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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00022983620148080014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES_AI_00022983620148080014_c52b0.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

12 de maio de 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002298-36.2014.8.08.0014 - COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGRAVANTE :INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

(RELATOR): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002298-36.2014.8.08.0014.

AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Colatina/ES, que, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tombada sob o n.º 0000399-03.2014.8.08.0014, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar ao réu, ora agravante, que passe a exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para expedir licenças ambientais de atividade de exploração mineral, ocorrida na circunscrição de Colatina/ES, a partir da ciência da aludida decisão, sob pena de multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada licença expedida sem observância da norma insculpida no artigo 85 da Lei Municipal n.º 5.045/2004.

Em suas razões recursais, o instituto agravante argui, primeiramente, a inconstitucionalidade formal do referido dispositivo, por vulnerar competência

legislativa reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, VI, da CF/88).

Em seguida, afirma que a lei municipal não pode impor mudanças no sistema de licenciamento ambiental realizado em âmbito estadual, sob a disciplina do Decreto n.º 1.777/2007, visto que se destina, exclusivamente, a regular os procedimentos submetidos ao crivo do Poder Público Municipal.

Aduz que, de acordo com a legislação federal, o Estudo de Impacto Ambiental e o seu respectivo Relatório (EIA/RIMA) são exigíveis apenas para as atividades causadoras de “significativo impacto ambiental”, que, por sua própria natureza, transcenderia o interesse local e atrairia, no mínimo, a competência material do ente estadual.

Aliás, segundo entende o agravante, não se pode exigir EIA/RIMA genericamente, sem avaliar o grau de impacto de cada atividade, caso a caso, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e à expressa disposição do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Com base nesses argumentos, denuncia a inexistência de fumus boni iuris capaz de amparar a decisão agravada, tendo em vista que o autor, ora agravado, em momento algum teria demonstrado direito razoável a favor de sua pretensão.

Sustenta, ainda, que, ao contrário do que se poderia inferir do decisum hostilizado, em âmbito estadual não existe licenciamento sem prévia avaliação ambiental, realizada por intermédio de diversos instrumentos, cada qual compatível com determinado grau de impacto da atividade potencialmente poluidora.

Alega que o pronunciamento da primeira instância está em total dissonância com a legislação vigente, constituindo, sobretudo, “clara violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo da Constituição Federal, uma vez que, não havendo ilegalidade no ato praticado pela administração pública, não pode o autor querer valer-se do judiciário para imiscuir-se no poder discricionário deste ente ambiental”.

Cita jurisprudência que entende respaldar a sua tese.

Finalmente, busca infirmar o periculum in mora identificado pelo Juízo a quo, salientando não haver qualquer risco de dano que justifique a liminar, já que as licenças ambientais por ele concedidas preveem as medidas mitigatórias/compensatórias necessárias à preservação do meio ambiente.

Diante de tais fundamentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

Com a inicial do recurso vieram os documentos de folhas 15/280.

Por intermédio da decisão de fls. 282/293, deferi o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão objurgada.

Regularmente intimado mediante remessa dos autos (fl. 297), o douto representante

do Ministério Público agravado ofertou contrarrazões às fls. 298/309, com registro de tese a sustentar a manutenção do decisum recorrido.

Remetidos os feitos à douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se parquet, às fls. 312/314, pelo desprovimento do recurso, “diante da adequada motivação da decisão hostilizada e da força jurídica da argumentação contraposta pelo Ministério Público na instância monocrática”.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento, haja vista não se tratar de hipótese que deva ser submetida à revisão, por ausência de expressa previsão no artigo 551 do Código de Processo Civil e no artigo 79 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

Vitória/ES, 31 de março de 2015.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002298-36.2014.8.08.0014.

AGRAVANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Colatina/ES, que, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tombada sob o n.º 0000399-03.2014.8.08.0014, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar ao réu, ora agravante, que passe a exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para expedir licenças ambientais de atividade de exploração mineral, ocorrida na circunscrição de Colatina/ES, a partir da ciência da aludida decisão, sob pena de multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada licença expedida sem observância da norma insculpida no artigo 85 da Lei Municipal n.º 5.045/2004.

