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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/05/2015

Julgamento

5 de Maio de 2015

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00948032220108080035_19d3d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

5 de maio de 2015

APELAÇÃO Nº 0094803-22.2010.8.08.0035 - VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :TNL PCS S/A

APELADO/APELANTE : EDITORA CAMARGO LTDA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) e EDITORA CAMARGO LTDA, parte requerida e autora respectivamente, apelam da sentença de fls. 277/281, que, nos autos desta ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 26.902,82 (vinte e seis mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado pelo serviço de internet móvel (repetição de indébito) não contratado pela autora, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando, ainda, em razão da sucumbência recíproca, a parte autora nas custas iniciais e a ré nas custas finais, assim como cada parte nos honorários de seus respectivos advogados fixados em R$ 3.000,00.

Nas razões recursais, às fls. 284/293, TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) pretende a reforma da sentença, sustentando o descabimento da condenação a título de repetição do indébito, alegando que a cobrança é devida, tendo em vista que, não tendo o autor contratado o plano de internet móvel e não solicitado o seu bloqueio, é devida a cobrança dos serviços utilizados, sem desconto nas tarifas.

Por sua vez, EDITORA CAMARGO LTDA , em suas razões de apelo, às fls. 298/316, pretende a reforma da sentença, sustentando: que haveria confissão tácita quanto a uma retenção indevida e os danos morais seriam presumidos; inexistência de sucumbência recíproca em face de ter decaído de parte mínima de seu pedido; a verba honorária deve se ater ao percentual de 10 a 20% do valor da condenação e

pleiteia o ressarcimento das custas iniciais.

Contrarrazões às fls. 321/327 e 329/341.

É o relatório. À revisão.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DA REQUERIDA ARGUIDA PELA EDITORA CAMARGO LTDA

Em suas contrarrazões (fls. 329/341), EDITORA CAMARGO LTDA suscita preliminarmente que foram apresentadas peças processuais sem que seus patronos possuíssem capacidade postulatória para assinar, sustentando que, à fl. 132, o substabelecente não detém poderes para substabelecer para os advogados que subscrevem a apelação, visto que não figura dentre os 33 (trinta e três) advogados que detém poderes para tal, consoante o instrumento procuratório de fls. 133/134. Sustenta, ainda, que é uma cópia simples que não possui força probante.

Ocorre que, verificam-se no instrumento de procuração e no substabelecimento os quais seguem acostados ao recurso de apelação da TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL), as fls. 294/295, que a requerida outorgou procuração à advogada Flávia de Vilhena Guimarães, inclusive com poderes de substabelecer, tendo em vista que se encontra dentre os 27 (vinte sete) primeiros outorgados com poderes para tal, substabelecendo aos advogados Adriano Severo do Valle e Daniel Moura Lidoino, que subscrevem o apelo.

Por sua vez, não há necessidade da parte juntar aos autos o documento original da procuração outorgada e do substabelecimento, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se presumem verdadeiros os documentos juntados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados.

[...] 6.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no Resp 1398523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014)

Razão pela qual REJEITO este preliminar.

MÉRITO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso interposto e passo ao seu julgamento.

Extrai-se da sentença o seguinte:

1) EDITORA CAMARGO LTDA. ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL), sustentando, em síntese, que na data de 21/09/2009 firmou contrato junto à requerida para prestação de serviço de telefonia fixa e móvel.

1.1) Alega que foi surpreendida com cobranças no que concerne ao acesso à internet por meio da linha (27) 8824 3953, apesar de jamais ter contrato qualquer serviço para utilização de internet móvel.

1.2) Registra que, por conta do ocorrido e por não poder ter seu nome negativado, uma vez que participa de licitações junto ao Município e ao Estado, pagou indevidamente à empresa ré a quantia de R$ 13.451,41.

1.3) Diante do exposto, requer a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais.

2) Decisão (fl. 73/74) indeferiu o pedido liminar quanto a não inclusão da empresa autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

3) Citada, a parte ré apresentou contestação (fl. 184/211), sustentando, em síntese, que o fato da parte autora nunca ter contratado o serviço de internet móvel não a impede de utilizá-lo, pelo simples acesso através do aparelho celular por meio da linha disponibilizada.

3.1) Réplica (fl. 252/265).

[...]

É o relatório. Decido.

