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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0002765-49.2013.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00027654920138080014_4ad50.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343⁄2006)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAISCAUSA DE AUMENTO DE PENAENVOLVIMENTO DE MENORESREDUÇÃO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄03 – NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Conquanto o magistrado tenha absolvido o réu do crime de associação ao tráfico, ao fundamento de que não existem provas suficientes de que o mesmo estaria associado de forma permanente, certo é que as provas dos autos demonstram que o acusado estava associado de forma estável e permanente a terceiros para a prática do crime de tráfico.
2 – Estando demonstrado o envolvimento de menores de idade no crime de tráfico e associação, se impõe a majoração da pena na forma do artigo 40, inciso IV da Lei 11.343⁄06 3 – Tendo sido o acusado condenado por associação ao narcotráfico, resta demonstrada a dedicação a atividade criminosas. 4 – Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373360166/apelacao-apl-27654920138080014

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