Ab initio, saliento que, em virtude da natureza precária do decisum hostilizado, o pronunciamento desta egrégia Corte deve se limitar à averiguação do preenchimento dos pressupostos processuais que autorizam o deferimento do pedido liminar formulado nos autos da demanda originária, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil; tudo o mais é matéria que constitui o mérito da ação, cuja análise compete ao Juízo a quo, não podendo ser aqui examinada, sob pena de indesejável supressão de instância.

Dito isso, ressalto que, ao proferir a decisão liminar de fls. 282/293, assim me

manifestei sobre a matéria posta em debate:

A Constituição vigente conferiu ao meio ambiente a dignidade de direito fundamental, dedicando a norma do artigo 225 à sua proteção, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Percebe-se que a Carta estipulou que o Poder Público tem o dever de exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A redação da norma é clara e não dá ao intérprete nenhuma liberdade senão concluir que sempre que uma atividade ou obra acarrete significativa degradação do meio ambiente há de ser exigido o estudo de impacto ambiental. O Constituinte, porém, não explicitou o que é “significativa degradação do meio ambiente”; não enumerou de forma taxativa ou exemplificativa o que constitui atividade ou obra que cause esse tipo de degradação. E não haveria razão para fazê-lo, pois estas questões são afetas a definições e conceitos próprios das normas infraconstitucionais.

Do comando constitucional, infere-se que ao legislador ordinário foi conferida a competência para regular a imposição de tal obrigatoriedade, isto é, para que, na forma da lei, defina o que é atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação, determinando, via de consequência, quando e como o estudo prévio de impacto ambiental deve ser realizado.

Assim, o legislador poderia (i) prever em norma legal todas as hipóteses em que se tem certeza que haverá significativa degradação ambiental ou (ii) incumbir à Administração, diante de cada caso concreto, dizer se determinada atividade ou obra pode causar uma significativa degradação do meio ambiente.

Em âmbito federal, antes mesmo da promulgação da atual Constituição, o legislador ordinário optou, nas normas gerais de política ambiental previstas na Lei n.º 6.938/1981, deixar que a Administração, em cada caso, verifique se há risco de degradação ambiental significativa.

Como destacou o instituto agravante, o aludido diploma legal outorgou competência

o Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA para estabelecer normas, critérios e padrões nacionais relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente

os hídricos (art. 8º, inc. VII), bem como para editar normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA (art. 8º, inc. I).

Imbuído de tal atribuição, o CONAMA editou a Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, que previa a elaboração do estudo de impacto ambiental para o licenciamento, pelo órgão estadual competente e pela SEMA, em caráter supletivo, de uma série de atividades, exemplificativamente arroladas em dezoito incisos, conforme estabelecia o seu artigo 2º. Por se tratar de norma exemplificativa, previa o estudo para qualquer atividade, e não só para aquelas que importassem alguma degradação do meio ambiente.

Isto quer dizer que a Resolução nº 1, de janeiro de 1986, tinha conteúdo diferente do inciso IV,do § 1º, do artigo 225 da Constituição de 1988, que exige o EIA/RIMA somente para a instalação de obra ou atividade causadora de significativa degradação ambiental.

A Lei n.º 6.938/1981 também dava competência discricionária ao órgão ambiental federal para exigir o estudo prévio em todas as hipóteses de licenciamento federal, a teor da redação original do mencionado inciso II do artigo 8º.

Foi preciso, então, adaptar a Lei n.º 6.938/81 e a Resolução nº 1/1986 do CONAMA à realidade da Constituição de 1988 quanto à exigibilidade do EIA/RIMA.