5) Impõe-se a procedência, em parte, da pretensão autoral pelos motivos fáticos e jurídicos que seguem.

6) Quanto a ser devido, ou não, o serviço de internet móvel.

6.1) Sustenta a parte autora que esse serviço não é devido, pois não fora contratado pela parte autora.

6.2) A parte ré reconhece que o serviço de internet móvel não fora contratado pela autora, embora destaque que tal serviço tenha sido posto à disposição da mesma. Isso fora deixado expresso pela ré quando da audiência de conciliação, momento em

que deixara consignado que “o serviço de internet móvel, embora não tenha sido contratado pela autora, estava disponível para as linhas de telefone móvel da mesma, [...]” (fl. 272 – grifei).

6.3) Ora, não é razoável que a parte ré tenha que pagar por um serviço que não contratara, ainda mais nos valores cobrados, que se apresentam excessivos.

6.4) Realmente, se o autor contratara serviços promocionais de telefonia móvel, não pode pagar por outro serviço (de internet móvel) que não contratara, ainda mais nos elevados valores cobrados.

6.5) Tenta a parte ré justificar esse valor excessivo ao argumento de que o serviço não fora contratado. O que se apresenta ainda mais irrazoável, isto é, se o valor tivesse sido contratado pela autora o valor do serviço cobrado seria em patamar menos elevado, todavia, como o serviço de internet móvel não fora contratado pela autora, o valor cobrado por esse serviço é mais elevado. É o que explicita a ré à fl. 187, no penúltimo parágrafo:

“Evidente que se a autora tivesse contratado tal serviço, através de plano promocional, o mesmo seria fornecido com preço mensal inferior, todavia, quando não existe tal serviço em seu pacote promocional e em existindo um sem-número de acessos à internet, surge a obrigação de pagamento”.

7) Da abusividade do valor cobrado.

7.1) Só pelo serviço de internet móvel, referente a três meses: janeiro, fevereiro e março de 2010, referente a duas linhas telefônicas (8824.3953 e 8829.3942), foi cobrado pela parte ré o valor total de R$ 13.451,41 (fl. 272), o que corresponde a um valor médio mensal, por linha, de R$ 2.241,90. O que se apresenta importe de elevado valor.

7.2) É verdade que o contrato “oferece” (fl. 227) outros serviços ao contratante, entre eles o acesso à internet, todavia, tratando-se de contrato de adesão (como, inclusive, ressai expresso de fl. 227), referida cláusula deve ser vista à luz da legislação de regência.

7.3) Dispõe o CDC, em seu art. 51 que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a equidade;”.

7.4) Assim, nos termos do inciso IV, art. 51 do CDC, a disponibilização de serviço oferecido pela concessionária de serviço ré à autora deve ser tida por nula, pois abusiva, já que ficou dissipado em um contrato celebrado pela autora com a ré, que tinha por objeto a concessão à autora de promoção ou de “oferta” (fl. 225) de um serviço de telefonia de “chamadas locais” (fl. 226), a disponibilização de um outro serviço: internet, em que se cobra o valor expressivo, como registrado no item 7.1, acima.

7.5) Assim, não tendo a autora contratado com a requerida serviço de internet,

considerando ainda que a cláusula do contrato firmado pelas partes que “oferece” (fl. 227), disponibiliza, serviço de internet à contratante de contrato de adesão deve ser tida por nula, vez que resultou em cobrança de valor excessivamente elevado, referente a serviço que não fora solicitado pela autora. Daí a ausência de responsabilidade da mesma pelo respectivo valor. Devendo, portanto, ser restituído à autora o valor que pagara por tal serviço.

8) Do valor a ser restituído.

8.1) Como restou incontroverso, o valor cobrado pela ré à autora pelo serviço de internet é R$ 13.451,41 (fl. 272 e fl. 18, letra c).

8.2) Requer a autora, no entanto, que esse valor lhe seja restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

8.3) Dispõe referido diploma legal que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso [...]”.

8.4) Tenho restado demonstrado que o valor que a ré cobrou a autora era indevido, pois, abusivo, como restou analisado acima, deve, em razão disso, ser restituído em dobro, como requerido, isto é, na quantia de R$ 26.902,82.

9) Do dano moral.

9.1) Requer ainda a autora que seja a ré condenada a pagar indenização por dano moral.

9.2) Da análise dos autos, depreende-se que não há que se falar em dano moral, haja vista que os prejuízos sofridos pelo requerente incidiram apenas na esfera patrimonial da empresa, que permaneceu com sua imagem inabalada.

9.3) Tem aplicação ao caso, o seguinte precedente, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO DESABONADOR DA PERSONALIDADE DOS AUTORES - ÍNTIMO DISSABOR QUE NÃO GERA DANO MORAL -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO APELO.

1. De acordo com os precedentes jurisprudenciais e com a doutrina pátria, o simples aborrecimento, a irritação e o mero dissabor, decorrentes de serviços mal prestados, quando não importem em desabono à vida íntima do sujeito, não rendem ensejo ao dano moral, porquanto fazem parte dos acontecimentos corriqueiros do dia a dia.

2.No caso dos autos, a instituição financeira apelada fez constar valor equivocado na compensação de um cheque emitido pelos apelantes. Contudo, este equívoco não deu causa à devolução de outros cheques dos recorrentes, nem à negativação de seus CPF´s ou outro apontamento desabonador qualquer, tendo a apelada, demonstrando sua bo -fé na relação com o consumidor, corrigido o erro assim que verificado. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030110221, Relator: Des CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, julgado em 06/10/2009)

10) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na exordial,

nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagar a autora a quantia de R$ 26.902,82 (vinte e seis mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), corresponde ao dobro do valor que pagara, nos termos do art. 42 do CDC. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do último pagamento realizado pela autora pelo serviço de internet, ocorrido em 10/03/2010 (fl. 37), bem como acrescido de juros de mora desde a citação/comparecimento da requerida aos autos (25/10/2011 - fl. 119). JULGO IMPROCEDENTE, no entanto, o pedido autoral com relação aos danos morais.

10.1) Tendo havido sucumbência recíproca, a parte autora suportará com as custas iniciais e a parte ré com as custas finais. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte suportará a honorária de seu advogado, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

10.2) Transitada esta em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após baixa, arquivem-se os autos.

Nas razões recursais, às fls. 284/293, TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) pretende a reforma da sentença, sustentando o descabimento da condenação a título de repetição do indébito, alegando que a cobrança é devida, tendo em vista que, não tendo o autor contratado o plano de internet móvel e não solicitado o seu bloqueio, é devida a cobrança dos serviços utilizados, sem desconto nas tarifas.

Por sua vez, EDITORA CAMARGO LTDA, em suas razões de apelo, às fls. 298/316, pretende a reforma da sentença, sustentando: que haveria confissão tácita quanto a uma retenção indevida e os danos morais seriam presumidos; inexistência de sucumbência recíproca em face de ter decaído de parte mínima de seu pedido; a verba honorária deve se ater ao percentual de 10 a 20% do valor da condenação e pleiteia o ressarcimento das custas iniciais.

Pois bem.

DA COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA

Como bem decidido pelo juízo a quo, se o serviço de internet não fora contratado, o autor não pode ser cobrado por este serviço, ainda mais em valores excessivos, com tarifas muito superiores às normalmente contratadas pela requerida:

6) Quanto a ser devido, ou não, o serviço de internet móvel.

6.1) Sustenta a parte autora que esse serviço não é devido, pois não fora contratado pela parte autora.

6.2) A parte ré reconhece que o serviço de internet móvel não fora contratado pela autora, embora destaque que tal serviço tenha sido posto à disposição da mesma. Isso fora deixado expresso pela ré quando da audiência de conciliação, momento em que deixara consignado que “o serviço de internet móvel, embora não tenha sido contratado pela autora, estava disponível para as linhas de telefone móvel da mesma, [...]” (fl. 272 – grifei).

6.3) Ora, não é razoável que a parte ré tenha que pagar por um serviço que não contratara, ainda mais nos valores cobrados, que se apresentam excessivos.

6.4) Realmente, se o autor contratara serviços promocionais de telefonia móvel, não pode pagar por outro serviço (de internet móvel) que não contratara, ainda mais nos elevados valores cobrados.

6.5) Tenta a parte ré justificar esse valor excessivo ao argumento de que o serviço não fora contratado. O que se apresenta ainda mais irrazoável, isto é, se o valor tivesse sido contratado pela autora o valor do serviço cobrado seria em patamar menos elevado, todavia, como o serviço de internet móvel não fora contratado pela autora, o valor cobrado por esse serviço é mais elevado.

Ademais, a cláusula que oferece e põe à disposição do autor o serviço de internet móvel é abusiva, pois não fora contratado por ele, tendo se limitado a contratar junto à requerida para prestação de serviço de telefonia fixa e móvel, como bem ressaltado pelo juízo a quo na sentença recorrida:

7) Da abusividade do valor cobrado.

7.1) Só pelo serviço de internet móvel, referente a três meses: janeiro, fevereiro e março de 2010, referente a duas linhas telefônicas (8824.3953 e 8829.3942), foi cobrado pela parte ré o valor total de R$ 13.451,41 (fl. 272), o que corresponde a um valor médio mensal, por linha, de R$ 2.241,90. O que se apresenta importe de elevado valor.

7.2) É verdade que o contrato “oferece” (fl. 227) outros serviços ao contratante, entre eles o acesso à internet, todavia, tratando-se de contrato de adesão (como, inclusive, ressai expresso de fl. 227), referida cláusula deve ser vista à luz da legislação de regência.

7.3) Dispõe o CDC, em seu art. 51 que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a equidade;”.

7.4) Assim, nos termos do inciso IV, art. 51 do CDC, a disponibilização de serviço oferecido pela concessionária de serviço ré à autora deve ser tida por nula, pois abusiva, já que ficou dissipado em um contrato celebrado pela autora com a ré, que tinha por objeto a concessão à autora de promoção ou de “oferta” (fl. 225) de um serviço de telefonia de “chamadas locais” (fl. 226), a disponibilização de um outro serviço: internet, em que se cobra o valor expressivo, como registrado no item 7.1, acima.

7.5) Assim, não tendo a autora contratado com a requerida serviço de internet, considerando ainda que a cláusula do contrato firmado pelas partes que “oferece” (fl. 227), disponibiliza, serviço de internet à contratante de contrato de adesão deve ser tida por nula, vez que resultou em cobrança de valor excessivamente elevado,

referente a serviço que não fora solicitado pela autora. Daí a ausência de responsabilidade da mesma pelo respectivo valor. Devendo, portanto, ser restituído à autora o valor que pagara por tal serviço.

No mais, o art. 39, inciso, III, e seu parágrafo único, do CDC preceituam que os serviços prestados sem solicitação prévia equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

[...]

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Verifico que TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) não questiona os valores dos serviços de internet móvel cobrados da autora. Com efeito, o valor de R$ 13.451,41 alegado pela autora restou incontroverso, como bem ressaltado pelo magistrado a quo:

8) Do valor a ser restituído.

8.1) Como restou incontroverso, o valor cobrado pela ré à autora pelo serviço de internet é R$ 13.451,41 (fl. 272 e fl. 18, letra c).

8.2) Requer a autora, no entanto, que esse valor lhe seja restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

8.3) Dispõe referido diploma legal que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso [...]”.

8.4) Tenho restado demonstrado que o valor que a ré cobrou a autora era indevido, pois, abusivo, como restou analisado acima, deve, em razão disso, ser restituído em dobro, como requerido, isto é, na quantia de R$ 26.902,82.

TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) limita-se a alegar que não tendo o autor contratado o plano de internet móvel e não solicitado o seu bloqueio, é devida a cobrança dos serviços utilizados, sem desconto nas tarifas, o que afastaria a incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme registrado acima, a cobrança de serviços não contratados de internet móvel é indevida e abusiva, sendo assim é devida a sua restituição.

Sobre o tema, registro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de a restituição em dobro, prevista na norma em comento, independe da existência de dolo ou má-fé daquele que procede à cobrança indevida, somente sendo afastada a incidência desta quando a parte que a realiza demonstre, inequivocamente, a existência de erro justificável.

Nesse sentido, cito recente precedente do c. Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF.

(...)..

3. O entendimento desta Turma sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé.

Entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável, cuja prova cabal incumbe ao fornecedor. Precedente do STJ.

(...).

6. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1275775/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)

Fixadas essas premissas e analisando este caso concreto, verifico que TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL), em nenhum momento, logrou comprovar, de forma satisfatória, a existência de erro justificável na cobrança realizada, ao contrário sustenta sua legalidade, mesmo o autor não tendo contratado o serviço e ao arrepio da lei, pois o art. 39, inciso, III, e seu parágrafo único, do CDC, são expressos em vedar tal conduta.

