo 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, concluiu que, em virtude da falta de cuidados para execução da obra pública, em perímetro urbano, a autora sofreu grave acidente, ao cair dentro de um buraco, advindo do fato uma fratura no tornozelo, de forma que restou demonstrado o dano e o nexo de causalidade para configuração do dano moral. Ainda, entendeu o Tribunal pela responsabilidade solidária do Município, pois o fato decorreu da falta de diligência adequada para a execução da obra, sendo que cabia ao agravante fiscalizar aqueles que lhe prestam serviço. Revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.

(...).

4. Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AgRg no AREsp 289.198/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013)

Estabelecidas essas premissas e relembrando que, neste caso concreto, o Município de Vila Velha não se cercou de cuidados mínimos que pudessem evitar o dano decorrente da execução do serviço (o que poderia ter feito com simples visita técnica

o local e elaboração de projeto que previsse fato tão corriqueiro como a existência de cabeamento subterrâneo), impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre a empresa BLOKOS ENGENHARIA e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA pela sua reparação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, de modo a alterar a sentença recorrida exclusivamente para reconhecer a responsabilidade SOLIDÁRIA entre os réus pelo quantum indenizatório nela reconhecido, mantendo, inclusive, a condenação do ente municipal quanto às custas processuais, tendo em vista a revogação expressa da Lei Estadual n. 9900/2012 (que isentava o ente em referência de tal pagamento) pela Lei Estadual n. 9974/2013 (que deixou de prever tal isenção).

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0000408-77.2006.8.08.0035 (035060004088) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S/A E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

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