Em 12 de abril de 1990, foi publicada a Lei Federal n.º 8.028, que deu nova redação ao inciso II, do artigo , da Lei n.º 6.938/1981, o qual passou a ter o seguinte teor, já em conformidade com a Constituição de 1988:

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

Veja-se que a Lei n.º 6.938/1981, no inciso II de seu artigo , quando empregou a expressão “quando julgar necessário” atribuiu ao CONAMA a decisão sobre a necessidade de EIA/RIMA em cada caso concreto. Ou seja, o legislador ordinário deu

o CONAMA poder discricionário para que declare, conforme o inciso IV,do § 1º, do artigo 225 da Constituição, quando uma atividade implica uma significativa degradação ambiental.

Pois bem. Em 06 de junho de 1990, foi editado o Regulamento da Lei nº 6.938/1981 (Decreto n.º 99.274), já sob a vigência da Constituição Federal de 1988.

O artigo do Regulamento reproduz o texto do inciso II do artigo da Lei nº 6.938/1981, prevendo a competência discricionária do CONAMA para exigir ou não o EIA/RIMA, restringindo tal exigência às hipóteses de significativa degradação do meio ambiente (inc. IV).

O § 1º do artigo 17 do Decreto 99.274/1990 diz exatamente o seguinte:

§ 1º - Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, dentre outros, os seguintes itens:

a) diagnóstico ambiental da área;

b) descrição da ação proposta e suas alternativas; e

c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos.

Posteriormente, em 12 de dezembro de 1997, o CONAMA editou a Resolução nº 237, publicada no D.O.U. de 22.12.97, adaptando a Resolução nº 1, de 23.01.86, às normas da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que se refere às competências para o licenciamento ambiental.

Em síntese, a Resolução n.º 237/1997 promoveu uma significativa mudança ao prever que nem todas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, relacionadas de modo exemplificativo em seu Anexo 1, seriam, também, objeto de EIA/RIMA. Nesse particular, dispõe o artigo 3º:

Art. 3º - A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Nesse passo, resta averiguar o que se entende por “órgão ambiental competente”, visto que a ele cabe verificar se a atividade ou o empreendimento é ou não potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, o que, em última análise, redunda em dizer quais hipóteses atraem a exigência do EIA/RIMA.

Para tanto, é preciso tecer algumas considerações acerca da maneira como a Constituição Federal distribuiu a competência administrativa em matéria ambiental, prevista em seu artigo 23, mais especificamente nos incisos VI e VII:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Na esteira dos ensinamentos de Marcelo Abelha Rodrigues,

Extrai-se do dispositivo que a competência administrativa ambiental é do tipo comum,

também chamada de cumulativa ou paralela. Nestes casos, existe a possibilidade de mais de um ente político (União, Estado, Município) atuar para tratar do mesmo assunto em pé de igualdade com os outros [...].

É, pois, um campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que abstratamente poderia ser exercida cumulativamente, sempre tendo em mira a maior eficácia do cumprimento das normas ambientais.

[...]

Em outros termos, isso significa dizer que, para exercer o poder de polícia na realização de atos materiais (licenciamento, fiscalização, sanções administrativas, etc.), todos os entes políticos possuem abstratamente competência (comum) para atuar.

Decerto que a previsão de uma competência comum é capaz de gerar inúmeras dificuldades práticas no que toca à atuação simultânea dos diversos entes. Em casos que tais, ainda segundo lição do notável jurista capixaba, deve prevalecer, num primeiro momento, o critério da predominância do interesse: “o mesmo ente que, por possuir o interesse predominante sobre uma dada matéria, tinha a prerrogativa de sobre ela legislar será o competente para praticar os atos tendentes a dar atuação à lei que editou”. (grifei)

O mesmo critério parece ter inspirado a Resolução n.º 237/1997 do CONAMA, a qual,

o tratar da matéria, assim dispôs:

Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

§ 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o

licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores.

Trata-se, com efeito, da técnica adotada pelo constituinte originário na repartição da competência para legislar em matéria ambiental, definida no artigo 24, VI e VIII, da Lei Fundamental:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

[...]

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

[...]

