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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0094803-22.2010.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00948032220108080035_19d3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094803-22.2010.8.08.0035 (035100948039) APELANTE⁄APELADO: TNL PCS S⁄A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) APELADO⁄APELANTE: EDITORA CAMARGO LTDA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS À HONRA SUBJETIVANÃO CABIMENTONÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSOS CONHECIDOS: DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Patronos da empresa requerida regularmente constituídos através de procuração e substabelecimento, com poder expresso para substabelecer. Desnecessidade de a parte juntar aos autos o documento original da procuração outorgada e do substabelecimento, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Cláusula contratual que oferece e põe à disposição do autor serviço de internet móvel não contratado por ele é abusiva, notadamente por ter se limitado a contratar junto à requerida para prestação de serviço de telefonia fixa e móvel. 3. O art. 39, inciso, III, e seu parágrafo único, do CDC preceituam que os serviços prestados sem solicitação prévia equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a incidência do art. 42 do CDC só deve ser afastada quando aquele que pratica a cobrança indevida se desincumbe do ônus (a seu cargo) de demonstrar que tal foi motivada por erro justificável, o que não foi o caso dos autos. 5. Conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a pessoa jurídica pode sofrer dano moral caso se comprove ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, seu conceito e boa fama, o que não foi demonstrado nestes autos. Precedentes do TJES e do STJ. 6. Na fixação das verbas sucumbenciais deverá levar em consideração o quantitativo de pedidos principais providos da inicial. Tendo em vista que o pedido de repetição de indébito em dobro foi julgado procedente e improcedente o pedido de indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais e custas processuais devem ser arcados na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 20, § 3º e suas alíneas, do Código de Processo Civil. 7. Recursos conhecidos: do réu improvido e do autor parcialmente provido em relação à condenação de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso da TNL PCS S⁄A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da EDITORA CAMARGO LTDA, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 05 de maio de 2015. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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