Correta, portanto, a sentença recorrida, neste aspecto, ao reconhecer a incidência, a este caso concreto, da norma prevista no art. 42 do CDC, determinando a restituição, em dobro, do valor cobrado.

Firmada a ilegalidade no procedimento de cobrança realizado pela recorrente-requerida e a necessidade de devolução em dobro do valor cobrado, resta saber, portanto, se também restou caracterizada a ofensa moral ao autor-recorrente.

DO DANO MORAL – PESSOA JURIDICA

A autora-recorrente, EDITORA CAMARGO LTDA, sustenta, em suas razões de apelo, que os danos morais seriam presumidos, em razão de uma confissão tácita quanto a uma retenção indevida e que poderia ter perdido contratos de licitações, se não tivesse pago os valores indevidos cobrados pela requerida.

É cediço que as pessoas físicas são dotadas de honra subjetiva e objetiva, enquanto as pessoas jurídicas detém apenas a honra objetiva.

A honra subjetiva está ligada ao sentimento íntimo e pessoal que cada pessoa possui dentro do seu ser, a qual fica adstrita ao interior de cada pessoa, não o transcendendo.

Por sua vez, a honra objetiva consiste na imagem (reputação social) que a pessoa física ou jurídica detém perante a sociedade.

É certo que, segundo a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Porém, o dano moral é apenas a sua honra objetiva, e não a honra subjetiva.

Somente a pessoa física (natural) sofre ofensa moral de ordem subjetiva.

A pessoa jurídica, por ser uma pessoa ficcional criada pela lei, é desprovida de sentimento, atributo do direito da personalidade inerentes à pessoa física, enquanto ser humano. Razão pela qual, a pessoa jurídica não sofre lesão e ofensa à sua honra subjetiva.

Porém, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais por lesão à sua honra objetiva, pois goza de uma reputação perante terceiros. Assim, atos que venham a macular ou denegrir o seu bom nome no campo das relações comerciais acarretam danos morais à pessoa jurídica em razão do conceito que exerce no mercado.

No caso em exame, o próprio autor em suas razões de apelação, à fl. 305, afirma que a ré: “[...] expôs o Apelante à situação vexatória, principalmente pelo desgaste pessoal que os prepostos das partes tiveram durante a tentativa de recebimento amigável. Portanto, a Apelada reteve indevidamente um montante em dinheiro, e diante dos desgastes durante o período de tentativa de recebimento amigável feriu a moral do Apelante, sem motivo e de forma gravíssimo, sendo inquestionável o seu dever de indenizar o dano moral causado.”

Por sua vez, na petição inicial aduz que: “A operadora ré somente não 'negativou' o nome da autora, pois a mesma efetuou o pagamento. Caso tivesse questionado na forma administrativa, estaria neste momento com seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito e destarte excluída de qualquer processo licitatório.” (fl. 10) [...] “ A citada indenização tem a finalidade de compensar a sensação de dor a vítima [...] e que leve em conta a compensação pela dor vivenciada pela vítima [...] (fl.13)

Quanto à alegação da autora apelante para fundamentar o seu pedido de indenização por dano moral, no viés de que consistiria no risco de uma eventual negativação junto

os órgãos de proteção ao crédito e de ser excluído de processos licitatórios, não procede justamente porque é uma conjectura de dano hipotético a sua honra objetiva, não efetivamente ocorrido.

Por sua vez, “desgaste pessoal” e “sensação de dor vivenciada pela vítima” não se tratam de ofensas à honra objetiva (única aplicável às pessoas jurídicas), e sim de ofensa à honra subjetiva (atributo da personalidade das pessoas físicas).

Todavia, pessoa jurídica não sofre lesão e ofensa à sua honra subjetiva. Logo, o pedido da autora apelante de indenização por danos morais pelo “desgaste pessoal” e “sensação de dor vivenciada pela vítima” não prospera, pela sua impossibilidade jurídica.

Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal são uníssonos quanto à impossibilidade de condenação da pessoa jurídica por ofensas à honra subjetiva, sendo possível apenas sofrer ofensas em relação a sua honra objetiva.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJES:

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral caso se comprove ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, seu conceito e boa fama, o que não foi demonstrado nestes autos. 9. Apelo principal parcialmente provido. Apelo adesivo improvido. (TJES; APL 0010554-74.2010.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 26/08/2014; DJES 11/09/2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ÁTRIO PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO. INCAPACIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTO POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTATUÍDO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso de apelação cível interposto por átrio projetos construções e serviços Ltda. I.I. Na forma preconizada pelos artigos 927 e 186 do Código Civil, o causador de dano a terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, sendo imperioso destacar que, em se tratando de dano moral em relação à pessoa jurídica, este somente restará configurado caso sobressaia demonstração da violação a sua honra objetiva, ou seja, quando o ato ilícito configurar repercussão negativa sob o seu conceito perante a sociedade e clientes, a reputação e credibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. I.II. No caso em tela, restou constatado o ato ilício praticado, consistente na inscrição de gravame eletrônico em alguns bens de propriedade da recorrente oferecidos ao recorrido como garantir uma operação financeira que não se concretizou. I.III. O dano à honra subjetiva, porém, não restou configurado, tendo em vista que os bens móveis já se encontravam onerados com gravame anteriormente levado a efeito por outras instituições financeiras, o que inviabiliza o estabelecimento do nexo causal, imprescindível para a concretização do dever de indenizar. I.V. Recurso conhecido e improvido. II. Recurso de apelação cível interposto por banco mercantil do Brasil. II. I tratando de sentença em que não houve condenação, afigura-se válido o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência em valor fixado pelo juízo a quo, com fulcro no artigo 20, § 4º, do código de processo civil, observados aos critérios de adequação previstos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do artigo 20, do mesmo diploma legal. II. II. Na hipótese vertente o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil

reais), atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando a baixa complexidade da matéria debatida e que o feito se desenvolveu em todas as instâncias, nesta cidade. II. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0009091-68.2008.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 26/08/2014; DJES 11/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A responsabilidade civil, prevista pelo nosso ordenamento jurídico, no artigo 186 do Código Civil, surge do dever de reparar outrem por danos causados em decorrência de ato ilícito (ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência). 2 - O tema "dano moral em relação à pessoa jurídica" encontra-se pacificado pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A Pessoa Jurídica pode sofrer Dano Moral". 3 - A pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce. 4 - A empresa que não demostrar violação a sua honra objetiva, ou seja, que os fatos narrados tenham atingido o conceito, a reputação ou a credibilidade de que goza perante terceiros, terá seu pedido indenizatório negado. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 6 - Sentença reformada. 7 -Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0029159-68.2010.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. William Couto Gonçalves; Julg. 19/08/2014; DJES 26/08/2014)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Entende o Superior Tribunal de Justiça que para a configuração do dano moral a pessoa jurídica deverá demonstrar a ofensa à sua honra objetiva. A UNIFÉ COMÉRCIO EXTERIOR Ltda não demonstrou nos autos que a suposta má-prestação de serviços pela apelada CLARO S/A tenha repercutido de forma negativa sobre a sua imagem, mitigando o seu bom nome perante consumidores ou fornecedores, limitando-se a sustentar a ocorrência de constrangimentos sofridos em decorrência da suspensão da prestação dos serviços telefônicos. 5. Recurso interposto pela Claro S.A. Recurso interposto pela Unifé Comércio Exterior Ltda desprovido. (TJES; APL 0020744-72.2005.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 19/08/2014; DJES 26/08/2014)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL SUBSTANTIVA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO AVENÇADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que para a configuração do dano moral, a pessoa jurídica deverá demonstrar a ofensa à sua honra objetiva através da prática de um ato ilícito. 4. Como a apelante não demonstrou que a contratação celebrada é nula, muito menos que a conduta da apelada tenha repercutido de forma negativa sobre a sua imagem, mitigando o seu bom nome perante consumidores ou fornecedores, limitando-se a sustentar a ocorrência de constrangimentos sofridos, não deve prosperar sua pretensão compensatória. 5. Recurso desprovido. (TJES; APL 0009508-89.2010.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de

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O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0094803-22.2010.8.08.0035 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PARA, QUANTO AO MÉRITO E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE TNL PCS S/A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EDITORA CAMARGO LTDA.

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