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

estadual, no que lhe for contrário.

Nota-se, sem dúvida, uma nítida estrutura vertical na distribuição das competências legislativas concorrentes: partindo-se da União para os Estados, há uma decrescente abstração nos princípios e normas reguladores da proteção ambiental. Obviamente, as disposições de caráter específico ou suplementar devem obediência às diretrizes traçadas pelas normas gerais.

No Estado do Espírito Santo, o legislador ordinário, utilizando-se da competência suplementar que lhe foi expressamente conferida pelo constituinte, incluiu o licenciamento ambiental no rol dos instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente (art. 10, XIV, da Lei Estadual n.º 4.701/1992) e ainda dispôs o seguinte:

Art. 70 - A atividade minerária poderá ser desenvolvida mediante a observância, dentre outras, das seguintes normas:

[...]

VI – deverão elaborar o EPIA/RIMA, ou quando couber, a Declaração de Impacto Ambiental - DIA;

Art. 74 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA é instrumento de análise de processos, métodos, obras ou atividades que possam causar significativa poluição ou degradação ambiental, tendo como objetivo deferir ou indeferir o licenciamento requerido bem como, de análise de planos, programas e projetos governamentais, de qualquer nível, visando fazer a adequação dos mesmos à preservação, conservação, proteção e melhoria do meio ambiente.

§ 1º - O estudo referido no caput deste artigo deverá abranger a área do possível impacto ambiental do projeto ou dos planos ou programas e projetos, inclusive a bacia hidrográfica e contemplar todas as alternativas tecnológicas e locacionais, explicitando as razões da escolha indicada.

§ 2º - Os impactos ambientais do projeto deverão ser analisadas através de identificação, previsão de magnitude e interpretação de importância dos prováveis impactos relevantes discriminando os impactos positivos e negativos (benefícios e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinergéticas, a distribuição de ônus e benefícios sociais, e levantamento, transcrição dos textos e análise da legislação aplicável à área territorial que á natureza da atividade ou obra pretendida.

§ 3º - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, indicará as medidas preventivas saneadoras, mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos negativos, entre elas, os equipamentos de controle de poluição e sistemas de tratamento de efluentes, estabelecendo os planos e programas específicos, com os respectivos prazos e recursos necessários para a sua implantação.

§ 4º - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, composta por pessoas não dependentes direta ou indiretamente da requerente do licenciamento e não podendo dela participar servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta e indireta do Estado.

Art. 75 - Dependerá da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA a serem submetidos à apreciação

de órgão estadual competente o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

[...]

IX – extração de minérios, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineracao;

Art. 79 - A Declaração de Impacto Ambiental – DIA, será obrigatória em todos os casos de licenciamento para obras ou atividades que possam causar degradação ambiental, não abrangidas pela exigência de EPIA.

Ainda, de modo semelhante ao que ocorreu no plano federal, o legislador capixaba criou, por intermédio da Lei Estadual n.º 4.126/1988, o Conselho Estadual do Meio Ambiente –CONSEMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal que, a partir da Lei Complementar Estadual n.º 152/1999, passou a ser constituído paritariamente por representantes da sociedade civil, do setor empreendedor e da Administração Pública, competindo-lhe, dentre outras atribuições, “estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado” (art. 10, III, da LCE n.º 152/1999, que reproduziu a primitiva redação do art. 7º, III, da Lei Estadual n.º 4.126/1988).

No exercício da tarefa que lhe foi confiada, o CONSEMA editou a Resolução n.º 10, de 10 de agosto de 2005, pela qual estabeleceu normas para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, dentre as quais peço vênia para transcrever as mais pertinentes ao caso em análise:

Art. 1º. Ficam estabelecidas pela presente Resolução, as normas que disciplinam o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários decorrentes de autorizações de pesquisa mineral com Guia de Utilização, antes da outorga da Concessão de Lavra pelo DNPM.

Art. 2º. O licenciamento ambiental das atividades de extração mineral será realizado de forma integrada pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e em articulação com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis pelo licenciamento e concessão para exploração mineral, observadas suas devidas competências.

