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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0002765-49.2013.8.08.0014
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/05/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343⁄2006)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – ENVOLVIMENTO DE MENORES – REDUÇÃO DA PENA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄03 – NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Conquanto o magistrado tenha absolvido o réu do crime de associação ao tráfico, ao fundamento de que não existem provas suficientes de que o mesmo estaria associado de forma permanente, certo é que as provas dos autos demonstram que o acusado estava associado de forma estável e permanente a terceiros para a prática do crime de tráfico.
2 – Estando demonstrado o envolvimento de menores de idade no crime de tráfico e associação, se impõe a majoração da pena na forma do artigo 40, inciso IV da Lei 11.343⁄06 3 – Tendo sido o acusado condenado por associação ao narcotráfico, resta demonstrada a dedicação a atividade criminosas. 4 – Sentença reformada.
