Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap: AGV XXXXX-49.2012.8.08.0035

I. Contrato de prestação de serviço de saúde na qual o paciente preencheu declaração de saúde informando as doenças preexistentes.

II. Laudo lavrado por médico credenciado ao plano de saúde solicitando a realização de angioplastia justificando que a doença coronariana não é preexistente e que a paciente estaria com restrição da qualidade de vida.

III. Segundo o STJ: ¿É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé¿. Precedentes.(AgRg no Ag 973.265⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2008, DJe 17⁄03⁄2008)¿.

IV.Não restando comprovada a relação de causalidade entre a doença preexistente e o procedimento cirúrgico a que fora submetida a agravada, tampouco a sua má-fé, deve ser mantida a sentença que condenou o plano de saúde a restituição das despesas relativas ao procedimento cirúrgico custeado pela paciente.

V. Recurso conhecido e não provido.