Art. 3º. Para os fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

[...]

XI - Licença de Instalação (LI) – Licença expedida com base na aprovação dos Estudos Ambientais, Declaração de Impacto Ambiental ou de Estudos de Impacto Ambiental, e que autoriza o início da implantação da atividade. O seu prazo de validade será no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos.

XII - Licença de Operação (LO) – Licença expedida com base na aprovação do projeto em vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de monitoramento implantadas, bem como, das condicionantes determinadas para a operação, e que autoriza a operação do empreendimento ou atividade subordinando sua continuidade ao cumprimento das condições de concessão de L.P. e da L.I. O seu prazo de validade será de, no mínimo de 04 (quatro) anos e, no máximo de 06

(seis) anos.

XIII - Licença Prévia (LP) – Licença expedida na fase inicial do planejamento da atividade, especificando as condições básicas a serem atendidas durante a instalação e funcionamento do equipamento ou atividade poluidora ou degradadora observando os aspectos locacionais, tecnologia utilizada e concepção do sistema de controle ambiental proposto. O seu prazo de validade será no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.

Art. 4º. A extração de substâncias minerais está sujeita ao prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente, inclusive quando envolver o uso de Guia de Utilização.

§ 1º. A abertura do processo de licenciamento ambiental depende de prévia anuência do IDAF nos aspectos relativos à sua competência, especialmente quanto à possibilidade de supressão de cobertura florestal, ou constatação da inexistência da mesma.

§ 2º. Quando for constatada a existência de Área de Preservação Permanente (APP) sem cobertura florestal, na região em análise, a viabilidade do desenvolvimento da extração mineral dependerá do atendimento prévio a todos os critérios técnicos e legais, cabendo ao órgão ambiental competente estabelecer as condições específicas de licenciamento e controle do empreendimento, a fim de garantir o cumprimento da função ambiental da APP, durante e após a atividade de mineração, em conformidade com o Estudo Ambiental competente.

§ 3º. As solicitações de Licença Prévia - LP, de Licença de Instalação - LI e de Licença de Operação - LO , de acordo com a fase do empreendimento, deverão ser acompanhadas dos documentos solicitados pelo órgão ambiental competente.

§ 4º. Para a expedição da Licença de Instalação nos casos previstos nesta Resolução, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - IEMA, exigirá a declaração do DNPM de que o processo administrativo do interessado encontra-se apto ao recebimento da Guia de Utilização, e quando for o caso, fará exigências complementares.

§ 5º. A expedição da Licença de Operação estará condicionada à apresentação da Guia de Utilização, a qual entrará em vigor na data do início do prazo de validade da L.O.

In casu, o órgão competente para a execução da política estadual do meio ambiente, que tem como um de seus instrumentos, como visto, o licenciamento ambiental, é o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –IEMA, ora agravante, criado pela Lei Estadual n.º 4.886/1994 e posteriormente reformulado pela Lei Complementar Estadual n.º 248/2002, mediante a qual lhe foi concedida a atribuição de “elaborar e editar normas e padrões ambientais”, a teor do artigo 5º, III, do aludido diploma legal, bem como “licenciar a localização, instalação, operação e ampliação das atividades potencial ou efetivamente poluidoras/degradadoras, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor” (art. 5º, IV, LCE n.º 248/2002).

o estabelecer critérios procedimentais específicos para o licenciamento dos empreendimentos mineiros, por meio da Instrução Normativa n.º 11, de 29 de dezembro de 2010, o IEMA estabeleceu que:

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental e o controle preventivo dos impactos ambientais potenciais de empreendimentos mineiros vinculados aos regimes de aproveitamento de substâncias minerais previstos nos itens I, III e IV do Art. do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao) e no Decreto nº 3.358/00, assim como define as avaliações ambientais cabíveis quando do licenciamento dos empreendimentos mineiros.

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002298-36.2014.8.08.0014 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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