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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0003013-42.2014.8.08.0026

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0003013-42.2014.8.08.0026 AGVTE.:CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME AGVDA.:VALE S⁄A JUIZ:DR. MAURICIO MATTAR COUTINHO RELATOR:DESEMBARGADOR SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO de instrumento. reintegração de posse.

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Processo
AI 0003013-42.2014.8.08.0026
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/01/2015
Julgamento
26 de Janeiro de 2015
Relator
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0003013-42.2014.8.08.0026 AGVTE.:CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME AGVDA.:VALE S⁄A JUIZ:DR. MAURICIO MATTAR COUTINHO RELATOR:DESEMBARGADOR SUBST. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO de instrumento. reintegração de posse.
1) preliminares de não conhecimento do recurso. 1.1) alegada intempestividade. Ausência de juntada da certidão de intimação. Possibilidade de se aferir a tempestividade por outros meios. Decisão em sede de agravo interno. Preliminar rejeitada. 1.2) falta de juntada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Possibilidade de complementação do instrumento. Julgamento pelo stj sob o rito do art. 543-c do cpc. Preliminar rejeitada. 1.3) ofensa ao princípio da dialeticidade. Reprodução de trechos de demanda pretérita. Inexistência de mácula. Preliminar rejeitada.
2) mérito recursal. verificação dos requisitos necessários à concessão de liminar.
3) esbulho possessório. Caracterização duvidosa. Fumus boni iuris não evidenciado. Exegese do artigo 927, ii, do cpc.
4) licença para trabalhos de lavra mineral na área litigiosa. Vigência ainda não expirada. Esbulho possessório não caracterizado.
5) exploração mineral. Interesse público. Arts. 57 e 87 do código de minas. Impossibilidade de se obstar a posse minerária enquanto perduraram os Efeitos da concessão outorgada ao minerador.
6) agravo de instrumento conhecido e provido. 1) Preliminares de não conhecimento do agravo de instrumento 1.1) Alegada intempestividade. A questão foi examinada em sede de agravo interno interposto contra a decisão que, num primeiro momento, havia negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de prova da sua tempestividade. No entanto, no exercício do juízo de reconsideração conforme requerido, foi possível aferir a tempestividade do recurso por outro meio, a saber, a movimentação processual extraída da página eletrônica do egrégio TJES, que noticia a juntada, no dia 26⁄08⁄2014, do mandado de intimação devidamente cumprido, assim evidenciando a tempestividade do recurso manejado em 04⁄09⁄2014. Preliminar rejeitada. 1.2) Por ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Os documentos cuja falta foi denotada ao ser proferido o despacho de fl. constituem peças facultativas (CPC, art. 525, II), porém tidas como essenciais ao deslinde da controvérsia, o que viabiliza a aplicação da orientação jurisprudencial emanada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.102.467⁄RJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que devem ser indicadas as peças faltantes para que o recorrente complemente o instrumento. Preliminar rejeitada. 1.3) Por ofensa ao princípio da dialeticidade. Apesar de a agravante destinar parte de suas razões recursais à reprodução de trechos contidos no pretérito pedido de alvará judicial, os pontos nodais da lide - por serem coincidentes - foram devidamente atacados, o que é o suficiente para se afastar a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, que exige do recorrente expressa impugnação dos fundamentos da decisão por ele atacada a fim de permitir ao Órgão Julgador cotejar os fundamentos lançados na decisão com as razões contidas no recurso. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. A cognição a ser empreendida nesta instância ad quem deve observar o limite também imposto ao MM. Juiz a quo, qual seja, a verificação da existência, em primeira instância, dos requisitos necessários à concessão de medida liminar, sem adentrar ao próprio mérito da ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada Vale S⁄A. 3) Há fundados indícios de que a agravante está agindo munida de autorização judicial, bem como a ela teriam sido concedidas as licenças necessárias ao desenvolvimento de suas atividades na área, o que torna duvidosa a ocorrência de esbulho. 4) De acordo com os documentos acostados, a agravante ostentaria licença para exercer atividades na área rural litigiosa, não apenas de pesquisa mineral, mas também de lavra, pelo prazo de vigência da Licença Municipal de Operação nº 03⁄2011, qual seja, de 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias, quee equivale a 4 (quatro) anos a partir de sua emissão em 09⁄05⁄2011. Outrossim, demonstra a ora agravante ser detentora da Licença Municipal de Regularização nº 02⁄2014, com validade de 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, 2 (dois) anos, para atividade de ¿extração de agregados da construção civil (areia)¿ a partir de sua emissão no dia 04⁄02⁄2014. 5) A teor do disposto nos artigos 57 e 87 do Decreto-lei nº 227⁄67 (Código de Minas), enquanto subsistirem os efeitos da concessão outorgada ao minerador, não pode o superficiário - possuidor ou proprietário - obstar a posse minerária do subsolo, o que, a princípio, estaria ocorrendo na lide originária ao ser pretendida pela agravada a sua reintegração na posse da área rural explorada pela agravante. 6) Agravo de instrumento conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR